TJSP 19/10/2017 - Pág. 2024 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 19 de outubro de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XI - Edição 2453
2024
JUIZ(A) DE DIREITO ROBSON BARBOSA LIMA
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANDREA YOSHINAGA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0925/2017
Processo 0002113-18.2017.8.26.0361 (processo principal 1000087-64.2016.8.26.0361) - Cumprimento de sentença Fixação - Nicoly Correa Fernandes e outro - B.H.F. - Intimação do (a) requerente para tomar ciência do ofício - pág.176/177.
- ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP), MARCIA MARIA MARTINS DE OLIVEIRA E
MACEDO PINTO (OAB 368265/SP)
Processo 0006289-40.2017.8.26.0361 (processo principal 1014006-23.2016.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Família
- Adriana Ruiz Cucick Rosales - F.A.R. - Vistos.Intime a parte exequente para que se manifeste sobre a informação Renajud. Int.
- ADV: MÔNICA GAZONI DE MELLO PÁDUA RUSSO (OAB 269250/SP), IREMI MIGUEL KIESLAREK (OAB 103753/SP)
Processo 0008150-61.2017.8.26.0361 (processo principal 1004216-78.2017.8.26.0361) - Cumprimento de sentença
- Dissolução - Bianca dos Santo Sousa - Joel de Sousa - Defiro os benefícios da justiça gratuita ao executado. Anote-se.
Manifeste-se a parte exequente acerca da justificativa apresentada pelo executado.Int. - ADV: JAMILE BOULOS SABA (OAB
283053/SP), DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP)
Processo 0013663-10.2017.8.26.0361 (processo principal 1012559-34.2015.8.26.0361) - Cumprimento de sentença Dissolução - M.K. - A.W.K. - A imobiliária não é parte na ação. Não no polo passivo.Vejamos. Por exemplo, caso a empregadora
não desconte os alimentos, poderá vir a ser executada? É óbvio que não. Caberá, tão e somente, contra a empregadora, a
aplicação do crime de desobediência, por descumprimento de ordem judicial. Em momento algum, a ação de alimentos constitui
um título executivo contra a empregadora.O mesmo acontece no caso da Imobiliária. Foi oficiado à Imobiliária, somente para
que tomasse conhecimento do valor dos aluguéis, da parte cabente ao exequente. Tal medida não constitui contra ela um título
executivo, mas tão somente, a implicação do crime de desobediência.Outrossim, não obstante não fazer parte do pólo passivo,
poderá ser oficiado para que informe os valores dos alugueis, remetendo a este juízo cópia de eventual contrato existente,
bem como justificando porque deixou de reservar os 30% cabente ao exequente. Após, prestadas essas informações, é que o
autor poderá apresentar o cálculo da dívida contra a parte executada.Portanto, providencie a parte autora a emenda da inicial.
Prazo para emenda: 15 dias.Int. - ADV: ROBERTA LIMA WOSNIAK STELER (OAB 231476/SP), MARILZA HELENA LIMA (OAB
107410/SP), NEUSA DE ALMEIDA OLIVEIRA (OAB 122087/SP)
Processo 1003446-22.2016.8.26.0361 - Execução de Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - T.S.P. - L.H.F.
- Vistos.O sistema SIMBA ainda não é disponível ao Tribunal de Justiça Estadual.Intime-se a parte para apresentar o cálculo
atualizado do débito, par penhora em folha de pagamento.Observe a parte exequente, que a penhora não poderá ultrapassar
50% dos vencimentos do executado, somando-se a parcela devida (40% do salário mínimo em caso de emprego).Int. - ADV:
SABRINA BLAUSTEIN REGINO DE MELLO (OAB 254411/SP), FABRICIA OLIVEIRA DAS NEVES (OAB 209073/SP), JERRY
ALVES DE LIMA (OAB 276789/SP)
Processo 1005050-81.2017.8.26.0361 - Divórcio Litigioso - Dissolução - E.P.M. - Defiro os benefícios da justiça gratuita à
parte autora. Anote-se.Cite-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme endereço
de fls. 38.A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição
inicial (artigo 344 do CPC). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra
da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º
e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Servirá o presente, por cópia digitada, como
mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: JONATHAN CONTIERE SAMPAIO (OAB 355722/SP)
Processo 1005394-62.2017.8.26.0361 - Inventário - Inventário e Partilha - Andreia Barbosa do Vale Araújo - Vistos.Trata-se
de ação de inventário dos bens deixados por JANILTON BERNARDINO DE ARAÚJO.O pedido foi formulado por sucessores
maiores e capazes, sendo que, a única pendência é a manifestação da Fazenda acerca do recolhimento do ITCMD.Em relação
ao imposto estadual (ITCMD), em se tratando de arrolamento, descabe conhecer ou apreciar qualquer questão relativa ao seu
lançamento ou mesmo ao seu pagamento (artigo 662, caput, do Código de Processo Civil).Nesse sentido, a Jurisprudência do
Egrégio Superior Tribunal de Justiça:Descabe, ao procedimento de arrolamento sumário, discussão à respeito do ITCMD ou da
exigência de documentos pelo Fisco. A homologação da partilha não pressupõe atendimento a obrigações tributárias acessórias
relativas ao imposto sobre transmissão ou à ratificação dos valores pelo Fisco estadual. Agravo Regimental não provido. (STJ,
EDcl no REsp n.1252995/SP, rel. Min.HERMAN BENJAMIN, j. 04-10-2011).No mais, o pedido está devidamente instruído.
Homologo, por sentença, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos, a partilha apresentada às fls. 07/11, ressalvandose erros e omissões.Em consequência, julgo extinta esta ação, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.Expeçase o formal de partilha e alvará (se o caso).Nos termos do Provimento CG nº 31/2013, disponibilizado no DJE em 23/10/2013,
desnecessária a expedição do Formal de Partilha ou Carta de Sentença por esta serventia, podendo o (a) advogado(a) das
partes, submeter o exame do processo junto ao Tabelião de Notas competente para a formação do mesmo. Em sendo os autos
digitais, deverá franquear-lhe o acesso ao processo digital eletrônico.O formal também poderá ser expedido pelo cartório após o
recolhimento das custas pertinentes, a ser apresentado no prazo de 15 dias, após certificado o trânsito em julgado.Nos termos
do artigo 659, § 2º, do CPC, intime-se o Fisco Estadual, na pessoa dos Srs. Agentes Fiscais de Renda, na Av. Candido Xavier de
Almeida e Souza, nº 35, Centro Cívico, Mogi das Cruzes, CEP 08780-210, para analisar o lançamento administrativo do ITCMD.
Em caso de processo digital, a intimação deverá ser instruída com senha de acesso aos autos.Oportunamente, arquivem.P.I.C.
- ADV: LILIAN MARCIA OLIVEIRA LOUREIRO (OAB 369737/SP)
Processo 1005781-77.2017.8.26.0361 - Procedimento Comum - Guarda - I.B. - Defiro a pesquisa junto aos Sistemas Infojud,
Bacen e Siel para localização do requerido Marcos Gonçalves de Souza (filho de Valdemir Araujo de Souza e Maria de Fátima
Gonçalves de Souza).Providencie a serventia o necessário.Em caso positivo, cite-se.A requerida Maria Carolina foi citada na
pessoa de se avô (fls. 53).Cobre a data do estudo psicológico, intimando-se. Int. - ADV: MARIA LUCIA DE PAULA (OAB 193875/
SP)
Processo 1010083-52.2017.8.26.0361 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Hugolino Nunes de Figueiredo
Neto e outros - Intimação do (a) requerente para tomar ciência do ofício - pág.44, devendo se manifestar no prazo legal. - ADV:
CELSO DOS PASSOS (OAB 366826/SP)
Processo 1010740-91.2017.8.26.0361 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - B.O.F. - Foi designada Audiência de
Tentativa de Conciliação para o dia 09/11/2017 às 13:00h a se realizar no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania
do Foro de Mogi das Cruzes, POSTO CENTRAL, localizado no interior da UMC (UNIVERSIDADE DE MOGI DAS CRUZES), sito
na Av. Cândido Xavier de Almeida e Souza, nº 200, prédio 3, térreo, sala 10, fone: 4798-7233. Certifico, ainda, que as partes
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º