TJSP 12/09/2017 - Pág. 1336 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 12 de setembro de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano X - Edição 2428
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prestar contas o(s) responsável(áveis) pela locação.Bem por isso, a r sentença acolheu o pedido do autor no sentido de que a
prestação de contas abarcasse o período compreendido na petição inicial, ou seja, a partir de janeiro de 2005, quando a conta
já alcançava a monta de R$ 19.500,00 (fl. 93, supra).Assim, em razão do condomínio (e não da herança), a prestação de contas
se volta a janeiro de 2005 e o valor que a parte autora diz desconhecer, na verdade, consta da petição inicial, como visto.Posto
isso, homologo os calculos trazidos aos autos pelo autor porque em consonância com a sentença já transitada em julgado,
manifestando-se o autor, doravante exequente, em termos de prosseguimento.”Dado início à fase de cumprimento de sentença,
a parte executado opôs-se à pretensão sob alegações de que: a) “não recebeu os valores a que foi condenado, religiosamente,
forma em que enquadra-se no artigo [525 CPC, § 1º, inciso VII], sendo uma forma extintiva da obrigação o pagamento, sendo
incabível executar a impugnante ao pagamento de valores que nunca recebeu”; e b) deve ser atribuído efeito suspensivo à
impugnação até que julgada a ação de cobrança de aluguéis que indica. (fls. 6/11 da fase de cumprimento de sentença)É o
Relatório,Decido:As questões postas em impugnação ao cumprimento de sentença não são novas; a respeito delas houve
discussão, decisão e preclusão máxima, não mais admitindo reapreciação ante os efeitos preclusivos que irradiam da coisa
julgada material.As matérias invocadas, insista-se, são exatamente as mesmas declinadas quando da fase de cognição, não
se cuidando de fatos supervenientes à sentença que permitiriam a invocação do disposto no inciso VII do § 1º do art. 525 do
Código de Processo Civil.Note-se a clareza do dispositivo: § 1oNa impugnação, o executado poderá alegar:(...) VII - qualquer
causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que
supervenientes à sentença”.Posto isso, rejeito a impugnação oposta e determino o prosseguimento da execução em seus
ulteriores termos, cujo quantum será acrescido de 10% de multa, vedado no entanto o arbitramento de honorários advocatícios
antes a gratuidade processual concedida em decisão igualmente transitada em julgado.Intime-se. - ADV: ALINE FRANCELINO
DE ANDRADE (OAB 272808/SP), LUIZ CARLOS DE CARVALHO (OAB 93167/SP)
Processo 1018309-13.2014.8.26.0309 - Monitória - Prestação de Serviços - ESCOLAS PADRE ANCHIETA LTDA - Vistos.
Deferida e realizada a pesquisa de endereços, manifeste-se a parte interessada sobre a(s) resposta(s), no prazo de 05(cinco)
dias.Intime-se. - ADV: ANTONIO CARLOS LOPES DEVITO (OAB 236301/SP), ELIANE CRISTINA BRUNETTI (OAB 313773/
SP)
Processo 1018432-74.2015.8.26.0309 - Procedimento Comum - Corretagem - Obed Halbig e outro - Goldfarb 33
Empreendimentos Imobiliário Ltda. - Vistos.Especifiquem as partes as provas eventualmente tidas por imprescindíveis à solução
da controvérsia, no prazo de 05 dias, justificando a pertinência e a utilidade de forma específica, sob pena de indeferimento. Int.
- ADV: [INDISPONÍVEL] (OAB 231915/SP), JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR (OAB 142452/SP), GISELLE PAULO SERVIO
DA SILVA (OAB 308505/SP)
Processo 1018551-98.2016.8.26.0309 - Procedimento Comum - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Douglas
Pimentel Rizi Me - Spe Valore Jundiai Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Vistos.Diante do que dispõe o artigo 1.023, §
2º, do CPC, concedo à parte contrária prazo de cinco dias para se manifestar sobre os embargos de declaração opostos
por interessado.Intime-se. - ADV: VICTOR VASCONCELOS MIRANDA (OAB 349863/SP), BRUNO ROGER DE SOUZA (OAB
340988/SP), BRUNO QUINTILIANO TORRES (OAB 353420/SP)
Processo 1018680-74.2014.8.26.0309 - Procedimento Comum - Responsabilidade do Fornecedor - ANDRE DE OLIVEIRA
SCALCO - SCOPEL SPE-07 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e outros - Vistos.Intime-se o Apelado para, no prazo
de 15 dias, apresentar as contrarrazões ao recurso, sob pena de preclusão (art. 1.010, § 1º, do CPC).Após, remetam-se os
autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens.Int. - ADV: MARLON LEANDRO CALHIARANA (OAB 232261/
SP), CRISTIANE LOPES AGUIEIRAS (OAB 365211/SP), VÂNIA WONGTSCHOWSKI (OAB 183503/SP)
Processo 1018859-08.2014.8.26.0309 - Monitória - Prestação de Serviços - SOCIEDADE PADRE ANCHIETA DE ENSINO
LTDA - Leandro de Oliveira Rosa - Vistas dos autos ao autor para manifestar-se, em 15 dias, sobre a juntada de documentos
novos (art. 437, § 1º do CPC). - ADV: ELIANE CRISTINA BRUNETTI (OAB 313773/SP), LEONARDO BERTUCCELLI (OAB
217334/SP), ANTONIO CARLOS LOPES DEVITO (OAB 236301/SP)
Processo 1018958-75.2014.8.26.0309/01 - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO
CARTÕES S/A - Agemat Comércio de Móveis LTDA - EPP - Vistos.Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, em
cinco dias.No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo.Int. - ADV: ANDRÉ NIETO MOYA (OAB 235738/SP), ALEXANDRE
CARRERA (OAB 190143/SP)
Processo 1019115-77.2016.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Ibe Business Education
de São Paulo Ltda - - Fundação Getulio Vargas - Isabel Lais da Silva Guelfi - Vistos.Mostra-se inviável o acolhimento do pedido
de expedição de mandado de levantamento à exequente, em razão do teor do v. Acórdão proferido em agravo de instrumento
interposto pela executada, que reconheceu a impenhorabilidade de todos os valores atingidos pela ordem de bloqueio de fls.
87/88.De rigor, portanto, a liberação do montante à executada, mediante expedição de mandado de levantamento em seu
favor, conforme extrato de fls. 144.Anote-se, outrossim, o benefício da gratuidade da justiça concedido à executada em sede
de agravo de instrumento.Requeira, o exequente, o que for necessário ao prosseguimento do feito.Intime-se. - ADV: SIMONE
CAROLINA LOPES DE FARIAS (OAB 185967/SP), LEONARDO FLORES ALVES (OAB 374483/SP)
Processo 1019429-23.2016.8.26.0309 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni S/A
Credito Finaciamento e Investimento - Vistos.Deferida e realizada a pesquisa de endereços, manifeste-se a parte interessada
sobre a(s) resposta(s), no prazo de 05(cinco) dias.Intime-se. - ADV: PLUMA NATIVA TEIXEIRA PINTO DE OLIVEIRA MATOS
(OAB 265023/SP)
Processo 1019650-06.2016.8.26.0309 - Procedimento Comum - DIREITO DO CONSUMIDOR - Pedro Perbelini - - Célia
Micheleto Perbelini - M.R.V. Engenharia e Participações S/A - Vistos.Diante do que dispõe o artigo 1.023, § 2º, do CPC, concedo
à parte contrária prazo de cinco dias para se manifestar sobre os embargos de declaração opostos por interessado.Intime-se.
- ADV: ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHÔA COSTA (OAB 80055/MG), LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 108654/MG), MAX
ARGENTIN (OAB 147838/SP)
Processo 1019719-38.2016.8.26.0309 - Procedimento Comum - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Debora
Valério Pedroso - Living Panama Empreendimentos Imobiliários Ltda - - Condomínio Vista Park Residence - Vistos.Diante da
certificação do trânsito em julgado da sentença, faculto ao interessado a formulação de requerimentos tidos por pertinentes.Se
houver interesse pelo início da fase de cumprimento de sentença, a parte deverá transmitir o pedido eletronicamente, e instruí-lo
com cópias da sentença, do v. acórdão (se houver), da certidão de trânsito em julgado, do demonstrativo do débito atualizado,
além de outras peças processuais que reputar necessárias.Se nada for pleiteado no prazo de 30 (trinta) dias, contados da
publicação desta decisão, os autos deverão ser remetidos ao arquivo, sem baixa na distribuição.Int. - ADV: BRUNO SANTOS
CONRADO (OAB 374394/SP), REGINALDO MORON (OAB 261783/SP), LUÍS PAULO GERMANOS (OAB 154056/SP), LUÍS
FERNANDO RODRIGUES (OAB 254929/SP), CARLOS EDUARDO QUADRATTI (OAB 222711/SP), WALTER JOSÉ DE BRITO
MARINI (OAB 195920/SP)
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