TJSP 13/09/2017 - Pág. 1566 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 13 de setembro de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano X - Edição 2429
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benefícios da justiça gratuita. Anote-se.Recebo a petição de fls. 25/29, como emenda à inicial.INDEFIRO a tutela antecipada
porque entendo que não estão presentes os requisitos do artigo 300 do CPC. Alegou o autor que a alimentada já completou a
maioridade e não está matriculada em curso superior. Contudo, nada trouxe aos autos a fim de lastrear suas afirmações, além
da comprovação da maioridade, o que, por si só, não implica a exoneração dos alimentos fixados.Nesse sentido:Agravo de
Instrumento. Ação de exoneração de alimentos. Decisão que indeferiu pleito de antecipação de tutela para imediata exoneração
do agravante da pensão alimentícia devida ao agravado, sob o argumento de já ter atingido a maioridade. Maioridade civil do
alimentando que não desobriga automaticamente o agravante do dever de pensioná-lo. Manutenção da decisão agravada, sem
prejuízo de reexame da matéria pelo MM. Juízo “a quo” pós a formação do contraditório nos autos principais. Nega-se provimento
ao recurso. (Agravo de Instrumento nº 2169694-74.2016.8.26.0000 - TJ/SP - 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de
Justiça de São Paulo. Julg. 20 de setembro de 2016. Christine Santini - RELATOR).Verifica- se, na hipótese em exame a não
configuração do requisito da verossimilhança das alegações lançadas na inicial. Necessário, portanto, o contraditório.Diante do
exposto, indefiro o pedido de tutela antecipada.No mais, designo audiência de tentativa de conciliação, para o dia 26/10/2017, às
10:00h, que será realizada na sala de audiências deste Juízo.CITE-SE E INTIME-SE a requerida, fazendo constar no mandado
que eventual contestação deverá ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias contados da audiência, caso não haja acordo.
A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos
documentos. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de
representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é
considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica
pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Int. - ADV: PAULA FABIANA IRIE
(OAB 250871/SP)
Processo 1000115-08.2017.8.26.0681 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.E.A.S. - Tendo em vista que o requerido ainda
não foi citado, HOMOLOGO a desistência pleiteada pela requerente e EXTINGO o processo, sem resolução de mérito, com
fundamento no artigo 485, inciso VIII, do NCPC.Certifique-se o trânsito em julgado, pois o pedido de desistência é incompatível
com a vontade de recorrer.Após, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.P.I.C. - ADV: GILBERTO LOPES BARRETO
(OAB 151784/SP)
Processo 1000122-97.2017.8.26.0681 - Execução de Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - L.S.H. - - V.S.H.
- C.F.H. - Defiro a expedição de guia de levantamento do valor depositado em juízo (fls. 77), em favor do exequente.No mais,
aguarde-se a audiência designada para 08/11/2017, às 14h30.Intime-se. - ADV: IVAN FURLAN (OAB 222755/SP), ITALO MITIO
MURAKAMI (OAB 287860/SP)
Processo 1000149-80.2017.8.26.0681 - Regulamentação de Visitas - Família - R.R. - Fls. 36/37: Ante as informações
adicionais para localização do requerido, redesigno a audiência de conciliação para o dia 23/11/2017, às 11h00, que será
realizada na sala de audiências deste Juízo.Expeça-se carta precatória para citação e intimação do requerido, nos termos da
decisão de fls. 25.Int. - ADV: ROSENEIDE APARECIDA MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 162487/SP)
Processo 1000218-49.2016.8.26.0681 (apensado ao processo 1002420-33.2015.8.26.0681) - Procedimento Comum Revisão - M.A.F. - J.M.M.F. - Fls. 272: Ante a proximidade da audiência, e considerando a possibilidade de acordo, postergo a
apreciação de provas para aquela oportunidade. Int. - ADV: ROSEMEIRE DE JESUS FERRAREZI BECARI (OAB 363087/SP),
THEODORO SOZZO AMORIM (OAB 306549/SP)
Processo 1000222-52.2017.8.26.0681 - Divórcio Litigioso - Família - C.A.S. - - A.M.A.S. - - C.A.S. - Fls. 85/86: A certidão
de casamento averbada encontra-se disponível para retirada neste Cartório, no prazo de 5 dias. - ADV: VALTER MARTINHO
ZUCCARO (OAB 64067/SP)
Processo 1000244-47.2016.8.26.0681 - Execução de Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - M.E.F.S. e outros
- Certidão de fls. 65: Oficie-se o IIRGD solicitando informações acerca do cumprimento do mandado de prisão.Int. - ADV:
SANDRA REGINA ROSSI MONTEIRO (OAB 97988/SP)
Processo 1000257-12.2017.8.26.0681 - Procedimento Comum - ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - EXECUÇÃO - S.L.C. e
outros - Manifeste-se a parte exequente sobre a carta precatória juntada e comprovante de pagamento de fls. 47. - ADV:
REGINA HELENA FLEURY NOVAES MARINHO (OAB 117591/SP)
Processo 1000263-53.2016.8.26.0681 - Execução de Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - F.R.S. - A.M.R.
- Manifeste o executado, se concorda com a extinção da ação por abandono da causa no caso de inércia da parte adversa
(art. 485, § 6º, CPC), ciente de que seu silêncio será interpretado como anuência.Int. - ADV: IVAN FURLAN (OAB 222755/SP),
ANTONIO CARLOS MENEGASSI (OAB 7400/PR)
Processo 1000272-78.2017.8.26.0681 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Alimentos - A.F.M.B. - Manifeste-se a
requerente do ar negativo juntado. No silêncio retornem ao arquivo. - ADV: PAULA FABIANA IRIE (OAB 250871/SP)
Processo 1000316-68.2015.8.26.0681 - Procedimento Comum - Investigação de Paternidade - V.E.S. - Fls. 79: Manifeste-se
o requerido sobre a certidão do Oficial de Justiça, no prazo de 5 dias. - ADV: PAULA FABIANA IRIE (OAB 250871/SP)
Processo 1000342-32.2016.8.26.0681 - Tutela e Curatela - Nomeação - Família - F.B.S. - A.B.S. - Manifeste a autora sobre a
contestação do curador especial.No mais, aguarde-se perícia agendada. Com a vinda do laudo, manifestem-se sobre o laudo do
perito do juízo, no prazo comum de 15 (quinze) dias.Int. - ADV: ANDRÉ LUIZ RAPOSEIRO (OAB 183804/SP), PAULA FABIANA
IRIE (OAB 250871/SP)
Processo 1000364-90.2016.8.26.0681 - Divórcio Litigioso - Família - E.S.S. - Fls. 49: Defiro o pedido de sobrestamento do
feito pelo prazo de 10 (dez) dias.Decorrido o prazo, manifeste-se a requerente independentemente de provocação.No silêncio,
aguarde-se em arquivo provocação da parte interessada.Int. - ADV: PAULA FABIANA IRIE (OAB 250871/SP)
Processo 1000376-07.2016.8.26.0681 - Inventário - Inventário e Partilha - Renato Batista Magrini - Esclareça o inventariante
se pretende o inventário cumulativo do herdeiro pós-morto R B M, devendo, em caso afirmativo, demonstrar a presença dos
requisitos do art. 672 do CPC, porquanto a certidão de óbito de fls. 14/15 indica que o de cujus deixou bens e herdeiros.Intimese. - ADV: VALTER BARROSO JUNIOR (OAB 194776/SP)
Processo 1000386-51.2016.8.26.0681 - Execução de Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - P.B.B. - Fls. 76:
Defiro as pesquisas de endereço junto aos Sistemas Bacen Jud, Infojud e Siel, encaminhando-se ao Setor Competente para
providenciar o necessário.Int. - ADV: PAULA FABIANA IRIE (OAB 250871/SP)
Processo 1000409-94.2016.8.26.0681 - Regulamentação de Visitas - Família - B.H.C.S. - P.L. - Carta precatória de fls.
1248 disponível na internet para impressão em PDF, que deverá ser distribuída pela parte requerida acompanhada das peças
necessárias para sua instrução, por meio de peticionamento eletrônico obrigatório, nos termos do Comunicado CG 1951/2017 e
resolução 551/2011, tanto nos processo com justiça paga ou justiça gratuita. Comprovar nos autos, em 5 dias, a protocolização
junto ao destinatário. - ADV: RAQUEL DE CASTRO JURADOS (OAB 290331/SP), FERNANDO JACOB NETTO (OAB 237818/
SP), SANDRA REGINA ROSSI MONTEIRO (OAB 97988/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º