TJSP 07/06/2017 - Pág. 724 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 7 de junho de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano X - Edição 2363
724
111338/SP) - Tania Regina Mathias Gentile (OAB: 98241/SP) - Juliaine Penharbel Mariotto Marcussi (OAB: 210357/SP) - Julio
Cesar Tavares Mariotto - FERNANDA MARIA PENHARBEL MARIOTTO VENDRAMINI
Nº 1000027-36.2017.8.26.0368 - Processo Digital - Recurso Inominado - Monte Alto - Recorrente: Fazenda Publica do
Estado de São Paulo - Recorrido: Silvestre Coghi - Magistrado(a) Jorge Luís Galvão - Negaram provimento ao recurso, por V. U.
- TRIBUTÁRIO – COBRANÇA DE ICMS SOBRE “TUSD” E “TUST” - LEGITIMIDADE ATIVA DO CONSUMIDOR/ CONTRIBUINTE
DE FATO - EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO DA TAXA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA
ELÉTRICA E DA TAXA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA – TERATIVA JURISPRUDÊNCIA
DO STJMANUTENÇÃO DA SENTENÇA HOSTILIZADA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS – RECURSO
IMPROVIDO. - Advs: Marcio Henrique Mendes da Silva (OAB: 111338/SP) - Luciano Alves Rossato (OAB: 228257/SP) - Fabio
Vieira (OAB: 243795/SP)
Nº 1000030-88.2017.8.26.0368 - Processo Digital - Recurso Inominado - Monte Alto - Recorrente: Fazenda Pública do
Estado de São Paulo - Recorrida: Daiana Amanda Faustino Pirane - Magistrado(a) Jorge Luís Galvão - Negaram provimento
ao recurso, por V. U. - TRIBUTÁRIO – COBRANÇA DE ICMS SOBRE “TUSD” E “TUST” - LEGITIMIDADE ATIVA DO
CONSUMIDOR/ CONTRIBUINTE DE FATO - EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO DA TAXA DE USO DO SISTEMA
DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E DA TAXA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA
– TERATIVA JURISPRUDÊNCIA DO STJMANUTENÇÃO DA SENTENÇA HOSTILIZADA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS
FUNDAMENTOS – RECURSO IMPROVIDO. - Advs: Marcio Henrique Mendes da Silva (OAB: 111338/SP) - Tania Regina Mathias
Gentile (OAB: 98241/SP) - Evandro da Silva Oliveira (OAB: 367643/SP)
Nº 1000033-43.2017.8.26.0368 - Processo Digital - Recurso Inominado - Monte Alto - Recorrente: Fazenda Pública do
Estado de São Paulo - Recorrido: Nicacio Pereira - Magistrado(a) Alexandre Gonzaga Baptista dos Santos - Negaram provimento
ao recurso, por V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPEITÇÃO DE INDÉBITO : ICMS. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS
ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA QUE NÃO PODE SER AFASTADA. PRETENSÃO À CESSAÇÃO DE COBRANÇA DE
ICMS SOBRE VALORES RELATIVOS A TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD).
LIMINAR DEFERIDA. INCIDÊNCIA INDEVIDA. PRECEDENTES DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA E.
CORTE REQUISITOS DA PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO E DO PERIGO DE DANO CONFIGURADOS. DECISÃO
MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. - Advs: Alena Assed Marino Saran (OAB: 91230/SP) - Juliaine Penharbel Mariotto
Marcussi (OAB: 210357/SP)
Nº 1000037-80.2017.8.26.0368 - Processo Digital - Recurso Inominado - Monte Alto - Recorrente: Fazenda Publica Estadual
- Recorrido: Valdomiro Marton - Magistrado(a) Jorge Luís Galvão - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - TRIBUTÁRIO
– COBRANÇA DE ICMS SOBRE “TUSD” E “TUST” - LEGITIMIDADE ATIVA DO CONSUMIDOR/ CONTRIBUINTE DE FATO
- EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO DA TAXA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA
ELÉTRICA E DA TAXA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA – TERATIVA JURISPRUDÊNCIA
DO STJMANUTENÇÃO DA SENTENÇA HOSTILIZADA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS – RECURSO
IMPROVIDO. - Advs: Marcio Henrique Mendes da Silva (OAB: 111338/SP) - Luciano Alves Rossato (OAB: 228257/SP) - Fabio
Vieira (OAB: 243795/SP)
Nº 1000038-65.2017.8.26.0368 - Processo Digital - Recurso Inominado - Monte Alto - Recorrente: Fazenda Publica do Estado
de São Paulo - Recorrido: Jorge Barbosa Junior - Magistrado(a) Júlio Cesar Franceschet - Negaram provimento ao recurso, por
V. U. - TRIBUTÁRIO – COBRANÇA DE ICMS SOBRE “TUSD” E “TUST” – SUSPENSÃO DA DEMANDA EM VIRTUDE DO
AJUIZAMENTO DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS – AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO OFICIAL
DETERMINANDO O SOBRESTAMENTO DO FEITO - PRELIMINAR REJEITADA - EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO
TRIBUTO DA TAXA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E DA TAXA DE USO DO SISTEMA DE
DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA – ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DO STJ – INAPLICABILIDADE DA LEI 11960/09
- JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA CORRETAMENTE APLICADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA HOSTILIZADA POR
SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS – RECURSO IMPROVIDO. - Advs: Marcio Henrique Mendes da Silva (OAB:
111338/SP) - Luciano Alves Rossato (OAB: 228257/SP) - Gustavo Antonio Pinheiro (OAB: 372913/SP)
Nº 1000044-46.2016.8.26.0291 - Processo Digital - Recurso Inominado - Jaboticabal - Recorrente: Telefônica Brasil
S/A - Recorrida: Maria Magdalena Guariglia - Magistrado(a) Alexandre Gonzaga Baptista dos Santos - Negaram provimento
ao recurso, por V. U. - EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBIRTO C.C. INDENIZAÇÃO – FALTA
DE COMPROVAÇÃO DA TELEFÔNICA DE QUE O CONSUMIDOR TENHA REQUERIDO O USO DA LINHA TELEFÔNICA –
FRAUDE INCONTROVERSA – FALHA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR – INDEVIDA
INSERÇÃO DO NOME DA RECORRIDA AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS
- RECURSO DA TELEFÔNICA S/A DESPROVIDO. - Advs: Helder Massaaki Kanamaru (OAB: 111887/SP) - Thais de Mello
Lacroux (OAB: 183762/SP) - Rodrigo Manolo Pereira (OAB: 266885/SP)
Nº 1000047-35.2015.8.26.0291 - Processo Digital - Recurso Inominado - Jaboticabal - Recorrente: Aymoré Crédito,
Financiamento e Investimento S/A - Recorrida: Sebastiana Martins Raimundo - Magistrado(a) Alexandre Gonzaga Baptista dos
Santos - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C.
DANOS MORAIS – COMPROVADO NOS AUTOS A DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO À FINANCEIRA – NÃO HOUVE NOTIFICAÇÃO
DO CONSUMIDOR QUANTO A EVENTUAL SALDO REMANESCENTE APÓS A VENDA DO VEÍCULO APREENDIDO E
VENDIDO PARA TERCEIROS – RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES E PRESUNÇÃO DE VULNERABILIDADE
DO CONSUMIDOR – CONDUTA ILÍCITA DA FINANCEIRA EM INDICAR O NOME DA AUTORA JUNTO AOS ÓRGÃOS DE
PROTEÇÃO AO CRÉDITO PELO VALOR TOTAL DO CONTRATO E SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DE EVENTUAL SALDO
REMANESCENTE – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – RECURSO DA REQUERIDA DESPROVIDO. - Advs: Henrique José
Parada Simão (OAB: 221386/SP) - Elísia Helena de Melo Martini (OAB: 1853/RN) - João Martins Neto (OAB: 213219/SP)
Nº 1000058-56.2017.8.26.0368 - Processo Digital - Recurso Inominado - Monte Alto - Recorrente: Fazenda Pública
do Estado de São Paulo - Recorrido: Marino Nicolete - Magistrado(a) Alexandre Gonzaga Baptista dos Santos - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPEITÇÃO DE INDÉBITO : ICMS. COMPETÊNCIA DOS
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º