TJSP 11/09/2017 - Pág. 10 - Caderno 1 - Administrativo - Tribunal de Justiça de São Paulo
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Administrativo
Disponibilização: segunda-feira, 11 de setembro de 2017
São Paulo, Ano X - Edição 2427
do “Programa Empresa Amiga da Justiça”, através da definição de percentuais de aumento do
número de acordos ou manutenção deste número de acordos, em que o(a) figure como parte.
CLÁUSULA SEGUNDA – DOS COMPROMISSOS DO TJSP
O TJSP se compromete a efetivar as seguintes medidas de ordem prática:
I – Fornecer à(s) (NOME DA EMPRESA/GRUPO EMPRESARIAL) que
subscrever(em) o presente termo as informações necessárias à
concretização do Termo de Compromisso Público por meio do
Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de
Conflitos (Nupemec);
II – O TJSP apoiará institucionalmente a organização de eventos
públicos para a troca de experiências entre Empresas ou Grupos
Empresariais aderentes, orientados à divulgação de boas práticas,
políticas de compliance e métodos adequados de resolução de
conflitos;
III – Fornecer o selo estilizado, nos termos da Portaria de regência.
CLÁUSULA TERCEIRA – DOS COMPROMISSOS DO(A) (NOME DA EMPRESA/GRUPO
EMPRESARIAL)
O(A) (NOME DA EMPRESA/GRUPO EMPRESARIAL), que subscreve o presente
Termo de Compromisso Público, se compromete a aumentar ____ % (______ por cento) de
acordos, a cada seis meses, tendo por base a média semestral de ________ acordos ocorridos
nos últimos 04 (quatro) semestres, nos termos da portaria de regência, apurados no mês
de______ de ______.
(ou)
O(A) (NOME DA EMPRESA/GRUPO EMPRESARIAL), que subscreve o presente
Termo de Compromisso Público, por ter número reduzido de
acordos processuais, em
consequência de haver poucos processos na Justiça, participará do Programa com a finalidade
de continuar ou desenvolver projetos de utilização de métodos autocompositivos evitando o
aumento de casos;
SUBCLÁUSULA PRIMEIRA - O(A) (NOME DA EMPRESA/GRUPO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
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