TJSP 08/05/2017 - Pág. 2919 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 8 de maio de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano X - Edição 2341
2919
Processo 1019038-49.2016.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Interpretação / Revisão de Contrato Ricardo Correia dos Santos - - Sueli Vieira dos Santos Correia - Construtora Tenda S/A - Vistos.Não há que se falar em revelia
da ré, uma vez que a defesa poderá ser apresentado até a audiência de instrução, conforme regularmente consignado na carta
citatória de fls. 117.No mais, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 26/06/2017, às 14:40h, a ser realizada
no 1º andar do Prédio Principal do Fórum. Providencie a serventia o necessário.Por fim, cumpre destacar que, nos termos
do Enunciado nº 73 do FOJESP, bem como da nota técnica nº 01/2016, do FONAJE, além da nota à imprensa do CNJ, de
18/03/2016, a contagem dos prazos no sistema dos Juizados permanecerá em dias corridos, excluindo-se o dia do começo e
incluindo-se o do vencimento, não se aplicando assim ao microssistema a regra estatuída no art. 219 do novo CPC.Isso porque,
conforme já sedimentado pelo Enunciado nº 161, do FONAJE, o CPC de 2015 terá aplicação no sistema dos Juizados Especiais
apenas nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios norteadores elencados
no art. 2º da Lei nº 9.099/95, sendo que a contagem de prazos em dias úteis vai de encontro aos critérios da celeridade,
simplicidade e economia processual.Int. - ADV: DAVI ERBER BARBOSA DE LIMA (OAB 380852/SP), ROBERTO POLI RAYEL
FILHO (OAB 153299/SP), SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP)
Processo 1019056-70.2016.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Anderson
Santos de Oliveira - Top Motors - Vistos.Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 26/06/2017, às 11:00h, a ser
realizada no 1º andar do Prédio Principal do Fórum. Providencie a serventia o necessário.No mais, cumpre destacar que, nos
termos do Enunciado nº 73 do FOJESP, bem como da nota técnica nº 01/2016, do FONAJE, além da nota à imprensa do CNJ,
de 18/03/2016, a contagem dos prazos no sistema dos Juizados permanecerá em dias corridos, excluindo-se o dia do começo e
incluindo-se o do vencimento, não se aplicando assim ao microssistema a regra estatuída no art. 219 do novo CPC.Isso porque,
conforme já sedimentado pelo Enunciado nº 161, do FONAJE, o CPC de 2015 terá aplicação no sistema dos Juizados Especiais
apenas nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios norteadores elencados
no art. 2º da Lei nº 9.099/95, sendo que a contagem de prazos em dias úteis vai de encontro aos critérios da celeridade,
simplicidade e economia processual.Int. - ADV: ANDRÉ GARCIA MILAGRES PEREIRA (OAB 185600/SP), PAMELLA PILAR
CRUZ SANCHEZ CARRIERI (OAB 369964/SP)
Processo 1019058-40.2016.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo
- Marta Maria Mussato Fontes - Norival Lima Braga Neto - - Andrews Lima Braga - Vistos.Designo audiência de instrução e
julgamento para o dia 28/06/2017, às 14:00h, a ser realizada no 1º andar do Prédio Principal do Fórum. Providencie a serventia
o necessário.No mais, cumpre destacar que, nos termos do Enunciado nº 73 do FOJESP, bem como da nota técnica nº 01/2016,
do FONAJE, além da nota à imprensa do CNJ, de 18/03/2016, a contagem dos prazos no sistema dos Juizados permanecerá
em dias corridos, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, não se aplicando assim ao microssistema a
regra estatuída no art. 219 do novo CPC.Isso porque, conforme já sedimentado pelo Enunciado nº 161, do FONAJE, o CPC de
2015 terá aplicação no sistema dos Juizados Especiais apenas nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese
de compatibilidade com os critérios norteadores elencados no art. 2º da Lei nº 9.099/95, sendo que a contagem de prazos em
dias úteis vai de encontro aos critérios da celeridade, simplicidade e economia processual.Int. - ADV: JULIO ARTHUR FONTES
NETO (OAB 260886/SP)
Processo 1019118-13.2016.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Fatima
Regina de Lima Marco - Condomínio Residencial Jeanete Mariano - Vistos.Designo audiência de instrução e julgamento para o
dia 27/06/2017, às 14:20h, a ser realizada no 1º andar do Prédio Principal do Fórum. Providencie a serventia o necessário.No
mais, cumpre destacar que, nos termos do Enunciado nº 73 do FOJESP, bem como da nota técnica nº 01/2016, do FONAJE,
além da nota à imprensa do CNJ, de 18/03/2016, a contagem dos prazos no sistema dos Juizados permanecerá em dias
corridos, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, não se aplicando assim ao microssistema a regra
estatuída no art. 219 do novo CPC.Isso porque, conforme já sedimentado pelo Enunciado nº 161, do FONAJE, o CPC de 2015
terá aplicação no sistema dos Juizados Especiais apenas nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de
compatibilidade com os critérios norteadores elencados no art. 2º da Lei nº 9.099/95, sendo que a contagem de prazos em dias
úteis vai de encontro aos critérios da celeridade, simplicidade e economia processual.Int. - ADV: MÔNICA MORANO NIMI (OAB
235628/SP), ROGERIO BOGGIAN (OAB 263230/SP)
Processo 1019157-10.2016.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Juliano
Alves de Oliveira - OLX Bom Negócio Atividades de Internet Ltda. - Vistos.Designo audiência de instrução e julgamento para o
dia 27/06/2017, às 14:00h, a ser realizada no 1º andar do Prédio Principal do Fórum. Providencie a serventia o necessário.No
mais, cumpre destacar que, nos termos do Enunciado nº 73 do FOJESP, bem como da nota técnica nº 01/2016, do FONAJE,
além da nota à imprensa do CNJ, de 18/03/2016, a contagem dos prazos no sistema dos Juizados permanecerá em dias corridos,
excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, não se aplicando assim ao microssistema a regra estatuída no
art. 219 do novo CPC.Isso porque, conforme já sedimentado pelo Enunciado nº 161, do FONAJE, o CPC de 2015 terá aplicação
no sistema dos Juizados Especiais apenas nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com
os critérios norteadores elencados no art. 2º da Lei nº 9.099/95, sendo que a contagem de prazos em dias úteis vai de encontro
aos critérios da celeridade, simplicidade e economia processual.Int. - ADV: PAMELLA PILAR CRUZ SANCHEZ CARRIERI (OAB
369964/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)
Processo 1019203-96.2016.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Manoel
Gonçalves Lima - Concessionária Ecovias dos Imigrantes S/A - Vistos.Designo audiência de instrução e julgamento para o dia
27/06/2017, às 10:50h, a ser realizada no 1º andar do Prédio Principal do Fórum. Providencie a serventia o necessário.No mais,
cumpre destacar que, nos termos do Enunciado nº 73 do FOJESP, bem como da nota técnica nº 01/2016, do FONAJE, além
da nota à imprensa do CNJ, de 18/03/2016, a contagem dos prazos no sistema dos Juizados permanecerá em dias corridos,
excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, não se aplicando assim ao microssistema a regra estatuída no
art. 219 do novo CPC.Isso porque, conforme já sedimentado pelo Enunciado nº 161, do FONAJE, o CPC de 2015 terá aplicação
no sistema dos Juizados Especiais apenas nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com
os critérios norteadores elencados no art. 2º da Lei nº 9.099/95, sendo que a contagem de prazos em dias úteis vai de encontro
aos critérios da celeridade, simplicidade e economia processual.Int. - ADV: MARCELO MARCOS ARMELLINI (OAB 133060/SP),
ANDRÉ GONÇALVES DE ARRUDA (OAB 200777/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º