TJSP 13/09/2017 - Pág. 3402 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 13 de setembro de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano X - Edição 2429
3402
Processo 1003738-35.2016.8.26.0481 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Sistema Remuneratório e Benefícios Aparecida Donizete Solfa Pinto - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Diante da informação de fls. 160, aguarde-se a
efetiva implementação na folha de pagamento da autora.No mais, fica essa desde já intimada para que, após tal fato, provoque
o andamento do feito, indicando a existência ou não de valores a receber.Nada sendo requerido, arquivem-se os autos. - ADV:
CARLOS MOURA DE MELO (OAB 156632/SP), VINÍCIUS VILELA DOS SANTOS (OAB 298280/SP)
Processo 1003758-89.2017.8.26.0481 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento - Murilo Valerio Rocha ‘Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Murilo Valerio Rocha - Vistos. Trata-se de ação de conhecimento interposta contra
a Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Depreende-se do objeto da ação que designação de audiência de conciliação é
ato inócuo, sem perder de vista o contido no Comunicado nº 146/2011 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, razão
pela qual, delibero por colher contestação. Ficam as partes advertidas de que nos termos do enunciado nº 74 do Fojesp: “Salvo
disposição expressa em contrário, todos os prazos no sistema dos Juizados Especiais serão contados de forma contínua,
excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento”, e nos termos do enunciado nº 13 do Fonaje - Os prazos processuais
nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante
da intimação. Finalmente, nos termos da Lei 11.153/2009, a contestação deverá ser apresentada no prazo de trinta (30) dias
CORRIDOS, sob pena de revelia. Por ora, a citação e intimação da requerida deverão ocorrer através de Carta, com aviso de
Correspondência, à vista dos princípios basilares dos Juizados Especiais e por não se vislumbrar prejuízo, pois trata-se de
processo digital. - ADV: MURILO VALERIO ROCHA (OAB 232265/SP)
Processo 1005072-07.2016.8.26.0481 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Piso Salarial - Maria Glória da Silva Ribeiro
- FAZENDA PUBLICA DA ESTANCIA TURISTICA DE PRESIDENTE EPITACIO - Ciência à requerida acerca do requerimento de
expedição de Ofício requisitório, para que, querendo, manifeste-se acerca dos cálculos apresentados, no prazo máximo de dez
(10) dias CORRIDOS, tornando os autos conclusos em seguida. - ADV: EDSON RAMAO BENITES FERNANDES (OAB 97843/
SP), EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
JUIZ(A) DE DIREITO LARISSA CERQUEIRA DE OLIVEIRA
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL RICARDO CESAR FERREIRA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0271/2017
Processo 0005087-61.2014.8.26.0481 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Paulo César
Martin - Telefônica Brasil SA - Apesar de constar da certidão que o MLJ foi expedido em favor da requerente, esse encontra-se
disponível para retirada em cartório em nome da requerida, inclusive sendo pessoa autorizada retirar Thais de Mello Lacroux/
OAB 183.762/SP Assim, retornem-se os autos ao arquivo. - ADV: HIGÉIA CRISTINA SACOMAN (OAB 110912/SP), HELDER
MASSAAKI KANAMARU (OAB 111887/SP), THAIS DE MELLO LACROUX (OAB 183762/SP)
Processo 0005261-36.2015.8.26.0481 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Ely
Rodrigues dos Santos - Fazenda Pública da Estância Turistíca de Presidente Epitácio - Aferindo os autos se verifica que a
sentença prolatada nestes autos transitou em julgado. A parte autora apresentou cálculo aritmético do valor que entendeu
correto. Foi a parte requerida devidamente instada a, querendo, manifestar-se acerca do cálculo, quedando-se inerte Assim,
HOMOLOGO os cálculos apresentados, reconhecendo como devidos valor correspondente a R$ 763,56 ( setecentos e
sessenta e três reais e cinquenta e seis centavos), como crédito da parte autora e, a R$ 76,30 ( setenta e seis reais e trinta
centavos) a seu(sua) procurador(a). À vista do Comunicado da DEPRE nº 394/2015, que estabeleceu a obrigatoriedade de
que os requerimentos de emissão de precatórios/ofícios requisitórios de pequeno valor deverão ser realizados digitalmente no
Portal e-Saj, “petição intermediária” de 1º grau, categoria “incidente processual” e selecionar a classe “precatório”, ou, ‘RPV”,
conforme o caso. - ADV: KÉLIE CRISTIANNE DE PAULA FERREIRA CARVALHO (OAB 190694/SP), EDSON RAMAO BENITES
FERNANDES (OAB 97843/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
JUIZ(A) DE DIREITO LARISSA CERQUEIRA DE OLIVEIRA
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL RICARDO CESAR FERREIRA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0275/2017
Processo 1001857-86.2017.8.26.0481 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificação Incorporada / Quintos e
Décimos / VPNI - Arnaldo Ferreira de Lima - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - Spprev São Paulo Previdência - Haja
vista ter a parte requerida apresentado recurso à sentença prolatada nos autos, de forma TEMPESTIVA, não haver dúvidas
quanto ao recolhimento de preparo e não tendo havido requerimento de efeito suspensivo, fica a parte autora intimada de
que conta com o prazo de dez (10) dias corridos para que, querendo, apresente contrarrazões àquela peça. - ADV: SANDRO
MARCELO PARIS FRANZOI (OAB 227753/SP), OLLIZES SIDNEY RODRIGUES DA SILVA (OAB 263182/SP)
Processo 1002040-57.2017.8.26.0481 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Descontos Indevidos - Nilson Gomes
Jardim - ‘Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Trata-se de ação distribuída a esse Juizado Especial no dia 30/05/2017
16:22 2017/001269 movida por NILSON GOMES JARDIM, brasileira, divorciado, Policial Militar, portador da Cédula de Identidade
RG sob o nº. 21.645.462 SSPSP, inscrito no CPF sob o nº. 128.584.088-74, residente e domiciliado na Rua Nivaldo Inacio do
Santos, nº 14 - 19, Monte Castelo, na cidade de Presidente Epitácio (SP), CEP 19.470-000 em face da Fazenda Pública
Municipal na qual foi essa condenada a rever os vencimentos da parte autora e a quitar valores. Preambularmente, diante do
contido nos artigos 12, da Lei 12.153/2009 e 16, da Lei 10.259/2001, intime-se a requerida, para que determine ao setor próprio
a cessação dos descontos na folha de pagamentos do requerente, na forma fixada na sentença, transitada em julgado, no prazo
de 90 dias. - ADV: JULIANA CRISTINA LOPES (OAB 189590/SP), RAFAEL BARUTA BATISTA (OAB 251353/SP)
Juizado Especial Criminal
JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
JUIZ(A) DE DIREITO LARISSA CERQUEIRA DE OLIVEIRA
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL RICARDO CESAR FERREIRA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º