TJSP 12/05/2017 - Pág. 1710 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 12 de maio de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano X - Edição 2345
1710
JUIZ(A) DE DIREITO FABIOLA BRITO DO AMARAL
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANTONIO FERNANDO ZENI JUNIOR
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0525/2017
Processo 1001812-48.2017.8.26.0363 - Mandado de Segurança - Liminar - P.C. - VISTOS:O ato administrativo coator (o
Decreto 7.368/17, revogatório do Decreto 6.430/2014 que aprovou o loteamento “Jardim Aeroclube II” deste município de Mogi
Mirim) que ora se pretende suspender, foi praticado em janeiro do ano corrente, após mais de 20 (vinte) anos de iniciado o
empreendimento. A suspensão dos efeitos do decreto, como pretende o impetrante importaria na implementação desde já de
obras de difícil reversão. Ressuma daí a impossibilidade de se inquinar o ato, ao menos em cognição sumária. A justificativa de
que tem prazo par conclusão da infraestrutura no local nem se sustenta porque prorrogado uma vez, totalmente possível nova
prorrogação.A norma insculpida no artigo 7º, II, da Lei nº 1.533/51, aliás, indica a necessidade de risco de ineficácia da medida,
se concedida somente ao final, situação inexistente no caso em voga.INDEFIRO, por ora, a liminar pleiteada, ressalvada nova
cognição acerca de seus pressupostos em momento posterior, em especial após as informações da autoridade.Notifique-se a
autoridade apontada como coatora para que preste as respectivas informações, no prazo de 10 (dez dias).Após, dê-se vista
dos autos ao Ministério Público, em atenção ao preceito contido no artigo 10 da Lei n. 1.533/51.Intime-se. - ADV: REINALDO
SIDERLEY VASSOLER (OAB 82555/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA
JUIZ(A) DE DIREITO FABIOLA BRITO DO AMARAL
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANTONIO FERNANDO ZENI JUNIOR
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0526/2017
Processo 1003123-11.2016.8.26.0363 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Registro de nascimento
após prazo legal - P.C.T. - Vistos.Emende a autora pela derradeira vez a inicial, a fim de incluir o suposto pai no polo passivo
da ação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial.Após, tornem os autos conclusos para deliberação
quanto à citação.Intime-se. - ADV: LUCIANA GARCIA CRUZ (OAB 277930/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA
JUIZ(A) DE DIREITO FABIOLA BRITO DO AMARAL
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANTONIO FERNANDO ZENI JUNIOR
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0529/2017
Processo 1000081-51.2016.8.26.0363 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Material - PORTO SEGURO
COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Elizabeth Maria Zuliani Tavares - Dra. Maria Luiza a certidão de honorários encontrase disponível para impressão. - ADV: MARIA LUIZA SBEGHEN (OAB 129099/SP), FRANCINI VERISSIMO AURIEMMA (OAB
186672/SP)
Processo 1000605-14.2017.8.26.0363 - Anulação e Substituição de Títulos ao Portador - Duplicata - Reginaldo Montes
- Requerente: Manifestar acerca dos Ars devolvidos fls. 42 e 43, no prazo de 05 dias. - ADV: FERNANDO FERNANDES DE
FREITAS (OAB 67704/SP)
Processo 1003208-94.2016.8.26.0363 - Produção Antecipada de Provas - Processo e Procedimento - Hidrogeral- Industria e
Comercio Varejista de Equipamentos de Irrigação Ltda - Orlando Rodrigues dos Santos - Requerente: Os ofícios já se encontram
disponíveis para impressão, através do site do Tribunal de Justiça. Providenciar o encaminhamento comprovando, após, nestes
autos. - ADV: MICHELLE MENEZES LUCAS (OAB 265434/SP), JOAO ELIAS CORREA DE OLIVEIRA (OAB 269523/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA
JUIZ(A) DE DIREITO FABIOLA BRITO DO AMARAL
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANTONIO FERNANDO ZENI JUNIOR
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0530/2017
Processo 0000615-12.2016.8.26.0363 (processo principal 1001308-13.2015.8.26.0363) - Impugnação de Assistência
Judiciária - Revisão - Pedro Henrique Goulart Mossignatto e outro - F.H.M. - VISTOS:A presunção emanada daquela declaração
de pobreza referida no artigo 4º da Lei nº 1.060/50 é daquelas ditas relativas e, por isso mesmo, admite prova em contrário.E
não bastasse o fato de o impugnado ser conhecido por suas infindáveis e incansáveis tentativas de evitar o cumprimento
da obrigação alimentar que lhe foi imposta de há muito, atribuir ao impugnante o ônus de demonstrar situação financeira
incompatível com a gratuidade poderia dificultar senão impedir melhor verificação dos pressupostos inerentes à benesse
ora posta sob apreciação.Por tais motivos, DETERMINO providencie a Serventia o encarte aos autos das últimas 03 (três)
declarações de imposto de renda do impugnado.Com tais documentos, ouçam-se as partes e o Ministério Público sobre a prova
acrescida.Após, tornem os autos conclusos para decisão.Intimem-se.Dê-se ciência ao Ministério Público. - ADV: VINICIUS LUIZ
MOLINA DOS SANTOS (OAB 275812/SP), MARILIA BERNARDI ALVES BEZERRA (OAB 288824/SP), MARIANA BERNARDI
ALVES BEZERRA (OAB 297338/SP)
Processo 0000615-12.2016.8.26.0363 (processo principal 1001308-13.2015.8.26.0363) - Impugnação de Assistência
Judiciária - Revisão - Pedro Henrique Goulart Mossignatto e outro - F.H.M. - Partes: para que no prazo de 05 dias manifestemse acerca dos documentos juntados as fls. 17 à 42 - ADV: VINICIUS LUIZ MOLINA DOS SANTOS (OAB 275812/SP), MARILIA
BERNARDI ALVES BEZERRA (OAB 288824/SP), MARIANA BERNARDI ALVES BEZERRA (OAB 297338/SP)
Processo 1003020-04.2016.8.26.0363 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Alimentos - R.R. - E.R. - Vistos.Ante o
decurso do prazo para resposta (cf. certidão de fls. 39), manifeste-se o autor sem tem outras provas a serem produzidas.Após,
ao Ministério para parecer. Oportunamente, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: IVONE APARECIDA CIPRIANO GONÇALVES
(OAB 219564/SP), DOUGLAS NILTON WHITAKER (OAB 35119/SP)
Processo 1005304-82.2016.8.26.0363 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Alimentos - J.V.C.C. - Dr. Thiago Carvalho a
certidão de honorários encontra-se disponível para impressão. - ADV: THIAGO CARVALHO PIGOZZI (OAB 337891/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º