TJSP 23/05/2017 - Pág. 2093 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 23 de maio de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano X - Edição 2352
2093
dos Santos - Vistos.1- Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade. Anote-se.Tendo em vista que a natureza da causa não
admite autocomposição, dispenso a audiência de conciliação, o que faço com espeque no art. 334, §4º, II do CPC. Cite-se o
INSS, com as advertências do art. 344 do CPC, para, querendo, apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos
do art. 183 do CPC, expedindo-se carta precatória que deverá ser distribuída pela parte autora, comprovando sua distribuição
no prazo máximo de 15 dias, nos termos do Comunicado CG 2290/2016, disponibilizado em 05/12/2016. Após, aguarde-se
seu retorno pelo prazo de 60 dias.2- Pretende o(a) autor(a) a concessão de tutela, a fim de que o INSS lhe pague benefício
previdenciário denominado prestação continuada, ou LOAS, alegando preencher os requisitos legais. Na esfera administrativa,
o INSS indeferiu o pedido, porquanto “não atende ao critério de deficiência para o acesso ao BPC-LOAS” (fls. 13). É a síntese
do necessário. DECIDO.Indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela formulado na inicial, ante a ausência de prova da
existência de seus requisitos. Isto porque, a despeito de juntar documentos e atestados médicos dando conta, a princípio, de ser
portador de doença grave, não há elementos seguros acerca do preenchimento do requisito sócio-econômico para deferimento
do benefício. Apesar de morar em assentamento, não se sabe se as demais pessoas que com ele moram recebem algum tipo de
rendimento. Int. - ADV: VIVIAN ROBERTA MARINELLI (OAB 157999/SP), LAIS FERNANDA SILVA BAZAN (OAB 358941/SP)
Criminal
Distribuidor Criminal
RELAÇÃO DOS FEITOS CRIMINAIS DISTRIBUÍDOS ÀS VARAS DO FORO DE MIRANTE DO PARANAPANEMA EM
15/05/2017
PROCESSO :0000340-47.2017.8.26.0357
CLASSE
:AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE
BO : 577/2017 - Mirante do Paranapanema
AUTOR
: J.P.
AVERIGUADO : B.W.S.M.
VARA:VARA ÚNICA
RELAÇÃO DOS FEITOS CRIMINAIS DISTRIBUÍDOS ÀS VARAS DO FORO DE MIRANTE DO PARANAPANEMA EM
19/05/2017
PROCESSO :0000353-46.2017.8.26.0357
CLASSE
:PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL
BO : 825/2017 - Mirante do Paranapanema
AUTOR
: J.P.
INFRATOR
: M.N.S.S.
VARA:VARA ÚNICA
PROCESSO :0000354-31.2017.8.26.0357
CLASSE
:PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL
BO : 10/2017 - Mirante do Paranapanema
AUTOR
: J.P.
INFRATOR
: L.G.M.S.
VARA:VARA ÚNICA
PROCESSO :0000355-16.2017.8.26.0357
CLASSE
:PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL
BO : 303/2017 - Mirante do Paranapanema
AUTOR
: J.P.
INFRATOR
: H.S.F.
VARA:VARA ÚNICA
PROCESSO :0000356-98.2017.8.26.0357
CLASSE
:PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL
BO : 248/2017 - Mirante do Paranapanema
AUTOR
: J.P.
INFRATOR
: M.I.M.B.
VARA:VARA ÚNICA
PROCESSO :0000357-83.2017.8.26.0357
CLASSE
:PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL
BO : 249/2017 - Mirante do Paranapanema
AUTOR
: J.P.
INFRATOR
: M.I.M.B.
VARA:VARA ÚNICA
PROCESSO :0000358-68.2017.8.26.0357
CLASSE
:PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL
BO : 299/2017 - Mirante do Paranapanema
AUTOR
: J.P.
INFRATOR
: E.F.M.A.
VARA:VARA ÚNICA
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º