TJSP 06/07/2017 - Pág. 858 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 6 de julho de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano X - Edição 2382
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sob as penas da Lei. - ADV: GILBERTO NANNI REGOLIM (OAB 360230/SP), ADILSON JOSE AMANTE (OAB 265954/SP)
Processo 1005014-86.2016.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Espécies de Contratos - REZENDE
E REZENDE EDUCACIONAL LTDA -EPP - Pelo presente fica o(a) requerente intimado(a) a indicar o atual endereço do(a)
requerido(a), no prazo de 05 dias, tendo em vista a devolução do AR Digital com a Citação NEGATIVA, retro juntada. - ADV:
THIAGO LUIS HUBER VICENTE (OAB 261821/SP)
Processo 1005415-51.2017.8.26.0292 - Homologação de Transação Extrajudicial - Locação de Imóvel - Simone Aparecida
Pereira de Macedo - Vistos.As partes acordaram ao item ‘5’: “Que o não pagamento de umas das parcelas no seu vencimento,
acarretará o não recebimento do aluguel e os vencimentos das demais parcelas do acordo automaticamente, autorizando o
imediato despejo compulsório, bastando apenas a mera informação da não quitação nos autos, ficando autorizado também
a execução nestes autos.”.Assim, manifestem-se as partes uma vez que tal item afronta o artigo artigo 23 da lei 8.245/91. “O
locatário é obrigado a: I - pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis, no prazo
estipulado ou, em sua falta, até o sexto dia útil do mês seguinte ao vencido, no imóvel locado, quando outro local não tiver sido
indicado no contrato;”.Int. - ADV: MARCIO PEREIRA GOMES (OAB 116286/SP)
Processo 1005417-21.2017.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do
dinheiro - Josias Alexandro Custódio Ribeiro - 1. Face o princípio da celeridade que rege o rito da Lei 9.099/95 (art. 2º), os prazos
no Juizado Especial Cível serão contados em dias corridos e a partir da intimação ou ciência do ato, entendimento corroborado
pelo Enunciado 74 do Forum dos Juizados Especiais de São Paulo e pelo Enunciado 13 do Forum Nacional de Juizados
Especiais:ENUNCIADO 74: Todos os prazos, no Sistema dos Juizados Especiais, serão contados de forma contínua, excluindo
o dia do começo e incluindo o dia do vencimento.ENUNCIADO 13 - Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis,
contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se
as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso.2. Com as advertências legais, cite-se a parte ré para, no
prazo de quinze dias corridos, apresentar defesa e, se o caso, oferecer proposta de acordo, devendo fazer constar o valor da
proposta e a forma de pagamento. A citação deverá ser feita por carta AR unipaginada (cód. 500456), conforme Comunicado SPI
47/2013, exceto se o SAJ não o permitir, caso em que deverá ser utilizado o meio tradicional.Se o valor da causa for superior a
vinte salários mínimos, a defesa deverá ser apresentada obrigatoriamente por advogado.Nas causas de valor até vinte salários
mínimos, a parte ré poderá apresentar defesa por meio de advogado ou comparecer pessoalmente no Juizado Especial, dentro
do prazo de quinze dias, no horário de atendimento ao público, para apresenta-la por escrito ou oralmente, com os documentos
necessários. 3. Recebida a defesa, intime-se para réplica em quinze dias, devendo, ainda, a parte autora informar se concorda
com a proposta de acordo eventualmente formulada.4. Com a réplica, providencie, a Serventia, a designação de audiência de
conciliação. 5. Na audiência de conciliação não serão ouvidas testemunhas.6. Sendo a parte ré pessoa jurídica, fica devidamente
advertida de que todos os documentos de constituição (contrato social, ata social, estatuto) e de representação (carta de
preposição com poderes expressos para transigir, procuração) deverão ser protocolados até um dia antes da realização da
audiência de conciliação, para que a Serventia tenha tempo hábil para liberar a documentação nos autos digitais; a ausência
de tais documentos implicará na aplicação das penas da revelia, ficando desde já indeferidos eventuais requerimentos para
juntada posterior, visto que a representação da parte deve estar devidamente regularizada no momento da audiência.7. Ante as
fotografias de páginas 20/22, 26 e 28 que demonstram o estado de conservação da piscina, e a informação trazida às páginas 4
de que “no bairro onde reside o Autor tem uma grande incidência de foco de dengue”, comunique-se à Prefeitura Municipal para
as providências cabíveis, servido a presente decisão como Ofício que deverá ser instruído com as fotografias elencadas.Cite-se.
Intime-se. Cumpra-se. - ADV: RENATO FLAVIO JULIÃO (OAB 296552/SP)
Processo 1005442-34.2017.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - José Guilherme do
Amaral Neto - Vistos.Defiro o pedido de busca de endereço do réu pelo Sistema BACEN JUD, nos termos do Prov. CG 21/2006,
o qual considero suficiente para os fins pretendidos.Com o resultado, intime-se o autor para se manifestar em cinco (5) dias.
Em caso de pesquisa positiva, o requerente deverá informar em qual(is) endereço(s) pretende(m) seja(m) realizada(s) a(s)
próxima(s) diligência(s).Fica o autor advertido de que o ônus de apresentar o endereço correto para a citação não é deste
Juízo, de modo que, no caso de pesquisa infrutífera, o processo será extinto, nos termos da lei.Int. - ADV: DAIANA AGDA DOS
SANTOS SILVA (OAB 288703/SP), DANIELA MORINO RESENDE (OAB 288707/SP)
Processo 1005942-37.2016.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Washington
Jose Martins Souza - TELEFONICA BRASIL S.A. - Declaro a sentença de folhas 162/164 cumprida voluntariamente.Arquivemse, devendo ser observado, quanto aos lançamentos nos sistema, o Com CG 641/2015. - ADV: ALIPIO AQUINO GUEDES
(OAB 53578/SP), SAMIRA MONTEIRO GUEDES (OAB 278445/SP), THAIS DE MELLO LACROUX (OAB 183762/SP), HELDER
MASSAAKI KANAMARU (OAB 111887/SP)
Processo 1007079-25.2014.8.26.0292/01 - Cumprimento de sentença - Duplicata - COMERCIO E INDUSTRIA DE MOLAS
GASPAR LIMITADA - EPP - SONIA ALVES DA SILVA - Vistos.Tendo em vista a certidão do Oficial de Justiça (fl. 83), renove-se
o bloqueio da transferência, licenciamento e circulação do veículo de placas BQC4677, por prazo indeterminado. Expeça-se o
necessário.Intime-se a executada, pela derradeira vez, a indicar o paradeiro do bem, no prazo improrrogável de 10 dias, sob
pena de ser caracterizado ato atentatório à dignidade da justiça, no termos do CPC, art. 774 e § único.Int. - ADV: ANGELA
MARCONDES MOURA AVALLONE DOIMO (OAB 77602/SP), RAFAEL KLABACHER (OAB 313929/SP), MARCIA APARECIDA
MARCONDES DE MOURA (OAB 72675/SP), SIMEI COELHO (OAB 282251/SP)
Processo 1007601-81.2016.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Patrícia de Oliveira Barbosa
Murta - Pelo presente fica o(a) EXEQUENTE intimado(a) a indicar o atual endereço do(a) executado(a), no prazo de 5 (cinco)
dias, contados da intimação, tendo em vista a devolução do AR Digital com a Citação NEGATIVA, retro liberada. - ADV: CLEUSA
NICCIOLI (OAB 84458/SP)
Processo 1008889-64.2016.8.26.0292 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Laura Verissimo de
Azevedo Chaves - Laura Verissimo de Azevedo Chaves - Diante dos depósitos e a petição de folhas 141/145, expeça-se
mandado de levantamento e intime-se o exequente para retirada.Deverá a Serventia acompanhar a evolução dos pagamentos
até quitação do débito.Fica desde já autorizado levantamentos futuros. - ADV: LAURA VERISSIMO DE AZEVEDO CHAVES
(OAB 344517/SP), FAUSTO DE MORAES ROCHA ARAUJO (OAB 344451/SP)
Processo 1008889-64.2016.8.26.0292 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Laura Verissimo
de Azevedo Chaves - Laura Verissimo de Azevedo Chaves - Manifeste-se a exequente, em cinco dias, quanto à certidão e
documentos de fls. 151/154. - ADV: LAURA VERISSIMO DE AZEVEDO CHAVES (OAB 344517/SP), FAUSTO DE MORAES
ROCHA ARAUJO (OAB 344451/SP)
Processo 1009064-92.2015.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão / Resolução - Douglas Henrique
Lucchetta - Pelo presente fica o(a) REQUERENTE intimado(a) a se manifestar no prazo de cinco (05) dias, tendo em vista a
devolução da Carta AR Digital de Citação NEGATIVA, retro juntada. - ADV: EDNA APARECIDA DA SILVA LEVY MAIA (OAB
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