TJSP 05/07/2017 - Pág. 1624 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 5 de julho de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano X - Edição 2381
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(TUST) e a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD), bem como sobre os encargos setoriais nas
futuras faturas de energia elétrica. Caberá a própria Fazenda Pública do Estado de São Paulo comunicar a concessionária
da presente decisão.Dispenso a audiência de conciliação.Cite-se, com as cautelas e advertências legais, nos termos do
procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública, para que a parte requerida apresente contestação no prazo de 30 (trinta)
dias corridos, contados da intimação.Intime-se. - ADV: BEATRIZ COELHO FARINA (OAB 114503/SP), ADRIANO PIACENTI DA
SILVA (OAB 126977/SP)
Processo 1010365-44.2017.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição de indébito - Fabrício Luís
Rossato - - José Roberto Doretto - - Marcos Antônio Batista - - Roseli Aparecida dos Santos - - Santos Scaquetti - FAZENDA DO
ESTADO DE SÃO PAULO - Isto posto, ante a presença dos requisitos necessários, a saber, a verossimilhança das alegações
e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a possibilidade de reversão da medida, defiro a liminar para suspender
a exigibilidade do ICMS sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e a Tarifa de Uso do
Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD), bem como sobre os encargos setoriais nas futuras faturas de energia
elétrica. Caberá a própria Fazenda Pública do Estado de São Paulo comunicar a concessionária da presente decisão.Dispenso
a audiência de conciliação.Cite-se, com as cautelas e advertências legais, nos termos do procedimento do Juizado Especial da
Fazenda Pública, para que a parte requerida apresente contestação no prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados da intimação.
Intime-se. - ADV: MONICA HERNANDES DE SAO PEDRO (OAB 132663/SP), TATIANA DA SILVA TUCUNDUVA (OAB 218180/
SP)
Processo 1011656-50.2015.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Sistema Remuneratório e Benefícios J.C.P. - - V.I.S. - F.E.S.P. - Fls. 824/832: ciência ao requerente. - ADV: PATRICIA LOURENÇO DIAS FERRO CABELLO (OAB
207330/SP), CARLOS EDUARDO B MARCONDES MOURA (OAB 138628/SP)
Processo 1012090-73.2014.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - LUIZ
APARECIDO DA SILVA - Estado de São Paulo - - Município de Marília - Vistos.Fls. 309: Ante o receituário juntado às fls. 296,
oficie-se à DRS9 de Marília, comunicando a nova quantidade dos medicamentos conforme relatório médico de fls. 309 (o
qual deverá ser anexado).Intime-se. - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP), FATIMA
ALBIERI (OAB 113981/SP), DELTON CROCE JUNIOR (OAB 103394/SP)
Processo 1013002-36.2015.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Sistema Remuneratório e Benefícios
- Adriana Degani Akuri - F.E.S.P. - Fls. 191/202: ciência à requerente. - ADV: VINICIUS DIAS DA SILVA (OAB 329137/SP),
PATRICIA LOURENÇO DIAS FERRO CABELLO (OAB 207330/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA
JUIZ(A) DE DIREITO WALMIR IDALÊNCIO DOS SANTOS CRUZ
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LÍDIA ALVES BOTELHO DE MORAES
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0277/2017
Processo 1002340-76.2016.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Sistema Remuneratório e Benefícios
- Isaura Aparecida Paes da Rosa - Instituto de Previdência do Município de Marília - Ipremm - Ante o trânsito em julgado da
sentença, manifeste-se o vencedor com relação ao início da execução de sentença, a qual deverá tramitar em meio eletrônico.
Decorridos trinta dias sem manifestação, arquivem-se os autos, comunicando-se.Int. - ADV: MONICA REGINA DA SILVA (OAB
235458/SP), RAFAEL MARTINS JORDAO (OAB 355225/SP)
Processo 1006970-44.2017.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Irredutibilidade de Vencimentos - Ednéia
Duarte da Silva - Fundes - Fundo Estadual de Sáude - - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Conheço dos embargos
de declaração, porquanto tempestivos. E a eles dou provimento, para o fim de reconhecer a contradição ocorrida.A hipótese
dos autos não se ajusta àquelas previstas no Tema 7 TJSP de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Processo
nº 0056229-24.2016.8.26.0000, motivo pelo qual esta demanda deverá ter o seu regular andamento.Dispenso a audiência
de conciliação.Cite-se, com as cautelas e advertências legais, nos termos do procedimento do Juizado Especial da Fazenda
Pública, para que a parte requerida apresente contestação no prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados da intimação.Intimese. - ADV: LEONETE PAULA WEICHOLD BUCHWTZ (OAB 246030/SP)
Processo 1006998-12.2017.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Irredutibilidade de Vencimentos - Valmir
Ferreira dos Reis - Fundes - Fundo Estadual de Sáude - - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Conheço dos embargos
de declaração, porquanto tempestivos. E a eles dou provimento, para o fim de reconhecer a contradição ocorrida.A hipótese
dos autos não se ajusta àquelas previstas no Tema 7 TJSP de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Processo
nº 0056229-24.2016.8.26.0000, motivo pelo qual esta demanda deverá ter o seu regular andamento.Dispenso a audiência
de conciliação.Cite-se, com as cautelas e advertências legais, nos termos do procedimento do Juizado Especial da Fazenda
Pública, para que a parte requerida apresente contestação no prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados da intimação.Intimese. - ADV: LEONETE PAULA WEICHOLD BUCHWTZ (OAB 246030/SP)
Processo 1009991-28.2017.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Ivone
Barros de Lima - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Dispenso a audiência de conciliação.Cite-se, com as cautelas e
advertências legais, nos termos do procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública, para que a parte requerida apresente
contestação no prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados da intimação.Intime-se. - ADV: CLAUDIO RICARDO DE CASTRO
CAMPOS (OAB 111868/SP)
Processo 1010333-39.2017.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição de indébito - Marlon Júnior
Barone - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Concedo os benefícios da Lei nº 1060/50. Anote-se.Dispenso a audiência
de conciliação.Cite-se, com as cautelas e advertências legais, nos termos do procedimento do Juizado Especial da Fazenda
Pública, para que a parte requerida apresente contestação no prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados da intimação.Intimese. - ADV: NATHALIA POLINY ALVES GOUVEIA (OAB 357392/SP)
Processo 1010403-56.2017.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações e Adicionais - Mauro
Evangelista de Assis Júnior - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Os vencimentos mensais do autor são incompatíveis com
a ideia de miserabilidade prevista na Lei nº 1.060/50. Assim, indefiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.Dispenso a
audiência de conciliação.Cite-se, com as cautelas e advertências legais, nos termos do procedimento do Juizado Especial da
Fazenda Pública, para que a parte requerida apresente contestação no prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados da intimação.
Intime-se. - ADV: GLAUCO LEAL NOGUEIRA (OAB 378109/SP)
Processo 1010512-70.2017.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição de indébito - Ana Valéria
Amaral Penteado de Oliveira Lyrio - PREFEITURA MUNICIPAL DE MARÍLIA - Dispenso a audiência de conciliação.Cite-se,
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º