TJSP 08/06/2017 - Pág. 2224 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 8 de junho de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano X - Edição 2364
2224
de Lima - Apelado: Luiz Carlos Traesel - Magistrado(a) Melo Bueno - Negaram provimento ao recurso. V. U. - LOCAÇÃO DE
IMÓVEL – TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – DEVOLUÇÃO ANTECIPADA DO IMÓVEL - RESCISÃO
DO CONTRATO – ‘CLÁUSULA ESPECIAL’ – ISENÇÃO DA PENALIDADE – IMPOSSIBILIDADE - MULTA PROPORCIONAL
DEVIDA – EMBARGOS IMPROCEDENTES – RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO
STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF:
CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E
PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO
Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Patricia Cristiane
Oliveira Portilho (OAB: 283115/SP) - Clementino Espirito Santo Airosa Rangel (OAB: 73316/SP) - Darcio Ferreira (OAB: 117346/
SP) - Páteo do Colégio - Sala 911
Nº 1007295-28.2016.8.26.0320 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Limeira - Apelante: Joelma Cristiane Vitorino
(Justiça Gratuita) - Apelada: Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S.A. - Magistrado(a) Artur Marques - Negaram
provimento ao recurso. V. U. - CÍVEL. SEGURO DPVAT. LAUDO PERICIAL QUE APONTA A INEXISTÊNCIA DE PERDA
FUNCIONAL DE QUALQUER MEMBRO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA.1. A PERÍCIA MÉDICA REALIZADA
FOI CATEGÓRICA AO AFIRMAR QUE A AUTORA NÃO APRESENTA QUAISQUER PERDAS FUNCIONAIS DECORRENTES DO
ACIDENTE. E, CUIDANDO-SE DE QUESTÕES QUE EXTRAPOLAM A ESFERA DE CONHECIMENTO DO MAGISTRADO, COMO
É O CASO DA MEDICINA, É EVIDENTE QUE DEVE O JULGADOR SE SOCORRER DA PERÍCIA DE EXPERTOS NA ÁREA DO
CONHECIMENTO EM QUE SE INSERE A CONTROVÉRSIA. É DE SE FRISAR, AINDA, QUE A AUTORA SEQUER INFIRMOU
TECNICAMENTE AS CONCLUSÕES PERICIAIS, LIMITANDO-SE A CONTRARIAR GENÉRICA E SUPERFICIALMENTE AS
CONCLUSÕES PERICIAIS.2. RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$
174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$
181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE
DE REMESSA E RETORNO R$ 114,80 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº
581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Walter Bergstrom
(OAB: 105185/SP) - Páteo do Colégio - Sala 911
Nº 1007399-88.2016.8.26.0362 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Mogi-Guaçu - Apelante: Junior Cesar Lucatelli (Justiça
Gratuita) - Apelado: Omni S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Magistrado(a) Artur Marques - Negaram provimento
ao recurso. V. U. - CIVIL. CONSUMIDOR. BUSCA E APREENSÃO. REVISÃO DE CONTRATO. INADMISSIBILIDADE. TEMA
OBJETO DE DISCUSSÃO EM AÇÃO PRÓPRIA. PURGAÇÃO DA MORA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. RESTAM
PREJUDICADAS TODAS AS ALEGAÇÕES DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL, TENDO EM VISTA QUE O RÉU JÁ AS DISCUTE
EM AÇÃO PRÓPRIA.2. É CERTO QUE HOUVE UM PERÍODO DE CONTROVÉRSIA NA JURISPRUDÊNCIA A RESPEITO
DA PURGAÇÃO DA MORA: SE BASTARIA O PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS OU SE SERIA NECESSÁRIO O
PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA, COM O VENCIMENTO ANTECIPADO DE TODAS AS PARCELAS. MAS O
COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PACIFICOU A QUESTÃO NO RESP 1.418.593-MS, 4ª TURMA, DA RELATORIA
DO E. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, JULGADO EM 14.05.2014, E SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS.3.
RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA
- FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores
referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º,
inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Eduardo Tokuiti Tokunaga (OAB: 356361/SP) - Pluma Nativa
Teixeira Pinto de Oliveira Matos (OAB: 265023/SP) - Tatiane Correia da Silva Santana (OAB: 321324/SP) - Páteo do Colégio Sala 911
Nº 1009021-42.2015.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Bauru - Apelante: Seguradora Líder dos
Consórcios do Seguro DPVAT S.A. - Apelado: Lucio Fabiano da Silva (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Artur Marques
- Deram provimento ao recurso. V. U. - CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS.
FISIOTERAPIA. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE, CONTUDO, DE COMPROVAÇÃO EFETIVA DOS REQUISITOS LEGAIS.
DESCUMPRIMENTO. IMPROCEDÊNCIA.1. ESTA C. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO COMUNGA DA EXEGESE DE QUE A
COBERTURA DE QUE CUIDA O ART. 3º, INC. III, DA LEI Nº 6194/74 “ALCANÇA A TERAPIA REALIZADA POR QUALQUER
ESPECIALIDADE MÉDICA COMO, POR EXEMPLO, FISIOTERAPIA, ALÉM DE OUTRAS RELACIONADAS COM A ÁREA DE
SAÚDE, SEJA POR MEIO DE HOSPITAL OU DE CLÍNICA ESPECIALIZADA E OS GASTOS REEMBOLSÁVEIS SÃO AQUELES
QUE NÃO EXCEDEM O LIMITE LEGAL”. 2. CONTUDO, O REEMBOLSO DEPENDE DE REQUISIÇÃO MÉDICA DATADA E COM
EXPRESSA “PRESCRIÇÃO PORMENORIZADA DO TRATAMENTO A SER ADOTADO E SEU PROGRESSO”.3. INSUFICIENTE
A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA, NÃO SE COGITA DE RESSARCIMENTO, SENDO CASO DE SE PROVER O RECURSO
DE APELAÇÃO DA SEGURADORA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.4. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE
01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016
do STF de 08/06/2016. - Advs: Darcio Jose da Mota (OAB: 67669/SP) - Inaldo Bezerra Silva Junior (OAB: 132994/SP) - Paula
Roberta Dias de Souza Andrade (OAB: 340293/SP) - Josue Dias Peitl (OAB: 124258/SP) - Páteo do Colégio - Sala 911
Nº 1009099-36.2016.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São José dos Campos - Apelante: Antonio Carlos
Coelho Nogueira e outro - Apelada: Tokio Marine Seguradora S/A - Magistrado(a) Flavio Abramovici - Deram parcial provimento
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º