TJSP 25/05/2017 - Pág. 1185 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 25 de maio de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano X - Edição 2354
1185
ADV: FERNANDA CAMPANHOLI (OAB 301083/SP)
Processo 0506847-96.2008.8.26.0319 (319.01.2008.506847) - Execução Fiscal - Municipio de Lencois Paulista - Oswaldo
Estrella - Fls. 87/100 e segs. BANCO BRADESCO S/A requer o cancelamento da restrição judicial pelo Sistema RENAJUD
do veículo bloqueado nos presentes autos. Afirma, em síntese, que celebrou um Contrato de Compra e Venda com garantia
de Alienação Fiduciária regida pelo Decreto-Lei 911/69, com a executado(a) Oswaldo Estrella, tendo como objeto o veículo
VW/26.310, Placa DBB-1806, RENAVAM 00827340915. O referido contrato foi descumprido pela executada, ocasionando a
propositura da Ação de Busca e Apreensão com pedido de liminar (Autos n. 477/05 da 2ª Vara Cível desta Comarca), para
apreender o veículo objeto do contrato. A liminar foi devidamente cumprida e o veículo foi apreendido e entregue ao Banco.
Assim, sendo o proprietário do veículo o peticionário, que por ser terceiro na presente ação, não pode ser penalizado com
o bloqueio judicial do referido bem, nos termos artigo 101 da Lei nº 13.043 /2014, que alterou o artigo 7º-A do Decreto-Lei
911/1969, dispõe que: Art. 7º-A. Não será aceito bloqueio judicial de bens constituídos por alienação fiduciária nos termos deste
Decreto-Lei, sendo que, qualquer discussão sobre concursos de preferências deverá ser resolvida pelo valor da venda do bem,
nos termos do art. 2º, DEFIRO o pedido de desbloqueio do veículo.Manifeste-se a Fazenda em termos de prosseguimento.
Intime-se. - ADV: RODRIGO FÁVARO (OAB 224489/SP), JULIANA FALCI MENDES (OAB 223768/SP)
Processo 0600018-39.2010.8.26.0319 (319.01.2010.600018) - Execução Fiscal - Fornecimento de Água - Servico Autonomo
de Agua e Esgotos de Lencois Paulista - Jairo Pires de Camargo - Fls. 127. O valor bloqueado às fls. 120 é irrisório, sendo,
inclusive, inferior ao valor necessário para intimação do executado (art. 836 do CPC).Assim, proceda-se nova pesquisa pelos
sistemas BacenJud e RenaJud e resultando novamente negativo as penhoras pesquisas, tornem-me conclusos para suspensão.
Intime-se. - ADV: FERNANDA CAMPANHOLI (OAB 301083/SP), ANTONIO CARLOS NELLI DUARTE (OAB 33336/SP)
Processo 0600711-81.2014.8.26.0319 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Municipio de Lencois Paulista J. W. Goncalves Transportes Ltda - Me - Daí porque, ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta por
J. W. GONÇALVES TRANSPORTES LTDA. ME.Sucumbente, por força do princípio da causalidade, condeno a excipiente ao
pagamento de honorários de advogado que arbitro em 10% do valor atualizado dado à causa.Intime-se - ADV: FERNANDO
SANDOVAL DE ANDRADE MIRANDA (OAB 284154/SP), RODRIGO FÁVARO (OAB 224489/SP)
Processo 0600829-57.2014.8.26.0319 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Municipio de Lencois Paulista - Itau
Unibanco S/A - Fls. 63 e segs.. Anote-se.Diante do recebimento dos embargos com seus efeitos suspensivos, aguarde-se o
julgamento dos embargos.Intime-se. - ADV: ANNE DANIELLE FERNANDES (OAB 336412/SP), JOAO PAULO MORELLO (OAB
112569/SP)
Processo 3003174-28.2013.8.26.0319 (apensado ao processo 3002031-04.2013.8.26.0319) - Embargos à Execução
Fiscal - Nulidade - USINA BARRA GRANDE DE LENÇÓIS SA - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Com a juntada das
contrarrazões, subam os autos ao EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO E MEIO
AMBIENTE 1ª 13ª Câmaras, (Serviço de entrada de autos de Direito Público (SEJ.2.1.4), Complexo Ipiranga - sala 38), com
as homenagens deste Juízo e a observância das formalidades administrativas.Intime-se. - ADV: VAGNER ANTONIO PICHELLI
(OAB 32604/SP), RODRIGO MARTINS DA CUNHA KONAI (OAB 195275/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA SETOR DAS EXECUÇÕES FISCAIS
JUIZ(A) DE DIREITO NATASHA GABRIELLA AZEVEDO MOTTA
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ADRIAM CORREIA MOTA DOS SANTOS
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0057/2017
Processo 0003027-48.2016.8.26.0319 (processo principal 2050017-93.1998.8.26.0319) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Extinção da Execução - ZABET SA INDÚSTRIA E COMÉRCIO - Instituto Nacional do Seguro Social Inss Vistos.Esclareça o patrono do exequente se os autos se referem ao cumprimento de sentença já distribuído e que tramita sob o
nº 0003324-55.2016.8.26.0319.Intime-se. - ADV: CARLOS ROBERTO PAULINO (OAB 76985/SP)
Processo 0003322-85.2016.8.26.0319 (processo principal 1000006-81.2015.8.26.0319) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Denúncia espontânea - Plinio Antonio Cabrini Junior - UNIÃO - Plinio Antonio Cabrini Junior - Vistos.Fls. 01
e segs. Preenchidos os requisitos do artigo 534, do CPC, recebo o pedido de cumprimento de sentença. Intime-se o executado,
na pessoa de seu representante judicial, para que apresente impugnação no prazo de 30 (trinta) dias úteis.Advirta o devedor,
de que se não apresentada impugnação, o pagamento será requisitado (CPC, artigo 535, § 3º, incisos I e II).Intime-se. - ADV:
PLINIO ANTONIO CABRINI JUNIOR (OAB 144858/SP)
Processo 0003322-85.2016.8.26.0319 (processo principal 1000006-81.2015.8.26.0319) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Denúncia espontânea - Plinio Antonio Cabrini Junior - UNIÃO - Plinio Antonio Cabrini Junior - Certifico e
dou fé que em cumprimento a decisão que ordenou a intimação da Fazenda Pública, expedi Carta Precatória, ficando o patrono
da requerente, por este ato, intimado a comprovar a distribuição da Carta Precatória na comarca de destino, nos termos do
Comunicado CG nº 155/2016 e Comunicado CG nº 2290/2016. - ADV: PLINIO ANTONIO CABRINI JUNIOR (OAB 144858/SP)
Processo 0003323-70.2016.8.26.0319 (processo principal 1000006-81.2015.8.26.0319) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Denúncia espontânea - Lwarcel Celulose Ltda - UNIÃO - Vistos.Fls. 01 e segs. Preenchidos os requisitos
do artigo 534, do CPC, recebo o pedido de cumprimento de sentença. Intime-se o executado, na pessoa de seu representante
judicial, para que apresente impugnação no prazo de 30 (trinta) dias úteis.Advirta o devedor, de que se não apresentada
impugnação, o pagamento será requisitado (CPC, artigo 535, § 3º, incisos I e II).Intime-se. - ADV: PLINIO ANTONIO CABRINI
JUNIOR (OAB 144858/SP)
Processo 0003323-70.2016.8.26.0319 (processo principal 1000006-81.2015.8.26.0319) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Denúncia espontânea - Lwarcel Celulose Ltda - UNIÃO - Certifico e dou fé que em cumprimento a decisão
que ordenou a intimação da Fazenda Pública, expedi Carta Precatória, ficando o patrono do requerente, por este ato, intimado a
comprovar a distribuição da Carta Precatória na comarca de destino, nos termos do Comunicado CG nº 155/2016 e Comunicado
CG nº 2290/2016. - ADV: PLINIO ANTONIO CABRINI JUNIOR (OAB 144858/SP)
Processo 0003324-55.2016.8.26.0319 (processo principal 2050017-93.1998.8.26.0319) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Extinção da Execução - ZABET SA INDÚSTRIA E COMÉRCIO - Instituto Nacional do Seguro Social Inss Vistos.Fls. 01 e segs. Preenchidos os requisitos do artigo 534, do CPC, recebo o pedido de cumprimento de sentença. Intime-se
o executado, na pessoa de seu representante judicial, para que apresente impugnação no prazo de 30 (trinta) dias úteis.Advirta
o devedor, de que se não apresentada impugnação, o pagamento será requisitado (CPC, artigo 535, § 3º, incisos I e II).Intimese. - ADV: CARLOS ROBERTO PAULINO (OAB 76985/SP)
Processo 0003324-55.2016.8.26.0319 (processo principal 2050017-93.1998.8.26.0319) - Cumprimento de Sentença contra
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