TJSP 25/07/2017 - Pág. 3313 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 25 de julho de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano X - Edição 2395
3313
prescrição quinquenal, bem como a restituir todos os valores indevidamente cobrados e pagos nos meses subsequentes à
distribuição da ação, nos termos do artigo 323 do Código de Processo Civil, desde que a unidade consumidora esteja registrada
e assim permaneça, em nome da parte autora.Em relação aos valores que devem ser repetidos, deverá incidir correção
monetária, calculada de acordo com a tabela prática de atualização dos débitos judiciais do Tribunal de Justiça de São Paulo,
desde a data do pagamento até o trânsito em julgado da ação, a partir de quando serão devidos juros de mora, de acordo com a
taxa SELIC, sem a ocorrência de nenhum outro índice.Condeno a Fazenda Estadual ao pagamento de honorários advocatícios,
que fixo, por equidade, em R$ 1.000,00 (mil reais).Tratando-se de sentença ilíquida, após o decurso do prazo para recurso
voluntário, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, Seção de Direito Público, para o reexame necessário.P.R.I.C. ADV: KÁTIA HELENA FERNANDES SIMÕES AMARO (OAB 204950/SP), DECIO BENASSI (OAB 114389/SP)
PRESIDENTE BERNARDES
Cível
1ª Vara
JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA
JUIZ(A) DE DIREITO VINICIUS PERETTI GIONGO
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JULIO TAKAHIRO KUMASAKA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0650/2017
Processo 0000007-52.1996.8.26.0480 (480.01.1996.000007) - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Banco Bradesco
Sa - Atevaldo Chagas da Silva e outros - NOTA DE CARTÓRIO: Comprove o exequente, no prazo de 10 (dez) dias, a distribuição
dos Ofícios expedidos ao DETRAN-SP (fls 390), à MASTERCAD (fls 393), VISA (fls 394), “AMERICAN EXPRESS” (fls 395) e
CIELO (fls 396). Intime-se. - ADV: VINICIUS DA SILVA RAMOS (OAB 121613/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/
SP)
Processo 0000017-67.1994.8.26.0480 (480.01.1994.000017) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - União Procuradoria Geral
da Fazenda Nacionalsec Pres Prudente - Luiz Sammarco Branco - - Adevilson de São José e outro - Indefiro o pedido retro,
tendo em vista que o veículo mencionado não pertence ao executado, conforme se infere do documento carreado aos autos em
fls. 1125.Assim, esclareça a exequente se pretende a manutenção ou não da restrição lançada em fls. 1125. - ADV: MARCOS
ROBERTO CANDIDO (OAB 238363/SP), PAULA RAINATO VIEIRA (OAB 47576/PR), LUIZ EDUARDO SIAN (OAB 146633/SP),
RAFAEL SAMMARCO BRANCO (OAB 287903/SP)
Processo 0000135-04.1998.8.26.0480/01">0000135-04.1998.8.26.0480/01 - Cumprimento de sentença - Pagamento - Município de Emilianópolis - Roque
Fernandes Redivo - Cumpra-se como requerido nos itens “a”, “b” e “d” de fls. 696. - ADV: DENISE FAGUNDES CUBATELLI
(OAB 201917/SP), EDIBERTO DE MENDONCA NAUFAL (OAB 84362/SP), EMIR ALFREDO FERREIRA (OAB 139590/SP)
Processo 0000135-04.1998.8.26.0480/01">0000135-04.1998.8.26.0480/01 - Cumprimento de sentença - Pagamento - Município de Emilianópolis - Roque
Fernandes Redivo - NOTA DE CARTÓRIO: Fica o executado intimado, na pessoa de seu advogado, a pagar voluntariamente o
valor de R$ 49.811,82 (quarenta e nove mil, oitocentos e onze reais e oitenta e dois centavos), referente ao saldo remanescente
da dívida, em virtude do cumprimento parcial do Acordo entabulado entre as partes em fls 674/676. PRAZO: 15 (quinze) dias.
Intime-se - ADV: EDIBERTO DE MENDONCA NAUFAL (OAB 84362/SP), EMIR ALFREDO FERREIRA (OAB 139590/SP), DENISE
FAGUNDES CUBATELLI (OAB 201917/SP)
Processo 0000757-87.2015.8.26.0480 - Inventário - Inventário e Partilha - Juvenal José Chagas - Para que surta seus
jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO, por sentença, a partilha de fls. 108/110, havida nestes autos de INVENTÁRIO dos bens
deixados pelo falecimento de BENEDITA CHAGAS DOS SANTOS, em que figura como inventariante JUVENAL JOSÉ CHAGAS,
adjudicando aos herdeiros seus respectivos quinhões, para título e conservação de seus direitos, respeitados, entretanto, erro,
direito ou omissão de terceiros.Após o trânsito em julgado da presente, expeça-se o formal de partilha, intimando-se o fisco para
lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes, conforme dispuser a legislação
tributária nos termos do § 2º do artigo 662.Oportunamente, expeça-se certidão de honorários advocatícios.ARQUIVEM-SE os
autos em seguida, após as devidas anotações. - ADV: AUREO MANGOLIM (OAB 113708/SP), CARLOS FERNANDO OMITO
(OAB 212211/SP)
Processo 0000971-35.2002.8.26.0480 (480.01.2002.000971) - Execução Fiscal - Contribuições Previdenciárias - Fortunato
Dantonio Ronchi e outros - Aguarde-se por 30 (trinta) dias.Após, manifeste-se a exequente. - ADV: MARCOS ROBERTO
CANDIDO (OAB 238363/SP), EDUARDO RIBEIRO PAVARINA (OAB 241604/SP), DANILO ALVES GALINDO (OAB 195511/
SP), LUIS EDUARDO TANUS (OAB 80782/SP), JOSE CARLOS DE SOUZA TEIXEIRA (OAB 86784/RS), JOSE FRANCISCO
GALINDO MEDINA (OAB 91124/SP), LUIZ EDUARDO SIAN (OAB 146633/SP), LILIA KIMURA (OAB 145698/SP), NILTON
ARMELIN (OAB 142600/SP), RAFAEL PINHEIRO (OAB 164259/SP)
Processo 0001418-18.2005.8.26.0480 (apensado ao processo 0000135-04.1998.8.26.0480) (480.01.2005.001418) Execução Fiscal - Pagamento Indevido - Prefeitura Municipal de Emilianopolis - Proceda o apensamento como requerido em fls.
81/82. - ADV: EMIR ALFREDO FERREIRA (OAB 139590/SP)
Processo 0001801-54.2009.8.26.0480 (480.01.2009.001801) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - União - Sociedade Beneficente
de Presidente Bernardes - Sobre o pedido retro, manifeste-se a Fazenda exequente. - ADV: MARCOS ROBERTO CANDIDO
(OAB 238363/SP), RAFAEL TEOBALDO REMONDINI (OAB 352297/SP), FABIO LOPES DE ALMEIDA (OAB 238633/SP), LUIZ
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