TJSP 04/05/2017 - Pág. 812 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 4 de maio de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano X - Edição 2339
812
(OAB: 91230/SP) - Juliaine Penharbel Mariotto Marcussi (OAB: 210357/SP)
Nº 1005064-78.2016.8.26.0368 - Processo Digital - Recurso Inominado - Monte Alto - Recorrente: Fazenda Pública do
Estado de São Paulo - Recorrido: Joao Tadeu dos Santos Mota Junior - Magistrado(a) Gilson Miguel Gomes da Silva - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA. CONCESSÃO
DE SERVIÇO PÚBLICO ENERGIA ELÉTRICA. INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE A TUST E TUSD. NEGADO PROVIMENTO AO
RECURSO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, CONFORME LEI 9.099/95, ART. 46 “IN FINE”.
- Advs: Fabiana Mello Mulato (OAB: 205990/SP) - Alena Assed Marino Saran (OAB: 91230/SP) - Elaine Cristina Marques Zilli
(OAB: 317790/SP)
Nº 1005075-10.2016.8.26.0368 - Processo Digital - Recurso Inominado - Monte Alto - Recorrente: Fazenda Publica do
Estado de Sao Paulo - Recorrido: Domingos Fernandes dos Santos - Magistrado(a) Jorge Luís Galvão - Negaram provimento
ao recurso, por V. U. - TRIBUTÁRIO – COBRANÇA DE ICMS SOBRE “TUSD” E “TUST” - LEGITIMIDADE ATIVA DO
CONSUMIDOR/ CONTRIBUINTE DE FATO - EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO DA TAXA DE USO DO SISTEMA
DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E DA TAXA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA
– TERATIVA JURISPRUDÊNCIA DO STJMANUTENÇÃO DA SENTENÇA HOSTILIZADA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS
FUNDAMENTOS – RECURSO IMPROVIDO. - Advs: Vanderlei Anibal Junior (OAB: 243805/SP) - Alena Assed Marino Saran
(OAB: 91230/SP) - Marcela Aparecida Scacalossi (OAB: 325636/SP)
Nº 1005080-32.2016.8.26.0368 - Processo Digital - Recurso Inominado - Monte Alto - Recorrente: Fazenda Publica do
Estado de Sao Paulo - Recorrido: Olavo Barcellos Donegá - Magistrado(a) Alexandre Gonzaga Baptista dos Santos - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO : ICMS. COMPETÊNCIA DOS
JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA QUE NÃO PODE SER AFASTADA. PRETENSÃO À CESSAÇÃO DE COBRANÇA
DE ICMS SOBRE VALORES RELATIVOS A TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO
(TUSD). LIMINAR DEFERIDA. INCIDÊNCIA INDEVIDA. PRECEDENTES DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA
E. CORTE REQUISITOS DA PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO E DO PERIGO DE DANO CONFIGURADOS. DECISÃO
MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. - Advs: Marcio Henrique Mendes da Silva (OAB: 111338/SP) - Luciano Alves Rossato
(OAB: 228257/SP) - Marcela Aparecida Scacalossi (OAB: 325636/SP)
Nº 1005088-09.2016.8.26.0368 - Processo Digital - Recurso Inominado - Monte Alto - Recorrente: Fazenda Pública do
Estado de São Paulo - Recorrido: José Alfredo de Souza - Magistrado(a) Alexandre Gonzaga Baptista dos Santos - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPEITÇÃO DE INDÉBITO : ICMS. COMPETÊNCIA DOS
JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA QUE NÃO PODE SER AFASTADA. PRETENSÃO À CESSAÇÃO DE COBRANÇA
DE ICMS SOBRE VALORES RELATIVOS A TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO
(TUSD). LIMINAR DEFERIDA. INCIDÊNCIA INDEVIDA. PRECEDENTES DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA
E. CORTE REQUISITOS DA PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO E DO PERIGO DE DANO CONFIGURADOS. DECISÃO
MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. - Advs: Marcio Henrique Mendes da Silva (OAB: 111338/SP) - Luciano Alves Rossato
(OAB: 228257/SP) - Juliaine Penharbel Mariotto Marcussi (OAB: 210357/SP)
Nº 1005089-91.2016.8.26.0368 - Processo Digital - Recurso Inominado - Monte Alto - Recorrente: Fazenda Pública do
Estado de São Paulo - Recorrido: Ailton Cesar Faustino - Magistrado(a) Júlio Cesar Franceschet - Negaram provimento ao
recurso, por V. U. - TRIBUTÁRIO – COBRANÇA DE ICMS SOBRE “TUSD” E “TUST” – LEGITIMIDADE ATIVA DO CONSUMIDOR/
CONTRIBUINTE DE FATO - PRELIMINAR REJEITADA - EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO DA TAXA DE
USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E DA TAXA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE
ENERGIA ELÉTRICA – ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DO STJ – INAPLICABILIDADE DA LEI 11960/09 - JUROS E CORREÇÃO
MONETÁRIA CORRETAMENTE APLICADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA HOSTILIZADA POR SEUS PRÓPRIOS E
JURÍDICOS FUNDAMENTOS – RECURSO IMPROVIDO. - Advs: Vanderlei Anibal Junior (OAB: 243805/SP) - Alena Assed
Marino Saran (OAB: 91230/SP) - Juliaine Penharbel Mariotto Marcussi (OAB: 210357/SP)
Nº 1005093-31.2016.8.26.0368 - Processo Digital - Recurso Inominado - Monte Alto - Recorrente: Fazenda Pública
do Estado de São Paulo - Recorrido: Claudemir Garcia - Magistrado(a) Alexandre Gonzaga Baptista dos Santos - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO : ICMS. COMPETÊNCIA DOS
JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA QUE NÃO PODE SER AFASTADA. PRETENSÃO À CESSAÇÃO DE COBRANÇA
DE ICMS SOBRE VALORES RELATIVOS A TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO
(TUSD). LIMINAR DEFERIDA. INCIDÊNCIA INDEVIDA. PRECEDENTES DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA
E. CORTE REQUISITOS DA PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO E DO PERIGO DE DANO CONFIGURADOS. DECISÃO
MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. - Advs: Vanderlei Anibal Junior (OAB: 243805/SP) - Thiago Mendes Oliveira (OAB:
259301/SP) - Luiz Fernando Roveri (OAB: 381040/SP)
Nº 1005114-07.2016.8.26.0368 - Processo Digital - Recurso Inominado - Monte Alto - Recorrente: Fazenda Publica do
Estado de Sao Paulo - Recorrido: Danilo da Costa Siqueira - Magistrado(a) Alexandre Gonzaga Baptista dos Santos - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPEITÇÃO DE INDÉBITO : ICMS. COMPETÊNCIA DOS
JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA QUE NÃO PODE SER AFASTADA. PRETENSÃO À CESSAÇÃO DE COBRANÇA
DE ICMS SOBRE VALORES RELATIVOS A TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO
(TUSD). LIMINAR DEFERIDA. INCIDÊNCIA INDEVIDA. PRECEDENTES DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA
E. CORTE REQUISITOS DA PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO E DO PERIGO DE DANO CONFIGURADOS. DECISÃO
MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. - Advs: Vanderlei Anibal Junior (OAB: 243805/SP) - Alena Assed Marino Saran (OAB:
91230/SP) - Marcela Aparecida Scacalossi (OAB: 325636/SP)
Nº 1005116-74.2016.8.26.0368 - Processo Digital - Recurso Inominado - Monte Alto - Recorrente: Fazenda Publica do
Estado de Sao Paulo - Recorrido: Danilo Conde - Magistrado(a) Júlio Cesar Franceschet - Negaram provimento ao recurso,
por V. U. - TRIBUTÁRIO – COBRANÇA DE ICMS SOBRE “TUSD” E “TUST” – SUSPENSÃO DA DEMANDA EM VIRTUDE DO
AJUIZAMENTO DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS – AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO OFICIAL
DETERMINANDO O SOBRESTAMENTO DO FEITO - PRELIMINAR REJEITADA - EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º