TJSP 28/06/2017 - Pág. 2024 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 28 de junho de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano X - Edição 2376
2024
– INCIDÊNCIA DO ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO – APLICAÇÃO DA TABELA PRÁTICA DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PARA A CORREÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO – UTILIZAÇÃO DA REFERIDA TABELA
ACARRETA, AUTOMATICAMENTE, A INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL DE 42,72% PARA JANEIRO E DE 10,14% PARA O
MÊS DE FEVEREIRO DE 1989 – POSSIBILIDADE DO ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – INCIDÊNCIA
DA SÚMULA Nº 517 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – OS JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO SÃO DEVIDOS –
INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO EXEQUENDO – SUSCITADA NECESSIDADE DA PRÉVIA LIQUIDAÇÃO – MATÉRIA
JÁ ANALISADA NOS AUTOS – OCORRÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO – RECURSO PROVIDO, PARA OS FINS DE
DESCONSTITUIR A R. SENTENÇA E JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA
SENTENÇA * ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 126,40 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III,
da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Jorge Luiz Reis Fernandes (OAB: 220917/SP) - Rubens Antonio Alves
(OAB: 181294/SP) - Páteo do Colégio - Salas 306/309
Nº 1019483-86.2016.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Jundiaí - Apelante: Ismail Abdo e outro - Apelado:
Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Helio Faria - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO
DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE – PENHORA DE IMÓVEIS – EMBARGANTES QUE
ADQUIRIRAM OS BENS OBJETO DAS CONSTRIÇÕES POR MEIO DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE
PERMUTA FIRMADO EM 2001 - CONCORDÂNCIA DO EXEQUENTE COM O LEVANTAMENTO DA PENHORA – SENTENÇA DE
PROCEDÊNCIA CONDENANDO OS EMBARGANTES AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS – INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES
– INADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA QUE DÊ CAUSA À CONDENAÇÃO DO EMBARGADO
– EMBARGANTES QUE NÃO SE ACAUTELARAM, AO DEIXAREM DE PROMOVER O REGISTRO, PROVIDÊNCIA QUE
PODERIA EVITAR A INDESEJADA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL - “EM EMBARGOS DE TERCEIRO, QUEM DEU CAUSA À
CONSTRIÇÃO INDEVIDA DEVE ARCAR COM OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS” – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 303 DO STJ
- SENTENÇA MANTIDA – APLICAÇÃO DO ARTIGO 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
DE SÃO PAULO – RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016
DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS,
de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Ligia Priscila Dominicale (OAB:
222167/SP) - Carlos Gustavo Rodrigues Del Prá (OAB: 163176/SP) - Natalia Gomes Paes (OAB: 305868/SP) - Páteo do Colégio
- Salas 306/309
Nº 1020604-03.2016.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Franca - Apelante: Ermelindo Balieiro dos Santos
(Justiça Gratuita) - Apelado: Banco do Brasil S/A - Magistrado(a) Carlos Alberto Lopes - Em julgamento estendido, nos termos do
art. 942 do CPC, deram provimento ao recurso, vencido o 3º Desembargador, que de ofício determina a exclusão da sucumbência
imposta ao banco e declara. - * EXTINÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA – APLICAÇÃO DA
SÚMULA Nº 150 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO INFORMATIVO Nº 0484 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA –
AÇÃO PROPOSTA APÓS O PRAZO QUINQUENAL – EXISTÊNCIA, TODAVIA, DE CAUTELAR DE PROTESTO INTERRUPTIVO
DO LAPSO PRESCRICIONAL – LEGITIMIDADE ATIVA DO PARQUET PARA O AJUIZAMENTO DA MENCIONADA MEDIDA
CAUTELAR – INTELIGÊNCIA DA ALÍNEA “C”, DO INCISO VII, DO ARTIGO 6º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 75/1993 C.C. OS
ARTIGOS 82 E 83 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO – RECURSO PROVIDO,
PARA OS FINS DE DESCONSTITUIR A R. SENTENÇA E JULGAR IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA
SENTENÇA * ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III,
da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Hanaí Simone Thomé Scamardi (OAB: 190663/SP) - Jorge Luiz Reis
Fernandes (OAB: 220917/SP) - Páteo do Colégio - Salas 306/309
Nº 1028807-51.2016.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Franca - Apte/Apda: Debora de Fatima Barbosa
Guilherme (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Helio Faria - Deram provimento parcial ao recurso
da autora e negaram ao do réu. V.U. - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. INEXIBIBILIDADE DO
DÉBITO – POSSIBILIDADE – REQUERIDO QUE NÃO DEMONSTROU A ORIGEM DO DÉBITO, DEIXANDO DE APRESENTAR
DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À DEMONSTRAÇÃO DA TESE LEVANTADA NA DEFESA.DANO MORAL – POSSIBILIDADE
– MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO DE R$3.000,00 PARA R$5.000,00, VALOR POSTULADO NA INICIAL. QUANTIA
PRETENDIDA EM RECURSO DE APELAÇÃO QUE IMPORTARIA EM INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL, PRÁTICA VEDADA
PELO ORDENAMENTO JURÍDICO – PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO DA AUTORA E NÃO PROVIDO O RECURSO
DO RÉU. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.
jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III,
da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Josias Wellington Silveira (OAB: 293832/SP) - Marina Emilia Baruffi
Valente (OAB: 109631/SP) - Páteo do Colégio - Salas 306/309
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º