TJSP 31/05/2017 - Pág. 1830 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 31 de maio de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
São Paulo, Ano X - Edição 2358
1830
1º da Lei n. 6.830/80, liberando-se eventual penhora.Considerando que houve o acolhimento da exceção de pré-executividade
para extinguir a execução fiscal, impondo-se sua sucumbência, arcará a exequente com as custas e despesas processuais e
com os honorários advocatícios, os quais são cabíveis consoante o entendimento tranqüilo do E. Superior Tribunal de Justiça
(REsp 949. 881/RJ, Rel . Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, Primeira Turma, julgado em 06/11/2007, DJe 29/05/2008; AgRg
no Ag. 1. 055 . 567/SP, Rel . Ministro CASTRO MEIRA, Segunda Turma, julgado em 16/09/2008, DJe 21/10/2008). Fixo os
honorários advocatícios em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 3º, I e § 4º, III, do CPC.P. R. I. - ADV:
VIVIANE CONSOLINE MOREIRA PESSAGNO (OAB 344139/SP)
Processo 0511966-32.2012.8.26.0114 (114.01.2012.511966) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
- Prefeitura Municipal de Campinas - Empresa Investimentos Campinas Ltda. - Ante o exposto, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE para extinguir a presente execução pela ilegitimidade de parte, com fulcro no art. 485, inciso VI, do CPC c.c art.
1º da Lei n. 6.830/80, liberando-se eventual penhora.Considerando que houve o acolhimento da exceção de pré-executividade
para extinguir a execução fiscal, impondo-se sua sucumbência, arcará a exequente com as custas e despesas processuais e
com os honorários advocatícios, os quais são cabíveis consoante o entendimento tranqüilo do E. Superior Tribunal de Justiça
(REsp 949. 881/RJ, Rel . Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, Primeira Turma, julgado em 06/11/2007, DJe 29/05/2008; AgRg
no Ag. 1. 055 . 567/SP, Rel . Ministro CASTRO MEIRA, Segunda Turma, julgado em 16/09/2008, DJe 21/10/2008). Fixo os
honorários advocatícios em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 3º, I e § 4º, III, do CPC.P. R. I. - ADV:
FABIANA FERNANDEZ (OAB 130561/SP), VIVIANE CONSOLINE MOREIRA PESSAGNO (OAB 344139/SP)
Processo 0511967-17.2012.8.26.0114 (114.01.2012.511967) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
- Prefeitura Municipal de Campinas - Empresa Investimentos Campinas Ltda. - Ante o exposto, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE para extinguir a presente execução pela ilegitimidade de parte, com fulcro no art. 485, inciso VI, do CPC c.c art.
1º da Lei n. 6.830/80, liberando-se eventual penhora.Considerando que houve o acolhimento da exceção de pré-executividade
para extinguir a execução fiscal, impondo-se sua sucumbência, arcará a exequente com as custas e despesas processuais e
com os honorários advocatícios, os quais são cabíveis consoante o entendimento tranqüilo do E. Superior Tribunal de Justiça
(REsp 949. 881/RJ, Rel . Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, Primeira Turma, julgado em 06/11/2007, DJe 29/05/2008; AgRg
no Ag. 1. 055 . 567/SP, Rel . Ministro CASTRO MEIRA, Segunda Turma, julgado em 16/09/2008, DJe 21/10/2008). Fixo os
honorários advocatícios em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 3º, I e § 4º, III, do CPC.P. R. I. - ADV:
VIVIANE CONSOLINE MOREIRA PESSAGNO (OAB 344139/SP)
Processo 0511971-54.2012.8.26.0114 (114.01.2012.511971) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Campinas - Antonio Vieira da Silva - Ante o exposto, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE
para extinguir a presente execução pela ilegitimidade de parte, com fulcro no art. 485, inciso VI, do CPC c.c art. 1º da Lei
n. 6.830/80, liberando-se eventual penhora.Considerando que houve o acolhimento da exceção de pré-executividade para
extinguir a execução fiscal, impondo-se sua sucumbência, arcará a exequente com as custas e despesas processuais e com
os honorários advocatícios, os quais são cabíveis consoante o entendimento tranqüilo do E. Superior Tribunal de Justiça (REsp
949. 881/RJ, Rel . Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, Primeira Turma, julgado em 06/11/2007, DJe 29/05/2008; AgRg no Ag.
1. 055 . 567/SP, Rel . Ministro CASTRO MEIRA, Segunda Turma, julgado em 16/09/2008, DJe 21/10/2008). Fixo os honorários
advocatícios em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 3º, I e § 4º, III, do CPC.P. R. I. - ADV: VIVIANE
CONSOLINE MOREIRA PESSAGNO (OAB 344139/SP), FABIANA FERNANDEZ (OAB 130561/SP)
Processo 0512271-45.2014.8.26.0114 - Execução Fiscal - Taxa de Coleta de Lixo - Prefeitura Municipal de Campinas Empresa Investimentos Campinas Ltda. - Ante o exposto, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE para extinguir a
presente execução pela ilegitimidade de parte, com fulcro no art. 485, inciso VI, do CPC c.c art. 1º da Lei n. 6.830/80, liberandose eventual penhora.Considerando que houve o acolhimento da exceção de pré-executividade para extinguir a execução fiscal,
impondo-se sua sucumbência, arcará a exequente com as custas e despesas processuais e com os honorários advocatícios,
os quais são cabíveis consoante o entendimento tranqüilo do E. Superior Tribunal de Justiça (REsp 949. 881/RJ, Rel . Ministro
TEORI ALBINO ZAVASCKI, Primeira Turma, julgado em 06/11/2007, DJe 29/05/2008; AgRg no Ag. 1. 055 . 567/SP, Rel . Ministro
CASTRO MEIRA, Segunda Turma, julgado em 16/09/2008, DJe 21/10/2008). Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor
atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 3º, I e § 4º, III, do CPC.P. R. I. - ADV: FABIANA FERNANDEZ (OAB 130561/SP),
VIVIANE CONSOLINE MOREIRA PESSAGNO (OAB 344139/SP)
Processo 0512291-36.2014.8.26.0114 - Execução Fiscal - Taxa de Coleta de Lixo - Prefeitura Municipal de Campinas Empresa Investimentos Campinas Ltda. - Ante o exposto, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE para extinguir a
presente execução pela ilegitimidade de parte, com fulcro no art. 485, inciso VI, do CPC c.c art. 1º da Lei n. 6.830/80, liberandose eventual penhora.Considerando que houve o acolhimento da exceção de pré-executividade para extinguir a execução fiscal,
impondo-se sua sucumbência, arcará a exequente com as custas e despesas processuais e com os honorários advocatícios,
os quais são cabíveis consoante o entendimento tranqüilo do E. Superior Tribunal de Justiça (REsp 949. 881/RJ, Rel . Ministro
TEORI ALBINO ZAVASCKI, Primeira Turma, julgado em 06/11/2007, DJe 29/05/2008; AgRg no Ag. 1. 055 . 567/SP, Rel . Ministro
CASTRO MEIRA, Segunda Turma, julgado em 16/09/2008, DJe 21/10/2008). Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor
atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 3º, I e § 4º, III, do CPC.P. R. I. - ADV: FABIANA FERNANDEZ (OAB 130561/SP),
VIVIANE CONSOLINE MOREIRA PESSAGNO (OAB 344139/SP)
Processo 0512292-21.2014.8.26.0114 - Execução Fiscal - Taxa de Coleta de Lixo - Prefeitura Municipal de Campinas Empresa Investimentos Campinas Ltda. - Ante o exposto, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE para extinguir a
presente execução pela ilegitimidade de parte, com fulcro no art. 485, inciso VI, do CPC c.c art. 1º da Lei n. 6.830/80, liberandose eventual penhora.Considerando que houve o acolhimento da exceção de pré-executividade para extinguir a execução fiscal,
impondo-se sua sucumbência, arcará a exequente com as custas e despesas processuais e com os honorários advocatícios,
os quais são cabíveis consoante o entendimento tranqüilo do E. Superior Tribunal de Justiça (REsp 949. 881/RJ, Rel . Ministro
TEORI ALBINO ZAVASCKI, Primeira Turma, julgado em 06/11/2007, DJe 29/05/2008; AgRg no Ag. 1. 055 . 567/SP, Rel . Ministro
CASTRO MEIRA, Segunda Turma, julgado em 16/09/2008, DJe 21/10/2008). Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor
atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 3º, I e § 4º, III, do CPC.P. R. I. - ADV: VIVIANE CONSOLINE MOREIRA PESSAGNO
(OAB 344139/SP)
Processo 0512325-55.2007.8.26.0114 (114.01.2007.512325) - Execução Fiscal - Prefeitura Municipal de Campinas - Eudocia
Ferreira Chagas - - Dany Hasbani - ANTE O EXPOSTO, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE para extinguir a
presente execução pela ilegitimidade de parte do excipiente, com fulcro no art. 485, inciso VI, do CPC c.c art. 1º da Lei n.
6.830/80, prosseguindo-se contra a co-executada.Considerando que houve o acolhimento da exceção de pré-executividade
para extinguir a execução fiscal, impondo-se sua sucumbência, arcará a exeqüente com as custas e despesas processuais e
com os honorários advocatícios, os quais são cabíveis consoante o entendimento tranqüilo do E. Superior Tribunal de Justiça
(REsp 949. 881/RJ, Rel . Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, Primeira Turma, julgado em 06/11/2007, DJe 29/05/2008; AgRg
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º