TJSP 01/06/2017 - Pág. 1272 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 1 de junho de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano X - Edição 2359
1272
RELAÇÃO Nº 0644/2017
Processo 1000190-96.2017.8.26.0309 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.B. - M.T.B. - Vistos.1) Defiro à
parte autora a gratuidade da Justiça. Anote-se.2) Anote-se o endereço da requerida fornecido à fl. 26.3) Cite-se a parte requerida
para, querendo, ofereça resposta em 15 (quinze) dias, pena de revelia e confissão.4) Servirá a presente decisão, por cópia
digitada, como mandado, observando o Oficial de Justiça o(s) endereço(s) constante(s) na Contrafé.Int. - ADV: JACQUELINE
BELTRAMI DA COSTA (OAB 354097/SP)
Processo 1002139-58.2017.8.26.0309 - Tutela Cautelar Antecedente - Medida Cautelar - T.F.B.A. - M.P. - Vistos.Providencie
o advogado subscritor de fls. 177/178 a notificação da renúncia a seu constituído para que comece a fluir o prazo de dez dias
para constituição de novo patrono, atendendo ao disposto no artigo 112 do CPC. Sem a mencionada notificação, não pode a
renúncia ser tida como eficaz. No mais, cumpra-se o despacho de fl. 171.Int. - ADV: EDUARDO GUIMARÃES GUEDES (OAB
320424/SP), ELISEU NOTÁRIO ALVES (OAB 316048/SP)
Processo 1003430-64.2015.8.26.0309 - Divórcio Litigioso - Dissolução - T.R.O.S. - Thais Regina Oliveira da Silva - Diante
do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o processo na forma do art. 487, I, do Código
de Processo Civil, decretando o divórcio direto das partes, com fundamento no art.226, § 6º, da Constituição Federal e no art.
1.571, IV do Código Civil.A guarda do filho comum do casal será exercida pela genitora, cabendo ao genitor o direito de visitalo na forma da fundamentação.Fixo o valor dos alimentos devidos pelo réu aos filhos do casal em 30% dos seus rendimentos
líquidos, no caso de trabalho com vínculo empregatício, devendo tal importância incidir sobre férias, 13º salário e eventuais
verbas rescisórias, excluindo-se adicionais (noturno, periculosidade e insalubridade), horas extras e FGTS (inclusive verbas
rescisórias), mediante desconto em folha de pagamento junto à empregadora. Em caso de desemprego ou trabalho autônomo,
o réu pagará, a título de alimentos, o valor correspondente a 59% (cinquenta e nove por cento) salário mínimo federal vigente
a época de cada pagamento, com vencimento todo dia 10 de cada mês.A mulher optou por permanecer utilizando o nome
atual.Por sucumbente, condeno o réu no pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios,
estes fixados em 15% sobre o valor da causa.Transitada em julgado, expeça-se mandado de averbação.P.R.I.C. - ADV: THAIS
REGINA OLIVEIRA DA SILVA (OAB 316029/SP)
Processo 1003842-24.2017.8.26.0309 (apensado ao processo 1022452-74.2016.8.26.0309) - Abertura, Registro e
Cumprimento de Testamento - Administração de herança - Ademar Saccomani - Paulo Sergio Jakovac - Dorothy de Oliveira Urbano
- Ademar Saccomani - Vistos.O testamento público constante de fls. 15/17, não apresenta qualquer vício intrínseco ou extrínseco
capaz de gerar máculas à disposições de última vontade manifestadas por Dorothy de Oliveira Urbano.Assim, determino seja o
mesmo registrado, arquivado em cartório e ulteriormente cumprido em todos os seus termos. Uma vez consumado o registro,
intime-se o(a) testamenteiro(a) para firmar o termo de testamentário(a) no prazo de cinco (05) dias. Oportunamente, juntem-se
aos autos de inventário cópias autenticadas do testamento e termo de testamentaria e após, arquivem-se os autos, cumpridas
as formalidades de lei e de praxe.P.R.I.C. Ciência ao MP. - ADV: ADEMAR SACCOMANI (OAB 47867/SP)
Processo 1004969-94.2017.8.26.0309 - Regulamentação de Visitas - Regulamentação de Visitas - L.C. - T.M.S. - Vistos.
HOMOLOGO a desistência formulada pela parte autora (fls.17). Posto isso, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento
no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Uma vez que a parte autora manifestou pela desistência do processo,
com fundamento no artigo 1.000, do Código de Processo Civil, declaro o trânsito em julgado desta sentença. P.R.I.C. - ADV:
VANESSA GUIMARÃES FRUCHI (OAB 280990/SP)
Processo 1005709-52.2017.8.26.0309 - Divórcio Litigioso - Dissolução - S.C.T.S. - L.F.S. - Vistos.1 - Defiro a gratuidade
da Justiça à parte autora.2 - Remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de sessão de mediação, observado que o
requerido reside em outra Comarca (Campo Limpo Paulista - SP). 3 - Após, conclusos.Int. - ADV: FATIMA DA SILVA BARROS
(OAB 275253/SP), SÍLVIA REGINA TRESMONDI (OAB 163397/SP), MARCELO GUSMANO (OAB 146895/SP), MIRIAM HIGO
DO PRADO ALVARENGA (OAB 175344/SP)
Processo 1005709-52.2017.8.26.0309 - Divórcio Litigioso - Dissolução - S.C.T.S. - L.F.S. - Vistos.Cite-se e intime-se o
requerido advertindo-o(a) de que terá prazo de 15 (quinze) dias para apresentar resposta, a contar da data da sessão de
mediação designada e caso infrutífera a conciliação, sob pena de revelia e confissão. A cópia da petição inicial segue anexa
e desta passa a fazer parte integrante. Intime-se a parte autora, pessoalmente, para comparecimento na sessão de mediação
designada.Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na sessão de mediação é obrigatório, sempre acompanhadas de
advogados. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa até dois
por cento do valor da causa.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Ciência ao Ministério Público.Int. - ADV: FATIMA DA
SILVA BARROS (OAB 275253/SP), MARCELO GUSMANO (OAB 146895/SP), SÍLVIA REGINA TRESMONDI (OAB 163397/SP),
MIRIAM HIGO DO PRADO ALVARENGA (OAB 175344/SP)
Processo 1006408-43.2017.8.26.0309 - Cumprimento de sentença - Alimentos - J.V.L.A. - Vistos.1 Defiro a gratuidade da
Justiça à parte autora. Tarje-se.2 A petição inicial não está em termos, uma vez que não é possível a cumulação de execuções
sob os ritos da penhora e da prisão. 3 - Nos termos do artigo 528, parágrafo sétimo, o débito alimentar que autoriza a prisão civil
do alimentante é o que compreende até 03 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução. 4 - Em 15 dias, venha a
emenda para adequar o pedido (penhora ou prisão) e o valor atribuído à causa que deve corresponder ao valor da dívida como
manda o artigo 292, inciso I, do CPC. Int. - ADV: CLEIA KATERINE DE SOUZA (OAB 306736/SP)
Processo 1007209-90.2016.8.26.0309 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Luciene Ocon - Vistos.1 - Fl. 63:
Indefiro. A providencia cabe a parte.2 - Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo.Int. - ADV: CECILIA TRANQUELIN (OAB
117714/SP)
Processo 1007818-39.2017.8.26.0309 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Família - Phâmela Dalcin Gomes de
Paula - - Jorge Carlos Figueira Gomes - - Phaloma Dalcin Gomes - Vistos.Defiro aos requerentes os beneficios da gratuidade
processual.Ao Ministério Público.Int. - ADV: RODRIGO ALVES DE OLIVEIRA (OAB 213790/SP)
Processo 1007879-31.2016.8.26.0309 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Lucia Helena Rosa de Melo - Vitória
Rosa de Abreu - Vistos.Reitere-se o oficio à Caixa Econômica Federal, conforme despacho de fl. 61, encaminhando-se via
Oficial de Justiça, assinalando o prazo de 05 dias para resposta.Int. - ADV: KARINA COSTA CAVALCANTE BATISTA (OAB
372064/SP)
Processo 1008647-20.2017.8.26.0309 - Procedimento Comum - Reconhecimento / Dissolução - L.G.O. - Vistos.Defiro
à requerente os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se.Ao Ministério Público.Int. - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO
ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP)
Processo 1011944-40.2014.8.26.0309 - Inventário - Inventário e Partilha - RENATO CAMARGO - Luiza da Graça Camargo
- - Angela Maria Camargo Negro - - Maria Aparecida Camargo Ananias - - Welinton Camargo dos Santos - Ormindo Camargo Vistos.Recebo fls. 160/163 em aditamento as primeiras declarações e fls. 163/164 ao plano de partilha. Anote-se.HOMOLOGO,
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