TJSP 15/05/2017 - Pág. 814 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 15 de maio de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano X - Edição 2346
814
de São José do Rio Preto-SP, com nossas homenagens e cautelas legais.Int. - ADV: PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO
(OAB 138990/SP), RICARDO LUIZ LEAL DE MELO (OAB 136853/SP), ANA CARLA MARTINS (OAB 264392/SP), LUCIANO
PUPO DE PAULA (OAB 99898/SP)
Processo 1003291-87.2016.8.26.0306 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Base de Cálculo - Luis Fernando Amaral
Bot M.e. - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - - ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos.Fls. 214/232: Interposto recurso
inominado pela parte requerida, intime-se a parte Autora para que apresente contrarrazões ao recurso inominado, no prazo de
10 (dez) dias.Int. - ADV: ANA CARLA MARTINS (OAB 264392/SP), LUCIANO PUPO DE PAULA (OAB 99898/SP), RICARDO
LUIZ LEAL DE MELO (OAB 136853/SP), PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO (OAB 138990/SP)
Processo 1003291-87.2016.8.26.0306 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Base de Cálculo - Luis Fernando Amaral
Bot M.e. - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - - ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos.Subam os autos ao Egrégio Colégio
Recursal de São José do Rio Preto-SP, com nossas homenagens e cautelas legais.Int. - ADV: ANA CARLA MARTINS (OAB
264392/SP), LUCIANO PUPO DE PAULA (OAB 99898/SP), RICARDO LUIZ LEAL DE MELO (OAB 136853/SP), PAULO RENATO
FERRAZ NASCIMENTO (OAB 138990/SP)
Processo 1003304-86.2016.8.26.0306 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Base de Cálculo - Neuzeli Aparecida
de Souza - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - - ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos.Subam os autos ao Egrégio
Colégio Recursal de São José do Rio Preto-SP, com nossas homenagens e cautelas legais.Int. - ADV: ANA CARLA MARTINS
(OAB 264392/SP), LUCIANO PUPO DE PAULA (OAB 99898/SP), PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO (OAB 138990/SP),
RICARDO LUIZ LEAL DE MELO (OAB 136853/SP)
Processo 1003305-71.2016.8.26.0306 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Base de Cálculo - Maria Rosa Pereira COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - - ESTADO DE SÃO PAULO - III Do DispositivoAnte o exposto, julgo o feito extinto
sem resolução do mérito em relação à requerida COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ (CPFL), por ilegitimidade passiva
“ad causam”, com fulcro no Art. 485, VI, do NCPC.Noutro giro, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos ajuizados
por MARIA ROSA PEREIRA em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, para determinar a exclusão das
tarifas de uso do sistema de transmissão e de distribuição de energia elétrica (TUST e TUSD) da base de cálculo do ICMS devido
pela parte autora à parte requerida, devendo a concessionária de energia elétrica competente se abster de incluir tais tarifas
na base de cálculo do tributo para fins de cobrança. Após o trânsito em julgado, oficie-se para cumprimento. Por conseguinte,
JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Já em
relação ao pedido de restituição dos valores pretéritos, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTO sem resolução
do mérito, com fulcro no Art. 485, IV, do CPC.Sem custas e honorários de sucumbência nessa fase processual.P.R.I.C. - ADV:
LUCIANO PUPO DE PAULA (OAB 99898/SP), RICARDO LUIZ LEAL DE MELO (OAB 136853/SP), PAULO RENATO FERRAZ
NASCIMENTO (OAB 138990/SP), ANA CARLA MARTINS (OAB 264392/SP)
Processo 1003307-41.2016.8.26.0306 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Base de Cálculo - Alcimar Bastos COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - - ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos.Subam os autos ao Egrégio Colégio Recursal
de São José do Rio Preto-SP, com nossas homenagens e cautelas legais.Int. - ADV: RICARDO LUIZ LEAL DE MELO (OAB
136853/SP), LUCIANO PUPO DE PAULA (OAB 99898/SP), ANA CARLA MARTINS (OAB 264392/SP), PAULO RENATO FERRAZ
NASCIMENTO (OAB 138990/SP)
Processo 1003309-11.2016.8.26.0306 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Base de Cálculo - Eduardo Francisco
Alexandre - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - - ESTADO DE SÃO PAULO - Ante o exposto, julgo o feito extinto sem
resolução do mérito em relação à requerida COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ (CPFL), por ilegitimidade passiva “ad
causam”, com fulcro no Art. 485, VI, do NCPC.Noutro giro, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos ajuizados
por EDUARDO FRANCISCO ALEXANDRE em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, para determinar a
exclusão das tarifas de uso do sistema de transmissão e de distribuição de energia elétrica (TUST e TUSD) da base de cálculo
do ICMS devido pela parte autora à parte requerida, devendo a concessionária de energia elétrica competente se abster de
incluir tais tarifas na base de cálculo do tributo para fins de cobrança. Após o trânsito em julgado, oficie-se para cumprimento.
Por conseguinte, JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo
Civil. Já em relação ao pedido de restituição dos valores pretéritos, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTO sem
resolução do mérito, com fulcro no Art. 485, IV, do CPC.Sem custas e honorários de sucumbência nessa fase processual.P.R.I.C.
- ADV: PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO (OAB 138990/SP), ANA CARLA MARTINS (OAB 264392/SP), LUCIANO PUPO
DE PAULA (OAB 99898/SP), RICARDO LUIZ LEAL DE MELO (OAB 136853/SP)
Processo 1003313-48.2016.8.26.0306 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Base de Cálculo - Joaninha Rodrigues
de Souza - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - - ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos.Fls. 241/275: Interposto recurso
inominado pela parte requerida, intime-se a parte Autora para que apresente contrarrazões ao recurso inominado, no prazo de
10 (dez) dias.Int. - ADV: PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO (OAB 138990/SP), RICARDO LUIZ LEAL DE MELO (OAB
136853/SP), LUCIANO PUPO DE PAULA (OAB 99898/SP), ANA CARLA MARTINS (OAB 264392/SP)
Processo 1003316-03.2016.8.26.0306 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Base de Cálculo - Odenis Rodrigues
- COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - - ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos.Fls. 243/259 e fls. 260/277: Tendo em
vista o recurso apresentado pela requerida e as contrarrazões apresentadas pela autora, subam os autos ao Egrégio Colégio
Recursal de São José do Rio Preto-SP, com nossas homenagens e cautelas legais.Int. - ADV: RICARDO LUIZ LEAL DE MELO
(OAB 136853/SP), LUCIANO PUPO DE PAULA (OAB 99898/SP), ANA CARLA MARTINS (OAB 264392/SP), PAULO RENATO
FERRAZ NASCIMENTO (OAB 138990/SP)
Processo 1003318-70.2016.8.26.0306 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Base de Cálculo - José Pinto Mendonça
- COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - - ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos.Manifeste-se a parte autora, no prazo de
15 (quinze) dias, acerca da(s) contestação(ões) retro. Int. - ADV: PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO (OAB 138990/SP),
RICARDO LUIZ LEAL DE MELO (OAB 136853/SP), LUCIANA GIACOMINI OCCHIUTO NUNES (OAB 141486/SP), ANA CARLA
MARTINS (OAB 264392/SP)
Processo 1003333-39.2016.8.26.0306 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Base de Cálculo - Gilberto Rodrigues
Catarino - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - - ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos.Subam os autos ao Egrégio Colégio
Recursal de São José do Rio Preto-SP, com nossas homenagens e cautelas legais.Int. - ADV: LUCIANO PUPO DE PAULA (OAB
99898/SP), ANA CARLA MARTINS (OAB 264392/SP), PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO (OAB 138990/SP), RICARDO
LUIZ LEAL DE MELO (OAB 136853/SP)
Processo 1003348-08.2016.8.26.0306 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Base de Cálculo - Vilson Casu COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - - ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos.Subam os autos ao Egrégio Colégio Recursal
de São José do Rio Preto-SP, com nossas homenagens e cautelas legais.Int. - ADV: PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO
(OAB 138990/SP), RICARDO LUIZ LEAL DE MELO (OAB 136853/SP), LUCIANO PUPO DE PAULA (OAB 99898/SP), ANA
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