TJSP 25/05/2017 - Pág. 2001 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 25 de maio de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano X - Edição 2354
2001
ao artigo 21, do Decreto-Lei 3.688/1941 (Lei das Contravenções Penais).A multa deverá ser paga em 10 (dez) dias, a contar do
trânsito em julgado, nos termos do artigo 50 do Código Penal, observada a disposição constante do artigo 49, § 2°, do mesmo
Codex.Insubsistentes os requisitos previstos nos artigos 312 e 313, do Código de Processo Penal, faculto ao réu o direito de
recorrer em liberdade.Não tendo sido submetida ao crivo do contraditório a questão atinente ao prejuízo gerado pela conduta,
bem como não havendo expresso pedido da acusação nesse sentido, deixo de aplicar a providência prevista no artigo 387, IV,
do Código de Processo Penal.Registro, quanto ao assunto, precedente do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo:”Não
pode persistir o disposto na r. sentença também no que concerne ao valor mínimo para reparação do dano causado, estabelecido
com fulcro no art. 387, IV, do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei 11.719/08. Para tanto, imprescindível
que, em obediência às garantias fundamentais da ampla defesa e do contraditório, houvesse pedido específico a respeito e que
se assegurasse ao acusado oportunidade para influir na formação da convicção do julgador, condições não atendidas no caso”
(Apelação Criminal 0002969-75.2005.8.26.0660, 12ª Câmara, Des. Rel. Vico Maas, julgado em 28/09/2011).Custas na forma da
Lei, ficando concedido ao réu, defendido por causídico indicado pela OAB-SP em razão de convênio mantido com a DPE-SP, o
benefício da assistência judiciária gratuita. Anote-se.Após o trânsito em julgado, oficie-se para suspensão dos direitos políticos
do acusado, nos termos do art. 15, inciso III, da Constituição Federal e expeça-se certidão de honorários em favor do defensor
dativo, no patamar máximo permitido pela tabela pertinente, realizando-se as anotações e comunicações de praxe, de acordo
com as NSCGJ.P.R.I.C - ADV: ANGÉLICA REZENDE PACHECO (OAB 356625/SP)
Processo 1000920-24.2017.8.26.0369 - Notificação para Explicações - Calúnia - Joao Roberto Camargo - - Renato Alves de
Paula - - Eloi Gonçalves Junior - - Jorge Mendes - - José Roberto de Carvalho - Ante o exposto, indefiro o processamento do
pedido de explicações, julgando-o extinto.P.I.C. - ADV: FRANCIELLE COSTA DE CARVALHO (OAB 356690/SP)
MONTE AZUL PAULISTA
Cível
1ª Vara
JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA
JUIZ(A) DE DIREITO AYMAN RAMADAN
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LUIZ ANTONIO GIL LEAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0208/2017
Processo 0000082-95.2017.8.26.0370 - Carta Precatória Criminal - Oitiva (nº 0003132-40.2014.8.26.0660 - Vara Única) - J.P.
- R.C.B. - Ciência às partes da decisão de pág. 27: Redesigno o ato deprecado para o dia 25 de maio de 2017, às 13h30min.,
com condução coercitiva da vítima e com a advertência de que o não comparecimento ensejará multa, nos termos do art. 219 e
436, §2, do Código de Processo Penal, de 1 a 10 salários mínimos. - ADV: WILSON RICIOLI JÚNIOR (OAB 229336/SP)
Processo 0000195-20.2015.8.26.0370 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - Ademil Osvaldo Pugliero
- Dr. Homero Gomes, apresentar memoriais no prazo legal. - ADV: CARLOS NUNES PATRICIO DE ALMEIDA (OAB 160004/SP),
HOMERO GOMES (OAB 273556/SP)
Processo 0000661-43.2017.8.26.0370 - Carta Precatória Criminal - Oitiva (nº 0002855-71.2016.8.26.0072 - JD 1ª Vara
Judicial da Comarca de Bebedouro) - Justiça Pública - Vistos.Designo para a realização do ato deprecado, o dia 13 de julho de
2017, às 13h40min. Int, servindo esta de mandado/ofício ao deprecante. - ADV: IVANETE CRISTINA XAVIER (OAB 268262/SP)
Processo 0000662-28.2017.8.26.0370 - Carta Precatória Criminal - Intimação (nº 0036069-35.2012.8.26.0576 - JD 1ª Vara
Criminal da Comarca de São José do Rio Preto) - Justiça Pública - Deilson da Rosa e outro - Vistos.Cumpra-se, servindo esta de
mandado.Após, devolva-se. - ADV: LUCAS VICENTE ROMERO RODRIGUES FRIAS DOS SANTOS (OAB 374156/SP)
Processo 0002274-69.2015.8.26.0370 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes do Sistema Nacional de Armas Justiça Pública - Renan Titoto - Vistos. Ao Setor Técnico para estudo social. Laudo em 15 dias.Intime os requerentes para
apresentarem os documentos relacionados a fl. 22. Prazo: 15 dias.Cumpridas as determinações dê-se vista ao M.P.Intime-se.
- ADV: NELSON EDUARDO ROSSI (OAB 68251/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA
JUIZ(A) DE DIREITO AYMAN RAMADAN
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LUIZ ANTONIO GIL LEAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0204/2017
Processo 0001369-30.2016.8.26.0370 (processo principal 0002353-53.2012.8.26.0370) - Cumprimento de sentença Contratos Bancários - Banco do Brasil Sa - Marcia Miguel Cezare ME - Manifeste-se o exequente, no prazo legal, tendo em vista
a certidão de fls. 60, requerendo o que entender de direito. - ADV: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/
SP), ROGÉRIO MIGUEL CEZARE (OAB 168772/SP)
Processo 1000212-68.2017.8.26.0370 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Material - Pedro Simoes - Consorcio
de Empregadores Rurais Monteazulense - Manifeste-se o requerente, no prazo legal, sobre a contestação apresentada
tempestivamente a fls. 58/162. - ADV: ZAIDEN GERAIGE NETO (OAB 131827/SP), ALFREDO ADEMIR DOS SANTOS (OAB
287306/SP), RICARDO GOMES CALIL (OAB 198566/SP)
Processo 1000285-40.2017.8.26.0370 - Procedimento Comum - Interpretação / Revisão de Contrato - Colt Tyres Pneus Ltda
- ME - Banco Mercedes-Benz do Brasil S/A - Vistos.Fls. 94, anote-se a serventia.Aguarde-se o julgamento do agravo interposto.
Int. - ADV: JULIANA DOS REIS (OAB 345027/SP)
Processo 1000289-14.2016.8.26.0370 - Alvará Judicial - Levantamento de Valor - Maria Luiza Nunes Urrutia - Caixa
Econômica Federal - Providencie a patrona da Requerente a apresentação do registro geral de indicação no convênio Defensoria
Pública/OAB-SP para fins de elaboração de certidão de honorários. - ADV: LUCILA DEL ARCO NASCIMENTO ARROYO (OAB
212786/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º