TJSP 07/06/2017 - Pág. 3478 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 7 de junho de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano X - Edição 2363
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ainda a aplicação de medidas coercitivas, as quais indefiro por não constar dos autos provas de que os executados estão
omitindo bens ou ostentando condição financeira diversa da atestada pelas pesquisas efetuadas junto aos órgãos oficiais e, a
inexistência de bens não possibilita, por si só, a aplicação das medidas coercitivas requeridas uma vez que estas transbordam
do razoável, implicando, inclusive, em violações de direitos e garantias fundamentais.No mais, diga o exequente em termos de
prosseguimento, em cinco dias, sob pena de extinção.Int. - ADV: SERGIO HENRIQUE ANACLETO CARDOSO (OAB 341352/
SP)
Processo 1004745-74.2016.8.26.0477/01 - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Alessandro Antonio
Lima dos Santos - LOJAS AMERICANAS - Fica o(a) ré(u) intimado(a) para se MANIFESTAR sobre a penhora “on line” efetuada
via convênio BACEN-Jud, no valor de R$ 278,11, junto ao Banco Bradesco, inclusive advertindo-o(a) de que poderá oferecer
EMBARGOS no prazo de 15 (quinze) dias. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), NATHALIA ANDRADE DE
AZEVEDO SILVA (OAB 342233/SP)
Processo 1004745-74.2016.8.26.0477/01 - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Alessandro Antonio
Lima dos Santos - LOJAS AMERICANAS - Vistos. Fls. 17/18: a multa é devida nos termos do Enunciado 38 do E. Conselho
Supervisor do Sistema de Juizados Especiais, vazados nos seguintes termos: Caso o devedor, condenado ao pagamento de
quantia certa, não o efetue no prazo de quinze dias, contados do trânsito em julgado, independentemente de nova intimação,
o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10%. Iniciada a execução. Defiro a penhora “on line”,
conforme cálculo de fls. 13, devendo ser elaborada a competente minuta via sistema BACEN-Jud. Em caso de bloqueio frutífero,
providencie a serventia a imediata transferência do numerário para conta vinculada a este Juízo, intimando-se a parte para
apresentação de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, nos quais deverá ser ventilada toda a matéria de defesa. Int.
- ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), NATHALIA ANDRADE DE AZEVEDO SILVA (OAB 342233/SP)
Processo 1005188-88.2017.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Marco
Aurélio Frediani Junior - Francisco Carlos de Sá Camboa - Vistos.Diante dos documentos juntados as fls. retro, defiro ao autor
os benefícios da justiça gratuita. anote-se.No mais, arquivem-se os autos.Int. - ADV: JEFERSON DOS REIS GUEDES (OAB
346702/SP)
Processo 1005680-17.2016.8.26.0477/01 - Cumprimento de sentença - Vaga de garagem - Joaquim Carlos Sepulveda Condomínio Residencial Copacabana - Fica o(a) ré(u) intimado(a) para se MANIFESTAR sobre a penhora “on line” efetuada
via convênio BACEN-Jud, no valor de R$ 907,49, junto ao Banco Bradesco, inclusive advertindo-o(a) de que poderá oferecer
EMBARGOS no prazo de 15 (quinze) dias. - ADV: CAROLLINE TEIXEIRA SIMÕES (OAB 374742/SP), FERNANDES, SIMÕES
& SANTOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 18193/SP), TATHIANE GRAÇA DOS SANTOS (OAB 364612/SP), EDNA
ROMEIRO DOS SANTOS (OAB 340707/SP)
Processo 1006382-26.2017.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Compra e Venda - Diego Neris Nakanejo
- Alvaro S Car Comercio de Veiculos Ltda-me - - BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Vistos.
Ausentes os pressupostos legais, quais seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que há interesse da Fazenda, INDEFIRO
o pedido de antecipação da tutela.No mais, não obstante a manifestação de fls. 37, a designação de audiência de conciliação
integra o rito dos Juizados, nos termos da Lei nº 9.099/95.Por fim, aguarde-se a audiência designada.Int. - ADV: THAIS ROSSI
BOARETO (OAB 323147/SP)
Processo 1006624-19.2016.8.26.0477/01 - Cumprimento de sentença - Telefonia - Anair Rodrigues dos Santos - TELEFONICA
BRASIL S/A - Fica o(a) ré(u) intimado(a) para se MANIFESTAR sobre a penhora “on line” efetuada via convênio BACEN-Jud,
no valor de R$ 9.001,42, junto ao Banco Itaú Unibanco, inclusive advertindo-o(a) de que poderá oferecer EMBARGOS no prazo
de 15 (quinze) dias. - ADV: LAIS DE BRITO PAES LANDIM (OAB 364181/SP), THAIS DE MELLO LACROUX (OAB 183762/SP),
TIAGO JORGE REZENDE (OAB 224848/SP), HELDER MASSAAKI KANAMARU (OAB 111887/SP)
Processo 1006637-52.2015.8.26.0477/01 - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Humberto Souza
da Cruz - Rosana Nagahiro Me - Vitória Veículos - Certifico e dou fé que expedi Mandado de Levantamento de nº. 449/2017,
em favor do Exequente, em atenção ao r. Despacho de fls. 206, devendo o exequente retirar o Mandado de Levantamento ora
expedido do cartório. Certifico mais que expedi Mandado de Levantamento de nº. 450/2017, em favor do patrono da executada,
devendo o mesmo retirar o Mandado de Levantamento ora expedido do cartório. - ADV: SERGIO HENRIQUE ANACLETO
CARDOSO (OAB 341352/SP), FABIO RIBEIRO BLANCO (OAB 187686/SP)
Processo 1006732-48.2016.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Nivaldo da
Silva - Arthur Lundgren Tecidos S/A - CASAS PERNAMBUCANAS - - Mastercard Brasil Soluções de Pagamento Ltda - Vistos.
Intime-se a ré para se manifestar acerca do pedido de pagamento no valor de R$ 280,57, referente a diferença do valor do
débito, no prazo de cinco dias.Oportunamente, tornem.Int. - ADV: RICARDO MAGALHAES PINTO (OAB 284885/SP), VANESSA
GUAZZELLI BRAGA (OAB 284889/SP), TELMA CECILIA TORRANO (OAB 284888/SP), ANDRÉIA ANDRADE SENNA PATRICIO
(OAB 219791/SP)
Processo 1007346-19.2017.8.26.0477 - Embargos de Terceiro - Bem de Família - Regina Lucia de Assis - Valdemar da
Silva - Vistos. Nos exatos termos do art. 52, inciso IX, da Lei nº 9.099/95, os embargos à execução devem ser oferecidos
nos autos da execução do processo nº 0012392-11.2014.8.26.0477. Assim remetam-se os autos ao Cartório Distribuidor para
cancelamento da distribuição. Intime-se o requerente da presente decisão, bem como da necessidade de se proceder ao correto
peticionamento, caso remanesça o interesse na análise de suas argumentações. Int. - ADV: ANDRÉ LUIS SIQUEIRA DE SOUZA
(OAB 187228/SP), JULIO CANDIDO FERNANDES FILHO (OAB 280017/SP), JOÃO BOSCO DE SOUZA (OAB 184715/SP)
Processo 1007439-79.2017.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Thais
Marques Siqueira - B2w - Companhia Digital - Americanas.com - - Centauro - Sbf Comércio de Produtos Esportivos Ltda - Thais
Marques Siqueira - Vistos.Dispensado relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.A petição inicial deve ser indeferida,
nos termos do art. 14 e parágrafos, do diploma legal acima mencionado e, como corolário, extinto o processo sem apreciação
do mérito, com base no art. 485, I, do Código de Processo Civil.A regra, conforme se extrai do ditame legal e do art. 292, VI, do
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