TJSP 28/09/2017 - Pág. 1330 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 28 de setembro de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano X - Edição 2440
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haja a ruptura de contrato e, mais ainda, para que não haja interrupção de qualquer tratamento ao autor e sua família, desde
que, os valores permaneçam os mesmos que estavam sendo cobrados. 6. Desta forma, atendidos os requisitos legais, já que
existe a verossimilhança das alegações contidas na inicial, há sério perigo na demora desta prestação jurisdicional e, possível
sua reversão, DEFIRO A TUTELA PRETENDIDA para determinar a manutenção do contrato firmado entre a 2ª requerida e os
autores e seus dependentes até ulterior decisão, sem qualquer reajuste. 7.1. Os autores ficarão obrigados aos pagamentos
mensais das parcelas exigidas, de acordo com os valores que lhe estavam sendo cobrados até o momento do último pagamento
aceito (fls. 26 e 28), 06/01/2014 e 15/01/2014, respectivamente. 7.2. Caberá à 2ª requerida a emissão dos boletos e o envio
para a residência dos autores em até dez dias anteriores à data do pagamento. 7.3. O valor correspondente às parcelas já
vencidas, não incidirá multa ou juros, obedecendo-se à regra da entrega em até dez dias anteriores à data do pagamento para
sua cobrança. 7.4. Qualquer interrupção ou negativa na continuidade do referido contrato implicará para a Requerida em multa
de R$ 1.000,00 por dia, até o limite de 30 dias multa. 7.5. Intime-se para cumprimento, no prazo de 48 horas. 8. Após, citem-se
as requeridas, com as determinações legais, devendo apresentar a 2ª Requerida o contrato que firmado com os autores e a
justificativa em planilha detalhada do valor que pretende ser cobrado com reajuste, no prazo da contestação. Intime-se. - ADV:
ADRIANO APARECIDO RODRIGUES (OAB 359780/SP)
Processo 1017009-11.2017.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos.Nos termos
do artigo 321 do C.P.C., emende a autora a inicial, devendo fundamentar seu pedido no Código de Processo Civil de 2015.
Oportunamente, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA (OAB 115665/SP)
Processo 1017110-48.2017.8.26.0309 - Procedimento Comum - Rescisão / Resolução - Valdirene Costa Alves Ribeiro - Para
análise do pedido de gratuidade processual, deverá a requerente juntar aos autos cópias de suas três últimas declarações de
renda. - ADV: JOÃO ALBERTO FLORINDO DA SILVA (OAB 260852/SP)
Processo 1017759-81.2015.8.26.0309 - Procedimento Comum - Práticas Abusivas - Luiz Kencis Terceiro e outro - Sei Jundiaí
Empreendimento Imobiliário Spe Ltda. (setin) - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação. Em consequência,
JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil.
Condeno os autores a arcarem com a totalidade das custas e despesas processuais, bem como a pagar honorários advocatícios
fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2.º, do Código de Processo Civil.Esse valor deve ser corrigido
monetariamente desde a propositura da ação, aplicando-se a tabela prática do TJSP, e acrescido de juros de mora simples
de 1%, contados do trânsito em julgado.PRI. - ADV: FABIO ABRIGO DE ANDRADE (OAB 217957/SP), GIULIANO RICARDO
MÜLLER (OAB 174541/SP)
Processo 1017948-25.2016.8.26.0309 - Procedimento Comum - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Tatiany
Saleti Pires Barboza - Fh 10 Empreendimentos Imobiliários Ltda - - Natix Residencial S/A e outro - Vistos.Recolha o correquerido
Natix Residencial S/A a devida taxa de mandato.Sobre as contestações, preliminar e documentos (fls. 219/242 e 246/250), no
prazo legal, diga o ex adverso. Na sequência, decorrido esse prazo, independente de nova intimação, especifiquem as partes,
no quinquídio, as provas que pretendem produzir, justificando-as. Int. - ADV: RITA BORGES DOS SANTOS (OAB 163789/
SP), CARLA MALUF ELIAS (OAB 110819/SP), RUBENS CARMO ELIAS FILHO (OAB 138871/SP), PEDRO IVO BIANCARDI
BARBOZA (OAB 161621/SP)
Processo 1018126-71.2016.8.26.0309 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - Elias de Jesus Oliveira
Construtora Me - Eduardo Calobrizi Navai - Vistos.Sobre a contestação e documentos (fls. 29/121), no prazo legal, diga o ex
adverso. Na sequência, decorrido esse prazo, independente de nova intimação, especifiquem as partes, no quinquídio, as
provas que pretendem produzir, justificando-as. Int. - ADV: DANIELA TIEME INOUE (OAB 324709/SP), CARLA SURSOCK DE
MAATALANI (OAB 110410/SP)
Processo 1019048-83.2014.8.26.0309 - Procedimento Comum - Auxílio-Acidente (Art. 86) - JOÃO NOVAES DOS SANTOS
- Vistos.Cumpra-se o V. Acórdão. Manifeste-se o autor no prazo de cinco dias.Int. - ADV: PAULO HENRIQUE IENNE (OAB
285459/SP), DÉBORA ANDREA SILVA (OAB 276769/SP), ELENIR IMPERATO BUENO (OAB 110783/SP)
Processo 1019110-55.2016.8.26.0309 - Embargos à Execução - Compensação - Viscardi & Oliveira Cabeleireiros e
Cosmeticos Ltda Me - José Marinaldo da Silva - Vistos.Diante dos fatos narrados e do pedido expresso, defiro a realização de
audiência de mediação. Siga para o CEJUSC para designá-la.Intime-se. - ADV: ANDREWS FERNANDO JUNHI SOARES (OAB
347808/SP), ANNA ELISA BUENO DE OLIVEIRA (OAB 304403/SP)
Processo 1019299-33.2016.8.26.0309 - Procedimento Comum - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Gilmar Silva - Vistos.
Para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO o acordo de fls. 152/153 a que chegaram as partes. Via
de consequência, nos termos do art. 487, III, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO, com apreciação do mérito, os
presentes autos.Diante da desistência em relação ao prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e aguarde-se o integral
cumprimento no arquivo.P.R.I. - ADV: DANIELA APARECIDA FLAUSINO NEGRINI (OAB 241171/SP)
Processo 1019405-92.2016.8.26.0309 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Obrigações - Maria
Penha de Souza - Vistos.1. Fls. 38/39: Indefiro. O contrato que fundamenta a presente ação está no nome apenas do requerido.2.
Fls. 48: Por ser ficta a citação editalícia, é a última alternativa de que dispõe o Juízo para citação do polo passivo e somente
pode ser deferida após esgotados todos os meios para citação pessoal. Verifico que ainda não foram esgotadas as pesquisas
de endereço on-line disponíveis.3. Fls. 54: A gratuidade concedida pela Lei nº 1060/50 não pode ser estendida de maneira
indiscriminada sob pena de violação de uma série de princípios constitucionais. É de se notar que o acesso ao Poder Judiciário
não pode ser limitado por óbices ilegítimos, sob pena de se invalidar a promessa constitucional de acesso universal à tutela
jurisdicional. Nesse sentir a Lei 1060/50 dispõe sobre concessão da gratuidade à parte que afirme se miserável juridicamente.
Tal declaração, segundo penso, não encontra presunção absoluta, visto que, regra geral, tais presunções são contrárias ao
Estado Democrático de Direito. Desta forma, decorre do princípio da igualdade que partes em situações distintas devem obter
tratamento jurídico distinto. Ora, conceder prima facie a gratuidade para quem não aparenta ostentar tal condição não condiz
com o Estado Democrático de Direito, na medida em que trata de maneira igual quem não ostenta a mesma posição jurídica.
Ademais, é dever do magistrado, decorrente da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei Orgânica da Magistratura, zelar pela
regularidade do pagamento das taxas e emolumentos, na medida em que revertem para a própria população, destinatária
do Estado Democrático de Direito. Assim, por não vislumbrar aparência de miserabilidade jurídica a autora, determino que
comprove sua situação.Int. - ADV: DANIELA CRISTIANE PANZONATTO CONSTANT (OAB 167504/SP)
Processo 1019489-93.2016.8.26.0309 - Procedimento Comum - Prestação de Serviços - José Carlos Roncato Junior Vistos.Fls. 150/151: Razão assiste ao autor. Diante da não apresentação de contestação no prazo legal pelo requerido Ronaldo
Douglas Barros Moreira, manifeste-se o requerente.Int. - ADV: FERNANDA CRISTINA VALENTE (OAB 276784/SP)
Processo 1020220-89.2016.8.26.0309 - Procedimento Comum - Contratos Bancários - Itau Unibanco S/A - Vistos.Verifico
que o AR de fls.55 foi recebido por pessoa estranha aos autos. A fim de evitar eventual nulidade, com o recolhimento da
diligência necessária pelo autor em 5 dias, expeça-se mandado para citação da requerida no endereço constante dos autos.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º