TJSP 24/05/2017 - Pág. 1703 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 24 de maio de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano X - Edição 2353
1703
Justiça quando há relação de consumo a ensejar a inversão do ônus da prova: “Regra probatória, quando a demanda versa
sobre relação de consumo, é a da inversão do respectivo ônus. Daí não se segue que o réu esteja obrigado a antecipar os
honorários do perito; efetivamente não está, mas, se não o fizer, presumir-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor”
(REsp nº 466.604/RJ, Relator o Ministro Ari Pargendler, DJ de 2/6/03). No mesmo sentido, no Recurso Especial nº 443.208/RJ,
que teve por relatora a Ministra Nancy Andrighi, DJ de 17/3/03, destacou-se que a “inversão do ônus da prova não tem o efeito
de obrigar a parte contrária a arcar com as custas da prova requerida pelo consumidor. No entanto, sofre as consequências
processuais advindas de sua não produção”.Int. - ADV: KARINA FERREIRA MENDONÇA (OAB 162868/SP), ANTONIO
PENTEADO MENDONÇA (OAB 54752/SP)
Processo 1006456-16.2016.8.26.0348 - Procedimento Comum - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Rosana da Silva - Instituto
Nacional do Seguro Social - Inss - Vistos.Proceda-se a baixa na distribuição e arquive-se.Mauá, 22 de maio de 2017. - ADV:
MARCIA MARQUES DE SOUSA MONDONI (OAB 236873/SP)
Processo 1006604-27.2016.8.26.0348 - Procedimento Comum - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Sueli Fraire da Silva - INSTITUTO
NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - Vista da Contestação INSS fls. 66/82. Nada Mais. - ADV: HUMBERTO RODRIGUES (OAB
257664/SP)
Processo 1006607-79.2016.8.26.0348 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO
BRADESCO S/A - Rohnes Instrumentos Musicais Ltda Me - Vistos.Para obtenção de informações da Secretaria da Receita
Federal (via INFOJUD), instituições bancárias (via BACENJUD), bem como cadastro de registro de veículos (via RENAJUD),
conforme requerido a fls. 118 deverá o autor recolher, em dez dias, valor correspondente pela Guia do Fundo Especial de
Despesa do Tribunal de Justiça (Cód. 434-1 “Impressão de Informações do Sistema INFOJUD/BACENJUD/RENAJUD”), conforme
Provimentos CSM nº 1826/10 e CSM nº 1864/2011.Recolhidas as taxas, efetuem-se as pesquisas e dê-se vista à requerente,
para que se manifeste em termos de prosseguimento.Em caso de inércia, intime-se a requerente para promover o regular
andamento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção (artigo 485, III e § 1º, do CPC).Int. - ADV: ORLANDO
ROSA (OAB 66600/SP), ORLANDO D’AGOSTA ROSA (OAB 163745/SP), ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI (OAB 258423/
SP), ALESANDRA FINATELI (OAB 161322/SP), IDUVALDO OLETO (OAB 20581/SP)
Processo 1006666-04.2015.8.26.0348 - Procedimento Comum - Interpretação / Revisão de Contrato - Suzana Paula de
Souza Silva - SOROCRED - Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos.Promova o requerido retirada do mandado
de levantamento expedido em seu favor, bem como cumpra a determinação de p. 260, no prazo de dez dias, sob pena de
cancelamento da guia e arquivamento dos autos.Int. - ADV: JORGE HENRIQUE MAGGIORINI (OAB 114654/SP), MARCELO
MOREIRA DE SOUZA (OAB 140137/SP), RENATA MARIA SILVEIRA TOLEDO (OAB 165255/SP)
Processo 1007667-87.2016.8.26.0348 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Fundação Santo André
- Certifico que não há endereços a serem diligenciados, conforme pesquisas de p. 148/151. - ADV: PAULO CEZAR DE SOUZA
CARVALHO (OAB 287206/SP)
Processo 1007685-45.2015.8.26.0348 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - SÃO CAETANO DO SUL
- UNIV. MUN. DE SÃO CAETANO DO SUL - USCS - Kelly Cristina de Castro Araújo - Manifeste-se a parte sobre a certidão do
Oficial de Justiça, no prazo legal. - ADV: DENIVAL CERODIO CURAÇA (OAB 292520/SP)
Processo 1007738-89.2016.8.26.0348 - Procedimento Comum - Restabelecimento - Bruno dos Santos Oshiro - SÃO PAULO
PREVIDÊNCIA - SPPREV - Manifeste-se a parte sobre a certidão do Oficial de Justiça, no prazo legal. - ADV: BERTONY
MACEDO DE OLIVEIRA (OAB 282507/SP), BRUNA TAPIE GABRIELLI (OAB 234953/SP)
Processo 1008098-24.2016.8.26.0348 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Fundação Santo André
- Jonathas Ezequias de Leiros Lima - Vista Ofício INSS fls. 70/72. Nada Mais. - ADV: LUCIANA FERNANDA DE AZEVEDO
BATISTA (OAB 264971/SP)
Processo 1008210-27.2015.8.26.0348 - Embargos à Execução - Liquidação / Cumprimento / Execução - Instituto Nacional
do Seguro Social - Manoel Messias da Silva - Vistos.Aguarde-se noticias do julgamento do agravo interposto pelo INSS contra
decisão de p.151/152, indicado no extrato juntado a p.195.Int. - ADV: DANIELA DE ANGELIS (OAB 248840/SP), PRISCILLA
DAMARIS CORREA (OAB 77868/SP)
Processo 1008348-91.2015.8.26.0348 - Execução de Alimentos - Obrigação de Fazer / Não Fazer - H.D.S. - E.S. - VISTA
OFÍCIO DETRAN FLS. 101/105. Nada Mais. - ADV: BRUNO MARCEL MELO VERDERI DA SILVA (OAB 305792/SP), INACIO
GOMES DA SILVA (OAB 207134/SP), RICARDO RIBEIRO DA SILVA (OAB 127527/SP)
Processo 1008449-94.2016.8.26.0348 - Execução de Título Extrajudicial - Propriedade - Condomínio Reserva do Mirador Pedro Sousa de Almeida - Vistos.P. 73/79. Respectivas cópias não pertencem a estes autos.No mais, se regular o recolhimento
das diligências do senhor oficial de justiça, libere-se o mandado expedido (p. 52/54) para cumprimento.Int. - ADV: EUZEBIO
INIGO FUNES (OAB 42188/SP)
Processo 1008589-31.2016.8.26.0348 - Procedimento Comum - Restabelecimento - Reinaldo Carlos Pinto - Instituto
Nacional do Seguro Social - Inss - Vistos.Consultando o sistema processual verifico que a decisão do agravo ainda não transitou
em julgado.Assim, aguarde-se por mais 30 dias, noticias da decisão final.Int. - ADV: JOAO MARIANO DO PRADO FILHO (OAB
293087/SP)
Processo 1009038-86.2016.8.26.0348 - Procedimento Comum - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Maria Tereza Laurenconi ‘Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Walkiria Hueb Bernardi - perita - Vista as partes do laudo pericial juntado as fls.
57/80. - ADV: ELIANE DE SOUZA (OAB 177604/SP)
Processo 1009313-35.2016.8.26.0348 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Anaide Silva - Fernando
Henrique Calixto - - Barbara Priscila Calixto - Ar devolvido negativo, conforme fls 64 e 65. - ADV: ROMULO DE OLIVEIRA
CARVALHO (OAB 201129/SP)
Processo 1009647-40.2014.8.26.0348 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - INSTITUTO
NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - João Roberto Alves - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos.Conforme
já exposto, a planilha de cálculos de fls. 346 está regular e visível nos autos digitais.Contudo, tendo em vista a manifestação
da autarquia a fls. 354, para evitar prejuízos e futura arguição de nulidade, intime-se o INSS pessoalmente a fim de possibilitar
a análise dos cálculos de fls. 346.Servirá o presente despacho como mandado.Cumpra-se, observadas as formalidades legais,
como diligência do Juízo.Int.Mauá, 22 de maio de 2017. - ADV: WILSON MIGUEL (OAB 99858/SP), DANIELA DE ANGELIS
(OAB 248840/SP)
Processo 1009664-08.2016.8.26.0348 - Procedimento Comum - DIREITO DO CONSUMIDOR - Noemi Frias Gavasi - Nextel
Telecomunicações Ltda - VISTOS.Trata-se de ação proposta por Noemi Frias Gavasi em face de Nextel Telecomunicações Ltda,
alegando, em síntese, que: (1) Teria contratado plano com a requerida, e percebeu que estava sendo cobrado valor equivalente
ao dobro do contratado;(2) Após tentativas frustradas de solução e piora no serviço de internet, teria solicitado o cancelamento
em 04/2016;(3) Relata que ainda estaria recebendo as contas mensais, além de ter seu nome inscrito nos órgãos de proteção
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