TJSP 24/10/2017 - Pág. 1570 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 24 de outubro de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XI - Edição 2456
1570
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apte/Apdo: Prefeitura do Municipio
de São Paulo - Apda/Apte: MARIA APARECIDA PAULINO LAURINDO - Apdo/Apte: Maria Domingas da Silva - Apdo/Apte:
Rosangela Antônia Gerena Pocaya - Apdo/Apte: Sonia Regina Maciel Cardoso - Apdo/Apte: Vani Rafael - Apdo/Apte: Priscila
Dias Nascimento - Apdo/Apte: Paulo Eduardo da Silva - Apdo/Apte: Rosangela Maria Silva - Apdo/Apte: Sonia Regina Lozano Apdo/Apte: Vania da Conceição Tavares Alves - Apdo/Apte: Maria Aparecida Domingos - Apdo/Apte: Paula Francinete Almeida
de Holanda Almeida - Apdo/Apte: Rosangela Laporte Soares - Apdo/Apte: Palmyra de Moraes - Apdo/Apte: Vera Lúcia de
Oliveira - Apda/Apte: SUELI SOUSA DE LUCENA - Apdo/Apte: Valdiza Santos Costa de Oliveira - Apdo/Apte: Marlisi Alves da
Silva Farias - Apdo/Apte: Roseli Gonçalves Pereira Ferreira - Apdo/Apte: Sonia Maria Maia Cruz - Vistos, 1. Recebo a petição
de fls. 506/509, como embargos de declaração, diante disso, à serventia para autuação. 2. Após, tornem os autos conclusos. Magistrado(a) Moreira de Carvalho - Advs: Guilherme Silveira Lima de Lucca (OAB: 248156/SP) - Acássia Regina Nascimento
de Medeiros (OAB: 351754/SP) - Antoniel Bispo dos Santos Filho (OAB: 185164/SP) - Patrícia dos Santos (OAB: 355213/SP)
- Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 1023406-49.2015.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apte/Apdo: Prefeitura do Municipio
de São Paulo - Apda/Apte: MARIA APARECIDA PAULINO LAURINDO - Apdo/Apte: Maria Domingas da Silva - Apdo/Apte:
Rosangela Antônia Gerena Pocaya - Apdo/Apte: Sonia Regina Maciel Cardoso - Apdo/Apte: Vani Rafael - Apdo/Apte: Priscila
Dias Nascimento - Apdo/Apte: Paulo Eduardo da Silva - Apdo/Apte: Rosangela Maria Silva - Apdo/Apte: Sonia Regina Lozano Apdo/Apte: Vania da Conceição Tavares Alves - Apdo/Apte: Maria Aparecida Domingos - Apdo/Apte: Paula Francinete Almeida de
Holanda Almeida - Apdo/Apte: Rosangela Laporte Soares - Apdo/Apte: Palmyra de Moraes - Apdo/Apte: Vera Lúcia de Oliveira Apda/Apte: SUELI SOUSA DE LUCENA - Apdo/Apte: Valdiza Santos Costa de Oliveira - Apdo/Apte: Marlisi Alves da Silva Farias
- Apdo/Apte: Roseli Gonçalves Pereira Ferreira - Apdo/Apte: Sonia Maria Maia Cruz - Mantida a decisão de fls. 493 por seus
próprios fundamentos, dê-se vista para contraminuta ao agravo em recurso extraordinário (fls. 495-504). Após, remetam-se os
autos ao Colendo Supremo Tribunal Federal (§ 4º do art. 1042 do CPC). São Paulo, 20 de outubro de 2017 . RICARDO DIP
Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Moreira de Carvalho - Advs: Guilherme Silveira Lima de
Lucca (OAB: 248156/SP) - Acássia Regina Nascimento de Medeiros (OAB: 351754/SP) - Antoniel Bispo dos Santos Filho (OAB:
185164/SP) - Patrícia dos Santos (OAB: 355213/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 1023659-90.2014.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Bernardo do Campo - Apda/Apte: MARIA
PIEDADE DOS SANTOS - Apte/Apdo: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Desta forma, quanto às questões decididas em
sede de recurso repetitivo, com base no que dispõe o artigo 543-C, § 7º, inciso I, do revogado CPC, (comando correspondente
ao disposto no inc. I do art. 1040 da Lei 13.105, de 16.03.15), nega-se seguimento ao Recurso Especial, inadmitindo-o no que
diz respeito ao mais. São Paulo, 20 de outubro de 2017. RICARDO DIP Desembargador Presidente da Seção de Direito Público
- Magistrado(a) Ronaldo Andrade - Advs: Lilian Maria Fernandes Stracieri (OAB: 139389/SP) - Fernando Stracieri (OAB: 85759/
SP) - Mariana Aparecida de Lima Ferreira (OAB: 292439/SP) - Claudio Henrique de Oliveira (OAB: 329155/SP) - Gabriel da
Silveira Mendes (OAB: 329893/SP) - Sueine Patricia Cunha de Souza (OAB: 332788/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala
502
Nº 1023659-90.2014.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Bernardo do Campo - Apda/Apte: MARIA
PIEDADE DOS SANTOS - Apte/Apdo: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Considerando estar o v. Acórdão em harmonia
com o julgamento do RE nº 561.836/RN (Tema nº 5/STF), bem como com o julgamento do RE nº 870.947/SE (Tema nº 810/STF)
e, em obséquio da decisão exarada no RE nº 631.444/RS (Tema nº 539), que decidiu pela inexistência de repercussão geral
em caso análogo a este, nega-se seguimento ao recurso extraordinário, no que tange aos Temas nº 5 e 810, com base no que
dispõe o inc. I do art. 1.040 e quanto ao Temas nº 539/STF, nos termos do parágrafo único do art. 1.039, ambos do Código de
Processo Civil. Int. São Paulo, 20 de outubro de 2017. RICARDO DIP Desembargador Presidente da Seção de Direito Público
- Magistrado(a) Ronaldo Andrade - Advs: Lilian Maria Fernandes Stracieri (OAB: 139389/SP) - Fernando Stracieri (OAB: 85759/
SP) - Mariana Aparecida de Lima Ferreira (OAB: 292439/SP) - Claudio Henrique de Oliveira (OAB: 329155/SP) - Gabriel da
Silveira Mendes (OAB: 329893/SP) - Sueine Patricia Cunha de Souza (OAB: 332788/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala
502
Nº 1028680-91.2015.8.26.0053/50002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Regimental - São Paulo - Agravado: Art - Ara -Trop
Industrial, Comercial, Importadora e Exportadora Ltda - Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo - Desta forma, quanto
à questão decidida em sede de recurso repetitivo, com base no que dispõe a alínea “b” do inc. I do art. 1.030 do Código de
Processo Civil, nega-se seguimento ao recurso especial pertinente a esta questão e inadmite-se no que diz respeito ao mais,
com fulcro no inciso V do art. 1.030 do mesmo Diploma Legal. São Paulo, 9 de outubro de 2017. RICARDO DIP Desembargador
Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Ricardo Dip (Pres. da Seção de Direito Público) - Advs: Willian Alberto
Barroco (OAB: 255918/SP) - Marcia Aparecida de Andrade Freixo (OAB: 120421/SP) (Procurador) - Alcione Benedita de Lima
(OAB: 328893/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 1028680-91.2015.8.26.0053/50002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Regimental - São Paulo - Agravado: Art - Ara -Trop
Industrial, Comercial, Importadora e Exportadora Ltda - Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo - Vistos. Melhor apreciando
o processado, reconsidero as decisões de fls. 240-1 e 242, ficando, consequentemente, prejudicada a análise dos agravos
(fls. 244-63, 265-73, 274-91, 292-7). Passo ao exame de admissibilidade dos recursos extraordinário e especial cujas decisões
seguem anexas. São Paulo, 9 de outubro de 2017. RICARDO DIP Desembargador Presidente da Seção de Direito Público
- Magistrado(a) Ricardo Dip (Pres. da Seção de Direito Público) - Advs: Willian Alberto Barroco (OAB: 255918/SP) - Marcia
Aparecida de Andrade Freixo (OAB: 120421/SP) (Procurador) - Alcione Benedita de Lima (OAB: 328893/SP) - Av. Brigadeiro
Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 1028680-91.2015.8.26.0053/50002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Regimental - São Paulo - Agravado: Art - Ara
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