TJSP 23/06/2017 - Pág. 262 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 23 de junho de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano X - Edição 2373
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e solução amigáveis. Pede a satisfação de seu crédito no montante de R$ 11.294,79.O réu, por sua vez, embora devidamente
intimado a apresentar sua contestação (fls. 49), deixou de fazê-lo no prazo assinado, sendo ineficaz a manifestação de fls.
50/52 por ausência de regularização da representação da parte, determinada a fls. 63 e 65.Com isso, aplicáveis os efeitos da
revelia, nos exatos termos do artigo 344 do CPC, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na inicial.Embora tal presunção
seja relativa, na presente hipótese deve prevalecer, pois não há nos autos elementos de prova que a infirmem. Ao contrário,
a pretensão está amparada em farta prova documental, notadamente nos cheques emitidos pelo requerido com a informação
de suas devoluções por insuficiência de fundos e outras óbices à verificação da certeza dos títulos executivos pela instituição
financeira (fls. 17/36) além de boletos de pagamentos (fls. 37) e notas fiscais de compras (fls. 39/41), que retratam o ocorrido
conforme narrado pela parte requerente. Deverá, com isso, o requerido pagar a autora o valor de seu crédito, atualizado até a
propositura na ação, no valor de R$ 11.294,70.Pelo exposto, julgo PROCEDENTE a ação, para condenar a parte ré a pagar a
autora indenização, a título de danos materiais, o valor de R$ 11.294,70, quantia que deverá ser atualizada monetariamente a
partir da data da propositura da ação e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, calculados desde a data da
citação.Deixo de arbitrar verba honorária, por ser incabível na espécie (artigo 55, da Lei nº 9.099/95).No prazo de quinze dias
corridos, contados do trânsito em julgado e independente de intimação, deverá o réu efetuar o pagamento do valor a que foi
condenado, sob pena de incidência da multa prevista no artigo523, §1ºdo Novo Código de Processo Civil.Anoto que em caso de
recurso as partes deverão estar obrigatoriamente representadas por advogado, conforme artigo 41, §2º da Lei nº 9099/95, bem
como que o valor do preparo deverá ser recolhido, independente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso
e deverá corresponder à soma das parcelas nos incisos I e II do art. 4º da Lei n. 11.608/03, sendo no mínimo 5UFESP’spara
cada parcela.P.I.C. - ADV: SANDRA JABUR MALUF ZEITUNI (OAB 158333/SP), JOSINEI MARCOS DA SILVA (OAB 164035/
SP)
Processo 1000170-34.2017.8.26.0268 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de
Inadimplentes - Corali de Souza Costa - C & A Modas LTDA - - BANCO BRADESCARD S/A - Vistos.Observadas as formalidades
legais, arquivem-se.Int. - ADV: MARCIA CRISTINA MARINHO DA SILVA (OAB 338229/SP), BERNARDO ATEM FRANCISCHETTI
(OAB 81517/RJ), BERNARDO ATEM FRANCHISCHETTI (OAB 81517/RJ)
Processo 1000222-30.2017.8.26.0268 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Dorival
Bueno Norgang - Construtora Queiroz Galvão S/A - Vistos.Observadas as formalidades legais, arquivem-se.Int. - ADV: ANDRE
MARTINS HUMPHIR (OAB 338826/SP), LUCIANO MOLLICA (OAB 173311/SP), JANAINA DE MELO MIRANDA (OAB 316479/
SP)
Processo 1000233-59.2017.8.26.0268 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Roberta Michelle Costa - Roberta
Michelle Costa - Vistos.Fls. 42: a executada foi citada através de terceiros. Depreque-se a penhora e avaliação.Int. - ADV:
ROBERTA MICHELLE COSTA (OAB 235908/SP)
Processo 1000406-83.2017.8.26.0268 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Novavida Espaço para Idosos Ltda
- Vistos.Fls. 29: sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça, manifeste-se a autora no prazo de cinco dias. Int. - ADV:
ROBERTA MICHELLE COSTA (OAB 235908/SP)
Processo 1000425-89.2017.8.26.0268 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Transcosmo Transportadora
Ltda - Epp - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Vistos.Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos.Int. - ADV:
GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO (OAB 206793/SP), ALEXANDRE PAULO RAINHA (OAB 245578/SP), JOSE EDUARDO
CARMINATTI (OAB 73573/SP)
Processo 1000701-57.2016.8.26.0268/01 - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ligia
Medelo de Abreu Barreto - Vistos.Fls. 24/27: recebo a petição em aditamento a inicial. Anote-se o atual endereço. Após, cite-se
conforme já determinado a fls. 21.Int. - ADV: ANTONIO DE ABREU NETO (OAB 200404/SP)
Processo 1000810-71.2016.8.26.0268 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Valmir Pedro Votre - Certifico e dou
fé que designei leilão do bem penhorado as fls. 31/32 para o dia 25/10/2017, às 14:30 hrs. - ADV: ALEX DE ASSIS DINIZ
MAGALHAES (OAB 324530/SP), RENÊ RIBEIRO CINTRA (OAB 188000/SP)
Processo 1000811-56.2016.8.26.0268 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Soraia Briesemeister
Antunes de Souza - Adalberto Ferreira de Souza e outro - Soraia Briesemeister Antunes de Souza - Fl. 42: Trata-se de dado
cadastral da RFB. A ficha cadastral Jucesp contem o breve relato da constituição da empresa contendo o quadro societário,
capital, filial, alteração de atividade, endereço, etc. Providencie a autora, no derradeiro prazo de 5 dias. - ADV: FAUSTO DARIO
COSTA (OAB 336453/SP), SORAIA BRIESEMEISTER ANTUNES DE SOUZA (OAB 325945/SP)
Processo 1000885-47.2015.8.26.0268 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Rose D’tulio Modas e
Acessórios Ltda - Vistos.Fls. 90: defiro as pesquisas eletrônicas Renajud e Infojud. Fica a advertência que não houve valor a ser
transferido pelo sistema Bacenjud.Int. - ADV: PATRICIA SAYURI NARIMATSU DOS SANTOS (OAB 331543/SP)
Processo 1000917-18.2016.8.26.0268 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Andreia
Moreira Martins - CACAU SHOW - Assb Comércio Varejista de Doces Ltda. - Manifeste-se a AUTORA em cartório para retirar
a guia de levantamento judicial, em 5 dias. - ADV: ANDRE BOSCHETTI OLIVA (OAB 149247/SP), KELEN CRISTINA DA SILVA
(OAB 298824/SP)
Processo 1001088-38.2017.8.26.0268 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Servicemac Comercio de Importação e
Exportação Ltda Me - Vistos.Fls. 25: sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça, manifeste-se a autora no prazo de cinco
dias. Fica mantida a audiência já designada.Int. - ADV: MARCOS ROGERIO FORESTO (OAB 239525/SP)
Processo 1001129-05.2017.8.26.0268 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de
Inadimplentes - Tatiane Alessandre Pessoa - Banco do Brasil S/A - - Intervalor Cobrança Gestão de Crédito e Call Center
Ltda - Tatiane Alessandre Pessoa - Vistos.Fls. 141/144: petição da requerida Banco do Brasil, defiro pelo prazo solicitado. Int.
- ADV: JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 220917/SP), TATIANE ALESSANDRE PESSOA (OAB 345617/SP), NORBERTO
TARGINO DA SILVA (OAB 166595/SP)
Processo 1001151-63.2017.8.26.0268 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Estabelecimentos de Ensino - Alexandra
Fernandes dos Santos - Anhanguera Educacional Participações S/A - Vistos.Fls. 70/72: verifique a Serventia o endereço correto
e encaminhe-se o ofício novamente.Int. - ADV: DECIO LENCIONI MACHADO (OAB 151841/SP), GUSTAVO PEREIRA DE
OLIVEIRA (OAB 321921/SP)
Processo 1001261-62.2017.8.26.0268 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de
Inadimplentes - Odair Sena Araujo - BANCO BRADESCARD S/A - Vistos.Apresente a parte autora, no prazo de 10 dias, cálculo
atualizado do débito.Após, conclusos.Int. - ADV: FABIO ANDRE FADIGA (OAB 139961/SP), NATALI GOMES BARBOSA DA
SILVA (OAB 336343/SP)
Processo 1001292-82.2017.8.26.0268 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de
Inadimplentes - Gleyson Ferreira Fernandes - BANCO PANAMERICANO SA - Vistos.Observadas as formalidades legais,
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