TJSP 12/06/2017 - Pág. 520 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 12 de junho de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano X - Edição 2366
520
PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP), LUIZ MAURO PISSOLITO (OAB 258211/SP)
Processo 1002247-29.2013.8.26.0309 (apensado ao processo 4002711-36.2012.8.26.0309) - Divórcio Litigioso - Dissolução
- A.V. - Ciente da certidão de fls. 1002. Manifestem-se as partes especificando se existem mais provas que pretendam produzir,
especialmente aquelas que dependam de requisição judicial, justificando a pertinência. Prazo: 10 dias. Int. - ADV: RAFAEL
FRANCISCO LORENSINI ADURENS DINIZ (OAB 146964/SP), GLAUCO GUMERATO RAMOS (OAB 159123/SP), SOLANGE
STIVAL GOULART (OAB 125729/SP), LUCIANO GONÇALVIS STIVAL (OAB 162937/SP), KARINA MARANHA (OAB 304042/
SP), HELIO OLIVEIRA MASSA (OAB 242789/SP), SAMANTHA DOMINGUES DE ARAUJO (OAB 264037/SP), RICARDO LUIZ
SALVADOR (OAB 179023/SP), CAIO CESAR ZOMIGNANI (OAB 212900/SP), TASSO LUIZ PEREIRA DA SILVA (OAB 178403/
SP)
Processo 1002571-14.2016.8.26.0309 - Procedimento Comum - Reconhecimento / Dissolução - S.R. - Diante da resposta
de fls. 99/100, analisando-se o Portal dos Auxiliares da Justiça delibero por NOMEAR o Sr. ARTUR BOONINI DO PRAD para
o encargo. Providencie a serventia as anotações pertinentes, oficiando-se em seguida, para reserva de numerário. Int. - ADV:
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP), NEUCI GISELDA LOPES (OAB 104969/SP)
Processo 1002600-30.2017.8.26.0309 - Regulamentação de Visitas - Regulamentação de Visitas - D.H.B. - J.C.S. - Manifestese o requerente sobre a contestação juntada pela requerida - fls. 64/70. - ADV: LUISA DOUTEL CARRIÇO MIRANDA CRUZ (OAB
306873/SP), ANTENOR SCANAVEZ MARQUES (OAB 152872/SP), FLÁVIA NERY FEODRIPPE DE SOUSA BREITSCHAFT
(OAB 164169/SP)
Processo 1002666-10.2017.8.26.0309 - Procedimento Comum - Reconhecimento / Dissolução - R.C.P. - R.C.M. - Ciência às
partes sobre a resposta da CEF juntada aos autos - fls. 83/93. - ADV: JOICE SANTOS DE ANDRADE OLIVEIRA CAMPOS (OAB
301862/SP), ADONAI ANGELO ZANI (OAB 39925/SP)
Processo 1002677-39.2017.8.26.0309 - Divórcio Consensual - Dissolução - D.S.F. - - R.L.B. - Ciente do recolhimento da
diferença das custas. Recebo fls. 56 como aditamento. Providencie o patrono a digitalização da petição de aditamento assinada
pelos interessados. Prazo: 10 dias. Após, já tendo o MP se manifestado favoravelmente ( fls.61), cumprido o item 2 supra,
tornem os autos conclusos para homologação. Int. - ADV: DANIEL SIMONCELLO (OAB 1500/AC)
Processo 1002809-96.2017.8.26.0309 - Divórcio Litigioso - Dissolução - T.P.P.C.H. - W.A.H. - Thais Pimenta de Padua
Colagrossi Hervatin - Vistos.Fls. 515/527: ciente. Mantenho a decisão agravada de fls. 261/262 por seus próprios fundamentos.
Para fins do disposto no artigo 1018 do NCPC, intime-se o agravado sobre as peças relativas ao agravo que foram juntadas,
visando o controle de admissibilidade recursal. No mais, aguarde-se eventual notícia nos termos do artigo 1019 inciso I do
mesmo diploma legal.Ante a manifestação da varoa em réplica (fls. 508/513), ao MP.Intime-se. - ADV: NADIA MARIA ROZON
(OAB 165037/SP), CRISTIANE DRUVE TAVARES FAGUNDES (OAB 183782/SP), THAIS PIMENTA DE PADUA COLAGROSSI
HERVATIN (OAB 292863/SP), ALEX BITTO (OAB 183795/SP)
Processo 1002892-15.2017.8.26.0309 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Cilene Cristina Scapinelli - Genezia Baade Scapinelli - - Antônio Donizeti Scapinelli - - Sandra Scapinelli - - Silvana Aparecida Scapinelli - Vistos.1. Fls. 46:
ciente do protocolo do ITCMD. 2. Aguarde-se por 60 dias a manifestação da FESP.Intime-se. - ADV: MARIA ROSA DAGUANO
FERRARIO DE LIMA (OAB 251836/SP)
Processo 1003429-16.2014.8.26.0309 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Fabiana Polesi e outro - Helio Polesi
- Vistos.Fls. 190/193: Ciente das últimas declarações e do documento do veículo sem reservas.Para fins de homologação
da partilha e como forma de evitar que o Cartório re Registro de Imóveis rejeite o formal para fins de registro, providencie a
inventariante a juntada das últimas declarações juntamente com o plano de partilha. Prazo: 20 dias.No mesmo prazo, cumpra-se
o item “2” do despacho de fls. 179, esclarecendo se houve o efetivo cumprimento do Alvará expedido às fls. 145.Não havendo
o cumprimento deste despacho e não sendo requerido novo prazo, remetam-se os autos ao arquivo até nova provocação. Int. ADV: JOAO AUGUSTO SIQUEIRA PUPO (OAB 34729/SP)
Processo 1003498-43.2017.8.26.0309 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Família - Rosiane Zeferina de Melo Silva - - Cicero
Rodrigues da Silva - Vistos.1. Ciente dos documentos juntados às fls. 100/101.2. Aguarde-se o correto cumprimento do despacho
de fls. 96, especialmente a primeira parte (“...Juntar o compromisso de compra e venda do imóvel à cedente Sandra Lúcia Melo
Leal...”).Intime-se. - ADV: ROSEMBERG JOSE FRANCISCONI (OAB 142750/SP)
Processo 1003627-53.2014.8.26.0309 - Inventário - Inventário e Partilha - M.C.B.F. - Ciência sobre a resposta à pesquisa
BACENJUD - fls. 137/138 e Banco Santander - fls. 139/140. - ADV: MARCOS BRUNNER FREIJO (OAB 121831/SP), ADRIANA
RODRIGUES MARQUES (OAB 152864/SP)
Processo 1003643-02.2017.8.26.0309 - Cumprimento de sentença - Alimentos - I.S.M. - Vistos.1. Cota do MP de fls. 53/54:
ciente.2. Realmente, não corre a prescrição contra o menor de 16 anos (Artigo 198, I, do Código Civil), e, no caso dos autos, a
mesma prescrição não corre contra o menor de 18 anos, nos termos dos Artigos 197, II, do Código Civil (não corre a prescrição
entre ascendentes e descendentes durante o poder familiar). Entretanto, tal regra se aplica à pessoa natural, cuja existência
termina com a morte, nos termos do Artigo 6º do Código Civil. Pois bem, verifica-se que o menor Leonardo, conforme certidão de
óbito de fls. 11, faleceu em 30/09/2012. Assim sendo, com a morte do titular do direito, que é personalíssimo, não é possível o
ajuizamento da execução de alimentos, pois a genitora somente representa ou assiste o menor em razão de sua incapacidade,
não sendo a titular do direito. Nesse sentido: “Ementa: PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - EFEITO DEVOLUTIVO - MORTE DOS
EXEQUENTES ANTERIOR AO INÍCIO DA EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO - PROCURAÇÃO - IRREGULARIDADE
NÃO SANADA - NULIDADE. I - A apelação não impugnou os cálculos adotados pela sentença apelada, tendo se limitado a
arguir a nulidade da execução, por força da morte de três dos cinco exequentes, razão pela qual não há que se apreciar os
critérios da conta efetuada pela Contadoria Judicial, em obediência ao efeito devolutivo do recurso - art. 515 , caput, do CPC -,
cabendo somente analisar a alegada nulidade da execução, porque a peça recursal levanta questões de ordem pública. II - A
morte dos exequentes, anterior ao início da execução, implica na ausência, ainda que superveniente, de uma das condições
de desenvolvimento válido e regular do processo, considerando que a “existência da pessoa natural termina com a morte” art. 6º do NCC. III - As procurações juntadas à inicial do processo principal constituíram a Associação de Defesa Comunitária
como mandatária, a qual substabeleceu os poderes ao advogado que vem atuando nestes embargos à execução, tudo
desacompanhado do necessário estatuto social da referida associação, que possibilitaria conferir se o representante legal dela
permanece sendo aquele indicado nas procurações, implicando na irregularidade da representação processual. IV - As viúvas/
pensionistas de Pedro e Sebastião vieram aos autos, buscando habilitarem-se, e tal situação as diferencia dos demais, havendo
que se aplicar o princípio do aproveitamento dos atos processuais, mormente considerando que a execução do título judicial,
no caso, já ultrapassa onze anos, desde o início, não se verificando, outrossim, qualquer prejuízo processual à defesa do
INSS, motivo pelo qual deve-se afastar a nulidade. V - Apelação conhecida e parcialmente provida. (TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL
AC 200251020024909 RJ 2002.51.02.002490-9 (TRF-2), Data de publicação: 30/04/2010.3. Destarte, no prazo de 15 dias,
EMENDE a exequente a petição inicial, a fim de excluir os valores referentes ao menor falecido, Leonardo, posto que no título
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