TJSP 04/09/2017 - Pág. 1409 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 4 de setembro de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano X - Edição 2424
1409
- Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Jardim Pitoresco - Nilton Moreira da Silva - Caixa Economica Federal Certifique o decurso do prazo para o executado cumprir o que determinado à fl. 120, segundo parágrafo.Considerando que não
foi comprovado nos autos pelo executado que o imóvel penhorado trata-se de bem de família, rejeito a impugnação e mantenho
a penhora.Quanto ao valor do débito, já houve homologação à fl. 120.Expeça-se mandado para avaliação do imóvel penhorado,
por oficial de justiça, desde que recolhida a diligência.Int. - ADV: ALINE CRISTINA MARTINS (OAB 357754/SP), JOSE CLASSIO
BATISTA (OAB 93666/SP), ROGERIO SANTOS ZACCHIA (OAB 218348/SP)
Processo 1004862-72.2015.8.26.0292 - Procedimento Sumário - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Marcelo Henrique Pereira - Fls.
167/168: Com razão o requerente.A nova perícia médica, determinada no acórdão, já foi realizada (pp. 120/124), fato que passou
despercebido quando proferida a decisão de p. 160.Quanto à perícia no local de trabalho, fica prejudicada, porque as sequelas
mencionadas pelo autor são decorrentes de acidente in itineri e não acidente de trabalho típico ou doença profissional.Tendo
sido anulada a sentença anterior (pp. 120/124), intimem-se as partes e, em seguida, tornem conclusos para nova sentença. ADV: JULIO WERNER (OAB 172919/SP), RAFAEL DA SILVA PINHEIRO (OAB 330596/SP)
Processo 1004862-72.2015.8.26.0292 - Procedimento Sumário - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Marcelo Henrique Pereira - “Fls.
167/168: Com razão o requerente. A nova perícia médica, determinada no acórdão, já foi realizada (pp. 120/124), fato que passou
despercebido quando proferida a decisão de p. 160. Quanto à perícia no local de trabalho, fica prejudicada, porque as sequelas
mencionadas pelo autor são decorrentes de acidente in itineri e não acidente de trabalho típico ou doença profissional. Tendo
sido anulada a sentença anterior (pp. 120/124), intimem-se as partes e, em seguida, tornem conclusos para nova sentença. Int.”
- ADV: JULIO WERNER (OAB 172919/SP), RAFAEL DA SILVA PINHEIRO (OAB 330596/SP)
Processo 1004898-80.2016.8.26.0292 - Procedimento Comum - Obrigações - Francisco Savio de Almeida - FRANCISCO
SAVIO DE ALMEIDA ajuizou a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, visando ao
restabelecimento do auxílio-doença, com pedido de tutela antecipada, ou sua conversão em aposentadoria por invalidez.Em
síntese, afirma ser segurado da Previdência Social e portador de miocardiopatia valvar com disfunção ventricular moderada.
Alegando estar incapacitado para o labor, requereu ao INSS o auxílio-doença, que foi concedido e depois prorrogado, tendo
à última DCB (data de cessação do benefício) sido fixada em 17.11.2014 (p. 137). No entanto, afirmando que ainda está
incapacitado para o trabalho, requer que seja julgada procedente a ação para o restabelecimento do benefício desde o dia
da cessação programada, com pedido de antecipação de tutela, ou sua conversão em aposentadoria por invalidez.Realizouse perícia (pp. 146/151), sobre a qual se manifestaram as partes, sendo o INSS em contestação (pp. 154 e 161/164).Citado,
contestou o réu (pp. 161/164), sustentando que o autor não preenche os requisitos exigidos para a concessão do benefício
e que já houve o ajuizamento de ação idêntica, com o mesmo pedido e causa de pedir, devendo o processo ser extinto sem
resolução de mérito. Houve réplica (pp. 191/192) esclarecimentos do médico perito (p. 210) e nova manifestação do autor (pp.
214/215).É o relatório.Rejeita-se a preliminar de coisa julgada, porque as peças processuais trazidas pelo INSS não permitem
concluir se o fundamento do pedido é idêntico, já que a incapacidade laborativa pode ter mais de uma causa, principalmente
em momentos diferentes.Seria necessária, pois, a cópia da petição inicial, não apresentada.De qualquer forma, essa questão
fica prejudicada, diante do resultado do julgamento.A ação é improcedente.O laudo pericial juntado aos autos, elaborado por
perito da confiança do Juízo, concluiu que o autor não apresenta incapacidade funcional para exercer suas funções laborativas
habituais, devendo apenas não “laborar com carga superior a 5Kg, não deve ainda atuar com esforços como subir e descer
escadas rotineiramente, fazer longas caminhadas.” (p. 210).E se assim é, considera-se o requerente apto para o trabalho,
sendo incabível a concessão em seu favor do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez, que têm como pressuposto a
incapacidade laborativa (Lei 8.213/91, arts. 60/62 e 42/47).Anota-se que apesar de o autor ser portador de algumas das doenças
descritas na inicial, nem toda doença é incapacitante, sendo plenamente admissível que uma pessoa seja portadora de doença
sem, contudo, estar incapacitado. É o caso dos autos.No mais, a realização de nova perícia é desnecessária, porque o perito
analisou todas as questões discutidas nos autos e a mera discordância da parte não gera o direito à realização de nova perícia.
Em face das considerações tecidas, julga-se IMPROCEDENTE a ação. Custas e honorários advocatícios da parte contrária,
esses de R$750,00, pelo autor. Para a execução da sucumbência, observe-se o contido nos §§ 2º e 3º do art. 98 do CPC. P. R.
I. C. - ADV: LEONARDO AUGUSTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA (OAB 293580/SP)
Processo 1004916-38.2015.8.26.0292 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Marco Antonio dos Sanos
- Voldino Ricardo Rulli - - Marlene Maria Rodrigues Rulli - - Rulli Standard Industrial e Comércio de Máquinas LTDA - Fica o
exequente intimado a recolher as taxas de citação dos executados, no prazo de 05 dias. - ADV: LUIS RICARDO SIQUEIRA DE
CARVALHO (OAB 132338/SP), HELIO DOS SANTOS (OAB 33926/SP), FERNANDO APARECIDO DE DEUS RODRIGUES (OAB
216180/SP)
Processo 1004957-39.2014.8.26.0292 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - ANTONIO MOURA DA SILVA
- MIGUEL AMARO DE OLIVEIRA - Vistos.Considerando o incidente de cumprimento de sentença em apenso, todos os pedidos
deverão ser direcionados ao incidente. Intimem-se as partes.No mais, remetam-se estes autos ao arquivo definitivo, com as
anotações pertinentes.Int. - ADV: LUIZ PAULO ROCHA RIBEIRO (OAB 163054/SP), VIVIAN MEIRELES GOMES LEITE (OAB
346397/SP), MARIO SERGIO SILVERIO DA SILVA (OAB 210226/SP)
Processo 1004980-48.2015.8.26.0292 (apensado ao processo 1003484-81.2015.8.26.0292) - Oposição - Intervenção de
Terceiros - Fátima das Graças dos Santos Ferreira - JUVENAL ADRIANO DOS SANTOS - - AURORA SALES DOS SANTOS e
outro - FÁTIMA DAS GRAÇAS DOS SANTOS FERREIRA ajuizou a presente ação de oposição à ação de despejo c/c cobrança
que os ESPÓLIOS DE JUVENAL ADRIANO DOS SANTOS e de AURORA SALLES DOS SANTOS movem em face ADRIANO
COSTA ARAUJO, afirmando que o imóvel objeto daqueles autos, por força de contrato de compra e venda, está sob seu domínio
e administração.Reconhecida a conexão, os autos foram redistribuídos a esta Vara (pp. 44/45).É o relatório.Extingue-se o
processo, sem resolução de mérito.A sentença do processo 1003383-78.2014.8.26.0292, transitada em julgado (pp. 52/55),
declarou a rescisão do contrato de compra e venda do imóvel, determinando-se a reintegração do bem ao plano de partilha,
nos autos do inventário dos requeridos.Portanto, se o imóvel deixou de ser da autora, houve perda superveniente do objeto,
disso decorrendo a extinção do processo.Em face das considerações tecidas, julga-se EXTINTA a ação, com fundamento no
artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se os autos.P.R.I.C. - ADV: DANIELE DA SILVA
OLIVEIRA LEITE (OAB 256694/SP), MARCUS JOSÉ REIS MARINO (OAB 257224/SP), HENRIQUE SARZI (OAB 256721/SP)
Processo 1004983-66.2016.8.26.0292 - Procedimento Comum - Planos de Saúde - Diogivan Correia Silva - Mediservice
Administradora de Planos de Saúde S/A - DIOGIVAN CORREIA SILVA ajuizou a presente ação de obrigação de fazer c/c
indenização por perdas e danos em face MEDISERVICE ADMINISTRADORA DE PLANOS DE SAÚDE LTDA, visando, em
síntese, à manutenção do seu plano de saúde, assumindo o pagamento integral das mensalidades, que anteriormente eram
pagas parcialmente por sua empregadora.Em síntese, afirma que era funcionário da empresa CERVEJARIA KAISER, sendo
admitido em 06 de janeiro de 1997 e demitido em 01 de abril de 2016. Durante o contrato de trabalho, era beneficiário de plano
de saúde empresarial, custeado parcialmente pela empregadora. Ao se desligar da empresa, foi notificado pela KAISER de
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