TJSP 03/10/2017 - Pág. 1211 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 3 de outubro de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XI - Edição 2443
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requisitos de liquidez e certeza, devendo apenas ser expurgado o eventual excesso. E nesse sentido se vem decidindo, a
exemplo do assentado no Agravo de Instrumento nº 2119044-86.2017.8.26.0000, de minha relatoria, dentre inúmeros outros. É
o quanto basta para negar provimento ao recurso, cuja manifesta improcedência autoriza desate monocrático (RI, art. 168, § 3º).
Int. São Paulo, 28 de setembro de 2017. COIMBRA SCHMIDT Relator - Magistrado(a) Coimbra Schmidt - Advs: Sergio Ricardo
Nutti Marangoni (OAB: 117752/SP) - Luiz Henrique Vano Baena (OAB: 206354/SP) - Maria Elisa Pachi (OAB: 99810/SP) - Av.
Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 204
DESPACHO
Nº 1003619-24.2017.8.26.0066 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Reexame Necessário - Barretos - Interessado: Diretor
Regional de Saúde de Barretos - Drs-vRecorrido: Eurípedes José Ferraz - Interessado: Fazenda do Estado de São Paulo Recorrente: Juizo Ex Offício - Vistos. Tendo em vista a decisão proferida no Tema 106 (Resp 1657156), em sede de Incidente de
Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), cuja controvérsia versa sobre a obrigatoriedade de fornecimento, pelo Estado, de
medicamentos não incorporados através de atos normativos ao Sistema Único de Saúde, determino a suspensão do julgamento
de mérito do presente feito, até posterior manifestação do STJ. Eventuais tutelas provisórias concedidas deverão ser mantidas
e processadas perante este E. Tribunal. Intimem-se. - Magistrado(a) Fernão Borba Franco - Advs: Luciano Alves Rossato (OAB:
228257/SP) (Procurador) - Daniela Nogueira Ferraz (OAB: 194136/SP) - Daniel Carmelo Pagliusi Rodrigues (OAB: 174516/SP)
(Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 204
Nº 1005512-23.2016.8.26.0248/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - Indaiatuba - Embargte: Luis
Carlos Patricio - Embargdo: Fazenda do Estado de São Paulo - Intime-se a embargada, a teor do art. 1.023, § 2º, do CPC/15,
para se manifestar sobre os embargos de declaração no prazo de 5 (cinco) dias. - Magistrado(a) Fernão Borba Franco - Advs:
Alexandre Costa Freitas Bueno (OAB: 242934/SP) - Rafael Pacela Vailatte (OAB: 274179/SP) - Priscila Aparecida Ravagnani
(OAB: 274382/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 204
Nº 1007801-34.2013.8.26.0053/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno - São Paulo - Agravante: Formula Medicinal
Suporte Nutricional e Manipulação Ltda - Agravado: Fazenda do Estado de São Paulo - Vistos. Trata-se de Agravo Interno
pedindo reconsideração da decisão que indeferiu os benefícios da gratuidade de justiça, ou o seu encaminhamento para decisão
colegiada, nos termos do artigo 1.021 do CPC. Mantenho a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. Intime-se a outra
parte para responder no prazo legal. Após, retorne para elaboração de voto. Intime-se. - Magistrado(a) Fernão Borba Franco Advs: Oswaldo Ruiz Filho (OAB: 83955/SP) - Sergio de Castro Abreu (OAB: 102499/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala
204
Nº 1016888-72.2017.8.26.0053/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - São Paulo - Embargte: Marcelo
Jorge Franciscon - Embargdo: Fazenda do Estado de São Paulo - Intime-se a embargada, a teor do art. 1.023, § 2º, do CPC/15,
para se manifestar sobre os embargos de declaração no prazo de 5 (cinco) dias. - Magistrado(a) Fernão Borba Franco - Advs:
Marcia Silva Guarnieri (OAB: 137695/SP) - Natalia Pereira Covale (OAB: 302427/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio,
849, sala 204
Nº 2134985-76.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Ribeirão Preto - Agravante: ANDRE
BONARDI DOS SANTOS - Agravado: Fazenda do Estado de São Paulo - Trata-se de representação em que o ilustre Des.
Fernão Borba Franco aduz que a competência para o processamento do presente Agravo de Instrumento é do Colégio Recursal.
Providencie a Secretaria o encaminhamento destes autos. Após, cancele-se o Agravo de Instrumento no sistema, bem como
a distribuição, compensando-se. São Paulo, 29 de setembro de 2017. RICARDO DIP Desembargador Presidente da Seção de
Direito Público - Magistrado(a) Fernão Borba Franco - Advs: Renato Rosin Vidal (OAB: 269955/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio,
849, sala 204
Nº 2157764-25.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Barra Bonita - Agravante: Maria Benedita
Stopa dos Santos - Agravado: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IGARAÇU DO TIETÊ - Agravado: Fazenda do Estado
de São Paulo - Vistos. A execução da tutela provisória determinada pela decisão de fls. 27/28 é de competência do juízo de
primeiro grau e deve ser por ele providenciada. Assim, comunique-se o juízo de origem que, após a intimação da parte contrária
e decorrido o prazo de 15 dias, se não houver cumprimento da liminar nos moldes estabelecidos, deverá o i. Magistrado adotar
outra medida coercitiva que entenda pertinente ao caso, como a determinação do sequestro das verbas públicas. Intimem-se
a parte contrária para responder no prazo legal. Após, tornem conclusos para elaboração do voto. Intimem-se. - Magistrado(a)
Fernão Borba Franco - Advs: Lourival Artur Mori (OAB: 106527/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 204
Nº 2186305-68.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Aldrei Batista da
Hora Correa - Agravado: Estado de São Paulo - Defiro a liminar para assegurar 180 dias de licença à Agravante até julgamento
deste recurso. Na ausência de previsão legal em outro sentido, o Estatuto dos Servidores do Estado de São Paulo é aplicável
à professora em caráter temporário. Comunique-se com urgência, dispensadas as informações. À contraminuta. Com ou sem
contraminuta, à PGR para parecer. Após, retorne conclusos para elaboração de voto. Intime-se. - Magistrado(a) Fernão Borba
Franco - Advs: Fabio Roberto Gaspar (OAB: 124864/SP) - Marina Grisanti Reis Mejias (OAB: 139753/SP) - Av. Brigadeiro Luiz
Antônio, 849, sala 204
Nº 2186952-63.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Santos - Agravante: Cláudio Takekazu
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