TJSP 06/06/2017 - Pág. 95 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 6 de junho de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano X - Edição 2362
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Fixado pelo Tribunal de origem que a avó demonstrou, em contestação, a impossibilidade de prestar os alimentos
subsidiariamente, inviável o recurso especial, no particular, pelo óbice da Súmula 7/STJ. 6. Recurso não provido” (STJ Resp
1211314/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/09/2011, DJe 22/09/2011). (grifei).No presente
caso, embora as necessidades do autor sejam presumidas, posto que em fase de desenvolvimento educacional, restou
demonstrado que o genitor tem capacidade de cumprir com sua obrigação, o que vem fazendo, ainda que através de ações
judiciais. Sendo assim, as necessidades básicas do alimentado estão sendo supridas pelas possibilidades de seus genitores.
Ora, é óbvio que viver dentro de um bom padrão de vida, com acesso a ensino pago e cursos extracurriculares é o objetivo
normal da maioria dos pais e dos filhos, porém a realidade econômica há que ser observada e, diante disso, adequar-se ao
modo de vida que é possível para todos.Nessa senda, exigir que uma senhora com quase 80 anos pague pensão alimentícia ao
neto que possui genitores com condições normais de provê-los, dentro do binômio necessidade/possiblidade é, no mínimo,
incongruente.Desta feita, descabido o pedido de alimentos contra a avó paterna, pois há obrigação alimentar vigente e, por ora,
atendida. Entendendo ser insuficiente o valor da pensão paterna, o autor deverá, primeiramente, demandar sua revisão contra
seu genitor para, só depois, em caso de insucesso, vir a propor a ação de alimentos complementares avoengos.Ante a ausência
de demonstração de não possuir o genitor do autor de condições econômicas para arcar com eventual majoração do
pensionamento, a improcedência da ação é medida que se impõe.Diante o exposto JULGO IMPROCEDENTE o pedido de
alimentos avoengos pleiteados por CAIQUE EMANUEL PONTES OZAWA em face de INÁCIA DE LOURDES MESSIAS, o que
faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Condeno o autor no pagamento das
custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor dado à causa, montante que está em
consonância com as diretrizes do art. 82, § 2º, do Código de Processo Civil, observando-se, no entanto, que a exigibilidade do
ônus sucumbencial ficará sobrestada pelo prazo de cinco anos, na forma do artigo 98, § 3º, do CPC, em razão da gratuidade
concedida ao requerente (fl. 41).Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos.P.I.C. - ADV: SILMARA VEIGA DE SOUZA
(OAB 288881/SP), JOSE ANTONIO TARDELLI (OAB 269639/SP), ANDRE CALESTINI MONTEMOR (OAB 102402/SP), DANIEL
DIAS DE MORAES FILHO (OAB 146054/SP)
Processo 0001225-17.2014.8.26.0244 - Nunciação de Obra Nova - Propriedade - MUNICIPALIDADE DE ILHA COMPRIDA Vistas dos autos ao autor para:Manifestar-se, em 05 dias, sobre o resultado negativo da carta de citação. Requerido mudou-se.
- ADV: RENATO TIUSSO SEGRE FERREIRA (OAB 146808/SP)
Processo 0001291-60.2015.8.26.0244 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA - CARLOS ALBERTO DIB e outros - Vistas dos autos ao autor para:( x )
recolher, em 05 dias, a(s) diligência(s) do Oficial de Justiça para expedição do mandado de imissão na posse, bem como
providenciar a indicação de peças dos autos e respectivo recolhimento de taxa para extração de cópias para expedição de carta
de adjudicação. - ADV: ZULMA DE SOUZA DIAS (OAB 48117/SP), ANTONIA OLIVEIRA DE SOUZA (OAB 78725/SP)
Processo 0001335-55.2010.8.26.0244 (244.01.2010.001335) - Ação Civil Pública - Meio Ambiente - Municipio de Ilha
Comprida - Vistas dos autos ao réu para:Fica a Prefeitura Municipal de Ilha Comprida intimada a prestar esclarecimento
atualizados sobre o cumprimento da obrigação aqui tratada, dentro do prazo legal. - ADV: ANTONIA OLIVEIRA DE SOUZA (OAB
78725/SP)
Processo 0001362-96.2014.8.26.0244 - Procedimento Comum - Reconhecimento / Dissolução - A.A.P. - A.A.S. - Vistas dos
autos ao autor para:(x) manifestar-se, em 15 dias, sobre o andamento ao feito em termos de prosseguimento. - ADV: LUCIANO
TEIXEIRA RIBEIRO (OAB 204324/SP), LEONARDO NOGUEIRA LINHARES (OAB 322473/SP)
Processo 0001369-54.2015.8.26.0244 - Procedimento Comum - Adjudicação Compulsória - MONICA KEIKO MATSUMOTO
- Vistos.Diante da certidão de fls. 58, intime-se a parte autora de modo a comprovar a distribuição das precatórias (fls. 50/51),
tendo em vista não constar no sistema informatizado o número das mesmas.Prazo: 15 dias.Int. - ADV: RODRIGO VICENTE
(OAB 332316/SP)
Processo 0001407-42.2010.8.26.0244 (244.01.2010.001407) - Execução de Alimentos - Alimentos - L.M.A. - Vistas dos
autos aos interessados para:Manifestar-se, em 15 dias, sobre a juntada de documentos novos (art. 437, § 1º do CPC). - ADV:
ANDREIA DE SOUZA LISBOA (OAB 282026/SP), FLÁVIA CILENE RAMOS LOPES (OAB 307281/SP), SIMONE MIZUMOTO
RIBEIRO SOARES (OAB 191510/SP)
Processo 0001419-80.2015.8.26.0244 - Procedimento Comum - Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) - APARECIDA
LAURINDO DE SOUZA - Vistos.APARECIDA LAURINDO DE SOUZA ajuizou a presente ação de concessão de aposentadoria
híbrida por idade em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO NACIONAL - INSS.Alega, em síntese, que iniciou o trabalho
na lavoura aos 12 anos de idade, juntamente com a ajuda de seus genitores e irmãos. Assevera, ainda, que, a partir do ano de
2006, passou a exercer atividade urbana e efetuar os respectivos recolhimentos de contribuições. Por fim, pugna pela
procedência da ação para que seja reconhecido o seu direito (fls. 3/11). Juntou documentos (fls. 12/39 e 50/53).Devidamente
citado (fl. 57 v°), o réu apresentou contestação, em cuja peça aduz que a autora não comprovou o exercício de atividade rural
em regime de economia familiar no período de carência exigido pela lei no período imediatamente anterior ao requerimento do
benefício. Por fim, requereu, ainda, a prescrição quinquenal de todas as parcelas anteriores à propositura da ação, pugnando
pela improcedência (fls. 58/69). Réplica à fl. 75.Foram as partes intimadas a comparecerem a audiência de instrução (fls. 77, 79
e 96). Os depoimentos das testemunhas arroladas pela autora foram gravados pelo sistema audiovisual (mídia anexa às fls. 86
e 99).A parte autora apresentou alegações finais às fls. 103/105; já o réu manifestou-se à fl. 106.É o relatório.Fundamento e
DECIDO.A ação é procedente. Vejamos.Por primeiro, em se tratando de benefício de aposentadoria por idade no regime geral
da previdência, é importante ter em perspectiva que a Lei nº. 8.213/91 contempla três modalidades, quais sejam:a) aposentadoria
por idade contributiva, condicionada ao cumprimento do período de carência (isto é, um número mínimo de períodos valorados
como contributivos); b) aposentadoria por idade rural, cujo acesso é franqueado mediante a comprovação do exercício de
atividade rural pelo período correspondente à carência, desde que ele seja imediatamente anterior ao requerimento; e c)
aposentadoria por idade híbrida, modalidade nova destinada ao trabalhador que não cumpre o requisito de exercer atividade
rural pelo número de meses correspondentes à carência exigida para a concessão do benefício no período imediatamente
anterior, mas que satisfaz essa condição se forem considerados períodos de contribuição de outras categorias.Com efeito, a
aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida, completar 65 anos de idade, se homem, e
60, se mulher. Os limites etários serão reduzidos para 60 e 55 anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e
mulheres (Lei 8.213/91, art. 48).Nessa toada, no que tange ao período de carência, é preciso, primeiramente, ressaltar que os
segurados especiais receberam tratamento diferenciado pela Carta Magna, nos termos do §8° do artigo 195, que dispõe: “O
produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam
suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuirão para a seguridade social mediante
a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção e farão jus aos benefícios nos termos da lei”.
Assim, enquanto os outros segurados pagam suas contribuições previdenciárias sobre seus salários de contribuição, os
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