TJSP 25/05/2017 - Pág. 2247 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 25 de maio de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano X - Edição 2354
2247
DE PRIMEIRO GRAU ELUCIDATIVOS. LOCATÁRIO QUE NÃO REALIZOU PAGAMENTOS DECORRENTES DA LOCAÇÃO
NOS VALORES E TEMPO DEVIDOS. AFRONTA AO ARTIGO 23, I, DA LEI N.º 8.245/91. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL
E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO E DA AÇÃO CONSIGNATÓRIA QUE SE AFIGURAM DE RIGOR. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU REDUZIDOS PARA VALOR PROPORCIONAL, JÁ ATENDIDOS O GRAU
DE ZELO PROFISSIONAL, O LUGAR DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, A NATUREZA E A IMPORTÂNCIA DAS CAUSAS.
SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016
DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Andréia Ramos (OAB: 212889/SP)
- Manoel Henrique Gimenez Roldan (OAB: 208673/SP) - Liliane Gazzola Faus (OAB: 87289/SP) - Pátio do Colégio, nº 73 - 9º
andar - salas 907/909
Nº 1007168-14.2015.8.26.0292 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Jacareí - Apelante: Seguradora Líder dos Consórcios
do Seguro DPVAT S.A. - Apelado: Victor Wesley Neves (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Mario A. Silveira - Negaram provimento
ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL – SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INTERPOSIÇÃO CONTRA A SENTENÇA QUE
JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE COBRANÇA. CARACTERIZADA A INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE
DO AUTOR, CUJO PERCENTUAL ENCONTRA-SE ESTIPULADO PELA TABELA DA SUSEP. PAGAMENTO PARCIAL EFETUADO
ADMINISTRATIVAMENTE. COMPLEMENTO DA INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se
aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016.
- Advs: Renato Tadeu Rondina Mandaliti (OAB: 115762/SP) - Gabriella Barbosa (OAB: 287035/SP) - Pátio do Colégio, nº 73 - 9º
andar - salas 907/909
Nº 1007768-09.2016.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Piracicaba - Apelante: Panamericano Arrendamento
Mercantil S/A - Apelado: André Campos Garcia - Magistrado(a) Mario A. Silveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. APELAÇÃO CÍVEL – INTERPOSIÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. QUITAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO PARA O NOME
DO AUTOR. OBRIGAÇÃO QUE COMPETIA À APELANTE. DETERMINAÇÃO PARA QUE PROCEDA A TRANSFERÊNCIA, SOB
PENA DE APLICAÇÃO DE MULTA, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO, QUE SE AFIGURA CORRETA, ALÉM DE TER SIDO
FIXADA EM PATAMAR RAZOÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS, NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O ARTIGO
85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. SENTENÇA MANTIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE
AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO
STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.
jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos
PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs:
Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - Nathalia Magnani Gonçalves (OAB: 376207/SP) - Alex Rodrigues de Jesus
(OAB: 356605/SP) - Pátio do Colégio, nº 73 - 9º andar - salas 907/909
Nº 1008890-46.2016.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Franca - Apelante: Ricardo Souza Paula - Apelante:
Canil Crs Filhotes - Apelante: Luiz Antônio de Souza Paula-Mimos Banho e Tosa - Apelada: Michele Pires dos Santos (Justiça
Gratuita) - Magistrado(a) Mario A. Silveira - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL – INTERPOSIÇÃO
CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS.
PRELIMINARES AFASTADAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO VERIFICADA. NÃO OCORRÊNCIA DE OFENSA AO ARTIGO
10, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NO MÉRITO, ALÉM DOS EFEITOS DA REVELIA, RÉUS QUE RECONHECEM OS
FATOS NARRADOS NA EXORDIAL, NOTADAMENTE QUANTO À NECESSIDADE DE CIRURGIA PARA CESSAR A DOENÇA
DO CACHORRO. DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE DEMOSTRADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO
REDUZIDA, A FIM DE SE ADEQUAR AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, E EVITAR
ENRIQUECIMENTO INDEVIDO POR PARTE DA AUTORA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. ART. 1007 CPC EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE
01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do
STF de 08/06/2016. - Advs: Fernando Aparecido de Souza (OAB: 142956/MG) - Jean Marcelly Rodrigues Rosa (OAB: 171713/
SP) - Pátio do Colégio, nº 73 - 9º andar - salas 907/909
Nº 1013998-44.2016.8.26.0006 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: Edmelson Gonçalves da
Silva (Assistência Judiciária) e outro - Apelado: Beneficência Nipo Brasileira de São Paulo - Magistrado(a) Mario A. Silveira Negaram provimento ao recurso, com observação. V.U. - APELAÇÃO CÍVEL – INTERPOSIÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE
JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE COBRANÇA. REVELIA DO RÉU CORRETAMENTE DECRETADA. DESPESAS MÉDICOHOSPITALARES DEVIDAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS, NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O ARTIGO 85,
§ 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA AOS APELANTES. SENTENÇA
MANTIDA, COM OBSERVAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU
NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º