TJSP 06/06/2017 - Pág. 2136 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 6 de junho de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano X - Edição 2362
2136
é pertinente aos presentes autos, foi afetado com base no §5º do art. 1.036 do CPC/2015 e no art. 256-I do RISTJ, para
uniformização de entendimento.O referido tema foi cadastrado como “Tema nº 106”, do STJ, sendo que a tese submetida à
apreciação passou a ter a seguinte descrição: “Obrigatoriedade do poder público de fornecer medicamentos não incorporados
em atos normativos do SUS”, sendo determinada a “suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais
ou coletivos, que versem sobre idêntica questão e que tramitem no território nacional” (art. 1.037, II, do CPC).Assim, cumprase a decisão do STJ, suspendendo-se os autos até ulterior decisão.Intimem-se. - ADV: DANIEL DE CAMPOS (OAB 94306/SP),
VANDERLEY DAS NEVES SILVA (OAB 354309/SP), CINTIA BYCZKOWSKI (OAB 140949/SP), LUIZ ALBERTO GIRALDELLO
(OAB 50713/SP)
Processo 1013874-89.2016.8.26.0320 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Sistema Remuneratório e Benefícios José Aparecido Cortez - São Paulo Previdência - SPPREV - Manifeste-se a parte autora quanto aos embargos de declaração
apresentados nestes autos. - ADV: VICENTE BERTOTTI (OAB 164915/SP), ROBERTO DUARTE BERTOTTI (OAB 177391/SP),
FERNANDA PAULINO (OAB 308456/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA
JUIZ(A) DE DIREITO FLÁVIO DASSI VIANNA
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL EDSON APARECIDO BILATTO
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0251/2017
Processo 0007563-65.2017.8.26.0320 (processo principal 0007220-45.2012.8.26.0320) - Cumprimento de sentença Indenização por Dano Material - Municipio de Limeira - Vistos.Na forma do artigo 513, §2º do CPC, intime-se o executado para
que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de
custas, se houver.Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto sem o pagamento voluntário, inicia-se
o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua
impugnação.Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa e honorários
advocatícios, em 10% (dez por cento) cada.Intime-se.Limeira, 01 de junho de 2017. - ADV: ANGÉLICA DE MATTOS GÓES
VIEIRA PRESTES (OAB 167396/SP), SILMARA APARECIDA RIBEIRO (OAB 133223/SP), DANIEL DE CAMPOS (OAB 94306/
SP)
Processo 0016344-13.2016.8.26.0320 (processo principal 0029894-95.2004.8.26.0320) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Municipais - Christian Bianco de Carvalho - ‘PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA - Christian Bianco de
Carvalho - Vistos. Considerando a implantação do novo sistema digital de requisição de pequeno valor em todas as Comarcas do
Estado de São Paulo, fica o credor intimado a realizar o peticionamento eletrônico seguindo os novos moldes de requisição, nos
termos do Comunicado nº 394/2015 do SEMA. Deverá, ainda, observar que junto com a petição, a qual deverá ser cadastrada
como incidente processual, o advogado deverá anexar as peças obrigatórias (conta de liquidação, certidão de trânsito em
julgado da fase de conhecimento e execução e eventual renúncia dos credores por saldo remanescente se for o caso) bem como
anexar os valores individualizados por credor e verba. Intime-se. - ADV: DANIEL DE CAMPOS (OAB 94306/SP), CHRISTIAN
BIANCO DE CARVALHO (OAB 237226/SP), ALEXANDRE APARECIDO BOSCO (OAB 144711/SP)
Processo 0016346-80.2016.8.26.0320 (processo principal 0017350-02.2009.8.26.0320) - Cumprimento de sentença Agencia Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de Sp Artesp - Aguiatur Ltda Epp - Intimação da
parte exequente para se manifestar acerca do prosseguimento do feito, considerando a negativa de bloqueio de valores junto
ao sistema Bacenjud, no prazo legal. - ADV: CESAR HENRIQUE CASTELLAR (OAB 202791/SP), CINTIA BYCZKOWSKI (OAB
140949/SP), JOSE RENATO ROCCO ROLAND GOMES (OAB 235016/SP), ROSANA MARTINS KIRSCHKE (OAB 120139/SP)
Processo 0024462-75.2016.8.26.0320 (processo principal 0027939-48.2012.8.26.0320) - Cumprimento de sentença Pagamento - Municipio de Limeira - Manifeste-se o autor acerca da seguinte certidão: Certifico e dou fé que o incidente não está
de acordo com o art. 1286, § 2º, inciso IV, NSCGJ - mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados
das partes. (Provimento CG nº 16/2016 alterado pelo Provimento CG nº 60/2016). - ADV: SILMARA APARECIDA RIBEIRO (OAB
133223/SP), ALAN DE SOUZA VIDEIRA (OAB 331193/SP), DANIEL DE CAMPOS (OAB 94306/SP)
Processo 1000247-81.2017.8.26.0320 - Mandado de Segurança - Licitações - Bandolin Fornecimento de Refeições Ltda PAPA RICA PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA ME - Município de Limeira - Vistos.Defiro o ingresso do Município de Limeira
como assistente litisconsorcial. Anote-se. Dê-se vista dos autos ao Ministério Público.Intime-se. - ADV: FABIANA CYNTIA
SIMÕES (OAB 181389/SP), JULIANA PIMENTA FIORIN (OAB 194550/SP), DANIEL DE CAMPOS (OAB 94306/SP), CRISTIANO
APARECIDO QUINAIA (OAB 305412/SP), ALAN DE SOUZA VIDEIRA (OAB 331193/SP), MARIA ISABEL DUARTE DE SOUZA
SANCHES (OAB 364776/SP)
Processo 1000443-51.2017.8.26.0320 - Procedimento Comum - Anulação de Débito Fiscal - Chiquinho Sorvetes Limeira
Ltda - Me - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos.Afirma o autor, empresário dedicado à fabricação de produtos
alimentícios, que a bebida “LactoPro M1300”, da fabricante Ourolac, deve ser classificada como “bebida láctea UHT”, da posição
0404.90.00 da NCM, conforme adoção da própria fabricante, além de pareceres e jurisprudências a respeito, que não está
alcançada pela regra da substituição tributária do ICMS.Já a ré apresentou contestação a fls. 676/687, dizendo que a bebida
foi equivocadamente classificada como “bebida láctea UHT”, no código 0404.90.00 (soro de leite), quando o correto seria a
classificação no código 2202.90.00 da NCM (bebidas alimentares prontas a base de soja, leite ou cacau), sujeitando-se ao
regime de substituição tributária, com recolhimento antecipado do imposto. Assim, embora as partes tenham trazido pareceres
e jurisprudência sobre o assunto, entendo que para a resolução da lide é indispensável a realização de prova pericial, a fim
de verificar qual é a correta classificação do produto, sendo este o ponto principal da controvérsia, o qual somente poderá
ser esclarecido mediante a realização de prova técnica, que não pode ser produzida no sistema dos juizados especiais, pois
caracteriza complexidade da lide, afrontando o disposto no artigo 3º da Lei nº 9.099/95. Destarte, determino a redistribuição
destes autos para a Vara da Fazenda Pública.Após, encaminhem-se à conclusão para nomeação do perito.Intimem-se. - ADV:
ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO (OAB 125734/SP), DANIELA YURIE ISHIBASHI COSIMATO (OAB 204414/SP)
Processo 1000559-57.2017.8.26.0320 - Procedimento Comum - Indenização Trabalhista - José Ribamar Dionísio de Sousa
- ‘PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA - Fica a parte requerida intimada a se manifesta do pedido de desistência formulado
pelo autor. Nada Mais. Limeira, 31 de maio de 2017. - ADV: ANGÉLICA DE MATTOS GÓES VIEIRA PRESTES (OAB 167396/
SP), DANIEL DE CAMPOS (OAB 94306/SP), RENATO DE ALMEIDA CALDEIRA (OAB 154975/SP)
Processo 1001111-22.2017.8.26.0320 - Procedimento Comum - Lançamento - Gisele Corte Ivers - ‘PREFEITURA
MUNICIPAL DE LIMEIRA - Vistos.A autora pretende revisar o valor do IPTU dos exercícios de 2011 e seguintes, afirmando
haver muita disparidade entre o valor cobrado por metro quadrado entre o condomínio de seu imóvel e o de outros loteamentos
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º