TJSP 06/06/2017 - Pág. 1808 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 6 de junho de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano X - Edição 2362
1808
382147/SP) - Conselheiro Furtado, nº 503 - 4º andar
Nº 1053269-72.2016.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: Amaury Padilha Balsimelli
(Revel) - Apelante: Maria da Penha de Sousa Pedrozo (Revel) - Apelante: André Pedrozo Balsimelli (Revel) - Apelante: Henrique
Pedrozo Balsimelli (Revel) - Apelante: Alexandre Pedrozo Balsimelli (Revel) - Apelado: CONDOMÍNIO VILLAGGIO PANAMBY –
EDIFICIO DOUBLE VIEW - Magistrado(a) Campos Petroni - Converteram o julgamento em diligência, para o fim que constará
no voto do relator V.U. - EMENTA: DESPESAS CONDOMINIAIS. COBRANÇA. R. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, COM
APELO SÓ DOS REQUERIDOS. DISCUSSÃO SOBRE REVELIA E VALIDADE OU NÃO DA CITAÇÃO POSTAL, COM ALEGADO
RECEBIMENTO DA MISSIVA PELO PORTEIRO. CONSTA QUE UM DOS NUS PROPRIETÁRIOS SERIA MENOR DE IDADE,
O QUE, EM PRINCÍPIO, TORNARIA INVÁLIDA TAL CITAÇÃO. AUSÊNCIA DA NECESSÁRIA PARTICIPAÇÃO DO MINISTÉRIO
PÚBLICO NO PROCESSO. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIAS, PARA QUE A DOUTA PGJ SE MANIFESTE
SOBRE A QUESTÃO, BEM COMO SE CARREIE DOCUMENTOS DO MENOR. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE
AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO
STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.
jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos
PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs:
Amanda Almozara Vasconcelos (OAB: 233081/SP) - Marcio Rachkorsky (OAB: 141992/SP) - Conselheiro Furtado, nº 503 - 4º
andar
Nº 1054547-08.2016.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: Thiago Landim de Oliveira
Conceição (Justiça Gratuita) - Apelada: Lucilene Pereira da Silva (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Mourão Neto - Negaram
provimento ao recurso. V. U. - CIVIL E PROCESSUAL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS RESIDENCIAIS. DESPEJO POR
FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO À
REFORMA MANIFESTADA PELO RÉU.FALTA DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. ACORDO QUE, SEM
PREJUÍZO AO CÉLERE ANDAMENTO DO FEITO, PODE SER CELEBRADO PELAS PARTES A QUALQUER TEMPO. O CREDOR
NÃO ESTÁ OBRIGADO A ACEITAR ACORDO PARA PARCELAMENTO DO DÉBITO, RAZÃO POR QUE, CARACTERIZADA A
MORA, AUTORIZADO ESTÁ O DECRETO DE DESPEJO. ALEGAÇÃO DE DIFICULDADES FINANCEIRAS. SITUAÇÃO QUE
NÃO AUTORIZA A PERMANÊNCIA DO LOCATÁRIO RÉU NO IMÓVEL, AINDA QUE ESTEJA DE BOA FÉ NA TENTATIVA DE
SALDAR OS CRÉDITOS LOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ:
CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF:
CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E
PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO
Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Narcelo Adelqui
Felca (OAB: 166713/SP) - Roulf Elvis dos Santos Small (OAB: 322234/SP) - Conselheiro Furtado, nº 503 - 4º andar
Nº 1062432-78.2013.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: Porto Seguro Companhia de
Seguros Gerais - Apelado: José Marcos Lopes Silva (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Mourão Neto - Negaram provimento ao
agravo retido; e, na parte conhecida, negaram provimento à apelação. V.U. - CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE COBRANÇA
DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. PRETENSÃO DA RÉ
À REFORMA. AGRAVO RETIDO. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. TERMO INICIAL QUE É ASSINALADO PELA DATA
DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ, NOS TERMOS DAS SÚMULAS N. 278 E 573 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. NO CASO DOS AUTOS, PORÉM, NADA ELIDE QUE A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ TENHA OCORRIDO
ANTES DO AUTOR SER SUBMETIDO À PERÍCIA PELO IMESC. ÔNUS DA RÉ, DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU.APELO.
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONFIGURADA. NÃO CONHECIMENTO QUANTO À PRESCRIÇÃO (JÁ OBJETO DO
AGRAVO RETIDO). INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO E NÃO DO AJUIZAMENTO
DA DEMANDA. TESE DE DIREITO DEFINIDA PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP N. 1.483.620/SC, SOB
A DISCIPLINA DO ART. 543-C DO CPC/1973). AGRAVO RETIDO NÃO PROVIDO E APELAÇÃO NÃO PROVIDA, NA PARTE
CONHECIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III,
da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Darcio Jose da Mota (OAB: 67669/SP) - Inaldo Bezerra Silva Junior
(OAB: 132994/SP) - Marcelo Romeiro da Silva (OAB: 314120/SP) - Conselheiro Furtado, nº 503 - 4º andar
Nº 1066882-30.2014.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: MULTI - PROMOTORA DE
VENDAS LTDA - Apelado: FALKLAND TECNOLOGIA EM TELECOMUNICAÇÕES S.A. - Magistrado(a) Ana Catarina Strauch Não conheceram do recurso. V. U. - APELAÇÃO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. COBRANÇA – PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS DE TELEFONIA – PREPARO RECURSAL INSUFICIENTE – RECORRENTE NÃO BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE
PROCESSUAL – INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO VALOR COMPLEMENTAR NÃO ATENDIDA – INTELIGÊNCIA
DO ARTIGO 1.007, §2º, DO CPC/2015 – DESERÇÃO CONFIGURADA – RECURSO NÃO CONHECIDO. ART. 1007 CPC EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE
01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016
do STF de 08/06/2016. - Advs: Fabio de Vasconcellos Menna (OAB: 118867/SP) - Thaísa de Almeida Giannotti Menna (OAB:
216107/SP) - Cristian Mintz (OAB: 136652/SP) - Conselheiro Furtado, nº 503 - 4º andar
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º