TJSP 12/07/2017 - Pág. 2003 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 12 de julho de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano X - Edição 2386
2003
respeito do assunto.Após, tornem conclusos.Intime-se. - ADV: JOSE CARLOS BRUNELLI (OAB 57689/SP), ELIANE MOREIRA
DE SOUZA (OAB 145051/SP)
Processo 1001888-12.2016.8.26.0362 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Neuza
Tomaz Feliciano - Municipio de Mogi Guaçu - Vistos.É evidente que o Magistrado está vinculado ao pedido inicial.Nesse sentido,
a autora pleitou determinados medicamentos com a presente ação de obrigação de fazer de forma que seu pedido foi julgado
procedente para que o Município fornecesse lansoprazol, entre outros remédios.Pretende a autora, após a sentença que lhe
foi favorável e seu respectivo trânsito em julgado, substituir o medicamento deferido anteriormente.É o caso de indeferimento
do pedido.Os pedidos iniciais já foram analisados, momento em que houve proferimento da sentença.Aliás, trata-se de mera
receita médica, sem qualquer descrição da situação da autora.Intime-se. - ADV: WILSON VILELA FREIRE (OAB 256020/SP),
ANA LUCIA VALIM GNANN (OAB 138530/SP)
Processo 1001931-80.2015.8.26.0362/03 - Requisição de Pequeno Valor - Requisição de Pequeno Valor - RPV - Benedito
Pereira Costa Junior - São Paulo Previdência - SPPREV - Vistos.Tem-se por incontroverso o valor de R$ 14.112,61 depositado
pela fazenda às fls. 95 em 27.04.2017. Por óbvio, tal importância deverá ser expedida em favor do exequente desde logo.Pois
bem, há discussão acerca do valor exequendo, em especial naquilo que diz respeito aos valor bruto e valor líquido atualizados.A
petição que deu início ao cumprimento de sentença faz alusão à importância de R$ 15.270,40.Diante do não pagamento, às
fls. 90, requereu o exequente o sequestro de R$ 18.693,81, tendo em vista que a quantia representava a importância bruta.
Às fls. 92, foi lançada atualização do débito, com base nos próprios cálculos do autor, de forma que o sequestro logrou êxito
em bloquear R$ 16.564,20 da Fazenda executada em 28.04.2017.Ocorre que conforme ofício juntado em seguida (fls. 95) a
requerida depositou R$ 14.112,61 em 27.04.2017. Tal valor, portanto é tido como incontroverso, assim como acima explanado.O
exequente insiste na diferença de R$ 303,10.Ocorre que o cálculo já havia sido homologado pelo valor de R$ 15.270,40 e como
dito, trazido pelo próprio exequente, basta se atentar às fls. 02/07 do primeiro incidente. Logo, a atualização certificada às fls.
92 apenas promoveu mera atualização monetária e incidência de juros moratórios de um valor pré-fixado. Os indíces, inclusive,
respeitaram a sentença que fez constar de maneira clara qual Tabela seria aplicada ao caso concreto. Assim sendo, expeçase guia de levantamento no valor de R$ 16.564,20 em favor do exequente, devendo o valor restante depositado nos autos ser
levantado pela Fazenda Pública. Providencie-se.Intime-se. - ADV: HENRIQUE SILVEIRA MELO (OAB 329162/SP), LAIR ARONI
(OAB 341190/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP)
Processo 1002722-78.2017.8.26.0362 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Dedalos Consultoria Ltda
Me - Marcio Luiz Rangel - Vistos.Fls. 65/73: Ciente.Aguarde-se a decisão do agravo pelo prazo de 60 dias.Os prazos no Sistema
do Juizado não serão computados em dias úteis, nos termos do Comunicado Conjunto do Tribunal de Justiça do Estado de São
Paulo e Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo, nº 380/2016 e Enunciado 74 do Fojesp, sendo certo que o prazo em dias
úteis não conferem a celeridade esperada ao Sistema dos Juizados Especiais. Intime-se. - ADV: THIAGO CASTANHO RAMOS
(OAB 293197/SP)
Processo 1002723-63.2017.8.26.0362 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Dedalos Consultoria
Ltda Me - Tatiane Fernanda de Oliveira - Vistos.Fls. 65/74: Ciente.Aguarde-se a decisão do agravo pelo prazo de 60 dias.Os
prazos no Sistema do Juizado não serão computados em dias úteis, nos termos do Comunicado Conjunto do Tribunal de Justiça
do Estado de São Paulo e Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo, nº 380/2016 e Enunciado 74 do Fojesp, sendo certo
que o prazo em dias úteis não conferem a celeridade esperada ao Sistema dos Juizados Especiais. Intime-se. - ADV: THIAGO
CASTANHO RAMOS (OAB 293197/SP)
Processo 1004047-88.2017.8.26.0362 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer Alessandra Mossignato Leonello - Município de Estiva Gerbi - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos.Compulsando
os documentos trazidos à inicial verifico que há prova da verossimilhança das alegações da autora, bem como urgência em seu
pleito.Nesse sentido, destaco que as respostas ao pedido administrativo (fls. 25/26) não possuem qualquer fundamento. Tratase de justificativa genérica, em que as Fazendas Municipal e Estadual não se preocupam em esclarecer a negativa quanto ao
requerimento da autora.Diante do relatório médico de fls. 23, bem como considerando o tratamento pelo qual a autora passa,
entendo ser o caso de deferimento da tutela pretendida.Logo, defiro a antecipação da tutela para que seja providenciada a
entrega de Cloridrato de Cinacalcete 30mg, 90 cápsulas mensalmente, em dez dias a contar da citação, devendo o fornecimento
ser efetuado mensalmente até decisão ulterior, sob pena de multa que fixo em R$ 2.400,00 pelo descumprimento mensal.
Considerando informações prestadas pela própria Fazenda Estadual de que esta não realiza acordos em sede do Juizado
Especial e não havendo lei específica para composição seja pela Fazenda do Estado de São Paulo, seja pelo Município requerido,
deixo de designar audiência para conciliação.Expeça-se o necessário para citação.Após a intimação da disponibilização nos
autos da precatória expedida, desde já, fica a autora ciente de que é incumbência da parte interessada a sua distribuição, via
peticionamento eletrônico ao cartório do distribuidor pertinente, nos termos do Comunicado CG n. 2290/16 (DJE 05-12-16), com
comprovação nos autos no prazo de dez (10) dias.Os prazos no Sistema do Juizadonão serão computados em dias úteis, nos
termos do Comunicado Conjunto do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo,
nº 380/2016 e Enunciado 74 do Fojesp, sendo certo que o prazo em dias úteis não conferem a celeridade esperada ao Sistema
dos Juizados Especiais.Intime-se. - ADV: DANIEL FRANCO DE CAMPOS FILHO (OAB 325585/SP)
Processo 1004377-85.2017.8.26.0362 - Cumprimento de sentença - Obrigação de Fazer / Não Fazer - P de Souza Mogi
Guaçu Me - Evandro Luiz Rodrigues - Vistos.Recebo a inicial.Expeça-se o necessário para citação e intimação. Intime-se. ADV: KELLY DE ARAUJO (OAB 363633/SP)
Processo 1004659-26.2017.8.26.0362 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Carlos
Pedro da Silva - PR CTA Certo Ponto - Vistos.Compulsando os autos, verifico que a parte juntou tão somente um boletim de
ocorrência e reclamação realizada junto ao Procon.Para a concessão da tutela, deve a parte demonstrar probabilidade do
direito, bem como urgência em seu pedido. No entanto, não há qualquer documento que evidencie a verossimilhança das
alegações trazidas com a inicial. Os documentos foram confeccionados de forma unilateral, não havendo qualquer resposta da
requerida.Sequer há urgência, tendo em vista que o débito está disponível desde dezembro de 2014.Assim sendo, indefiro a
tutela antecipada. Para melhor análise do feito, determino, ainda, que o SCPC/SERASA encaminhem a este juízo histórico do
nome do autor com eventuais inscrições anteriores, contemporâneas e posteriores. Designo audiência de conciliação para o dia
04 de setembro de 2017, às 10h20min, a ser realizada no CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania), sito
na Rua Francisco Franco Filho, nº 132, Jd. Bela Vista, nesta cidade.De acordo com a ordem de serviço nº 01/2015-CEJUSC, da
lavra do DD.Dr. Roginer Garcia Carniel, a contestação não mais será apresentada na data da audiência de conciliação. Sendo
assim, a contestação deverá ser apresentada em 5 dias a contar da data da audiência realizada, sendo possível à apresentação
oral da defesa com o comparecimento da parte no Juizado Especial, durante o prazo assinalado.De ofício, altero o valor da
causa para R$ 19.174,43. Isso porque a importância atribuída à causa não se relaciona tão somente à indenização por danos
morais, mas também atinge o valor de R$ 1.743,13, em que se pretende a exclusão do débito inscrito nos órgãos de restrição
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