TJSP 27/06/2017 - Pág. 1418 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 27 de junho de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano X - Edição 2375
1418
suspensão da exigibilidade do ICMS sobre os valores correspondentes às tarifas e encargos de uso e conexão dos sistemas de
distribuição e transmissão de energia elétrica. Ocorre que o pedido de liminar merece ser indeferido, pois é necessário tanto o
contraditório, como dilação probatória para aferir a respeito da legalidade da cobrança do referido imposto. Outrossim, ausente
também o risco de dano irreparável, uma vez que em eventual procedência da ação a parte autora terá direito à repetição dos
valores pagos.Assim, indefiro a tutela de urgência.Reputo dispensável a realização de audiência nesse momento processual.
Citem-se os requeridos para contestarem, no prazo legal.Int. - ADV: GUSTAVO CAROPRESO SOARES DE OLIVEIRA (OAB
328186/SP)
Processo 1003174-70.2016.8.26.0347 - Procedimento do Juizado Especial Cível - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS
MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - William Roberto Dias - - Marco Aurélio Garcia - - João Silvério do Carmo Filho - - Alisson
Scarpinatte - - Sérgio Augusto da Silva Junior - - Jonatas Rodrigo Pinto - - Otair Francisco Rodrigues - - Nilson Pereira de Sena
Junior - - Wellinton de Santana Freitas - Cruz Azul de São Paulo - - CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO
DE SÃO PAULO - CBPM - Pelo o exposto, CONHEÇO dos embargos, e lhes DOU PARCIAL PROVIMENTO, tão somente
para suprir a omissão apontada e aclarar a sentença impugnada, mantendo o dispositivo tal como lançado.Intime-se. - ADV:
CAROLINA GALLOTTI (OAB 210870/SP), MATILDE REGINA MARTINES COUTINHO (OAB 88494/SP), PAULO BRAGA NEDER
(OAB 301799/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
JUIZ(A) DE DIREITO MARIA CECILIA FAULIN DOS SANTOS RESCHINI
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL GISELDA TERESINHA PICCHI ANGELI
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0518/2017
Processo 0002473-63.2015.8.26.0347 - Termo Circunstanciado - Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético
- J.P. - D.A.R. - JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE da pena de multa, consoante o disposto no artigo 482, parágrafo 3.º, das
NSCGJ, imposta ao sentenciado.Expeça-se certidão da sentença que impôs a pena de multa, encaminhando-a, devidamente
instruída, à Procuradoria Geral do Estado para a respectiva execução (NSCGJ, Art. 482). - ADV: DANIELA SICHIERI BARBOZA
(OAB 206226/SP), DINO MARCOS PORSANI (OAB 246985/SP), FABIANA OLINDA DE CARLO (OAB 264468/SP)
Processo 0003157-85.2015.8.26.0347 - Termo Circunstanciado - Desacato - J.P. - B.M. - considerando que o(a) acusado(a)
cometeu novo crime durante o período de prova nestes autos, revogo a suspensão processual, fazendo-o nos termos do art.
89, § 3º, da Lei 9.099/95 e determino o prosseguimento da ação. Insira-se no histórico de partes. Intime-se o(a) acusado(a)
do teor desta decisão, bem como a comparecer, SOB PENA DE REVELIA, neste Juízo de Matão e Vara do Juizado Especial
Criminal, para a realização da audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento, designada para o dia 08/08/2017 às
14:00h, acompanhado(a) de advogado. Se comparecer desacompanhado(a) de advogado, ser-lhe-á nomeado defensor dativo.
Deverá trazer suas testemunhas ou apresentar requerimento para intimá-las no mínimo até 5 (cinco) dias antes da realização
da audiência acima, nos termos do art.78, § 1º da Lei nº 9099/95. Fica advertido(a) do teor do artigo 367 do Código de Processo
Penal - O Processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de
comparecer sem motivo justificado ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao Juízo. Requisitese a apresentação do(a) acusado(a), acaso estiver preso(a), assim como escolta policial. Intimem-se e ou requisitem-se as
testemunhas arroladas na denúncia de fls. 29/30. Intime-se. - ADV: HUGO SANTINI VICTURI (OAB 389207/SP)
Processo 0004028-18.2015.8.26.0347 - Termo Circunstanciado - Contravenções Penais - J.P. - A.A.P. - G.K.P. - Vistos.
Recebo o recurso interposto pelo réu, acompanhado das razões (fls. 265/. Ao M.P. para as contrarrazões. - ADV: NATANAEL
MARINHO DA SILVA (OAB 264581/SP)
Processo 0004028-18.2015.8.26.0347 - Termo Circunstanciado - Contravenções Penais - J.P. - A.A.P. - G.K.P. - Despacho Remessa ao colégio recursal - Jecrim com atos - ADV: NATANAEL MARINHO DA SILVA (OAB 264581/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
JUIZ(A) DE DIREITO MARIA CECILIA FAULIN DOS SANTOS RESCHINI
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL GISELDA TERESINHA PICCHI ANGELI
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0519/2017
Processo 1001460-12.2015.8.26.0347 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Star Training Center Formação
Profissional Ltda Me - Tamires Aparecida dos Santos Carvalho - Vistos.Fls.94/98: comprovado pela documentação juntada
que a penhora on line recaiu sobre conta poupança da executada Tamires e em razão da natureza alimentar que os tornam
absolutamente impenhoráveis, nos termos do art. 833, X, do NCPC, determino, com urgência, o imediato desbloqueio junto ao
sistema BACENJUD, ou expedição de mandado de levantamento, se o caso.Intime-se. - ADV: JEFERSON SILVA DIAS (OAB
356711/SP)
Processo 1002233-86.2017.8.26.0347 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Protesto Indevido de Título - Edipo Cleiton
de Freitas - Vta Empreendimentos Imobiliarios Ltda Epp - MANIFESTE-SE O AUTOR, NO PRAZO DE QUINZE DIAS CONTADOS
DA INTIMAÇÃO, NO TOCANTE A CONTESTAÇÃO OFERTADA NOS AUTOS. - ADV: LEANDRO LUIZ NOGUEIRA (OAB 275175/
SP)
Processo 1003811-21.2016.8.26.0347 (apensado ao processo 4000355-17.2013.8.26.0347) - Cumprimento de sentença Liquidação / Cumprimento / Execução - Geraldo Moura Leite - Fazenda do Estado de São Paulo - Manifeste-se a parte sobre a
certidão do Oficial de Justiça, no prazo legal. - ADV: CRISTIANO AUGUSTO MACCAGNAN ROSSI (OAB 121994/SP), MARIA
CECILIA CLARO SILVA (OAB 170526/SP), FERNANDO DA SILVEIRA ROSSI (OAB 246999/SP)
Processo 1004726-07.2015.8.26.0347/01 - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Luizinho Calcados Ltda Epp Rafael Henrique Goes Cardoso - Esgotados os meios de pesquisas, informe a exequente o endereço do executado, em dez
dias, sob pena de extinção.Int. - ADV: FABIANA FRIGO PIRES (OAB 263394/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
JUIZ(A) DE DIREITO MARIA CECILIA FAULIN DOS SANTOS RESCHINI
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL GISELDA TERESINHA PICCHI ANGELI
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º