TJSP 24/10/2017 - Pág. 1837 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 24 de outubro de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XI - Edição 2456
1837
mínimo, a contar da data da propositura da ação (23/11/2011), ante ao grande lapso de tempo do indeferimento administrativo
do benefício (04/04/2007, ou seja, mais de 04 anos antes da propositura da ação). Os benefícios em atraso deverão ser
monetariamente corrigidos, mês a mês, e acrescidos de juros nos termos do artigo 1-F da Lei nº 9.494/97, com a redação
dada pela Lei nº 11.960, de 29.06.2009.Pelo princípio da sucumbência, condeno o INSS, ainda, ao pagamento de honorários
advocatícios, que deverão ser definidos somente após liquidado o julgado, nos termos do artigo 85, §4º, inciso II, do Código de
Processo Civil.Diante do que restou decidido, preenchidos os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, concedo a
antecipação dos efeitos da tutela para determinar a implantação imediata do benefício previdenciário em favor da requerente.
Nos termos do artigo 496, parágrafo 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, dispenso a remessa necessária dos autos à
Egrégia Superior Instância, já que é certa que a condenação é inferior ao valor legalmente previsto.P. I. C. - ADV: ALEXANDRE
AUGUSTO FORCINITTI VALERA (OAB 140741/SP)
Processo 0008505-94.2009.8.26.0347 (347.01.2009.008505) - Procedimento Comum - Benedito Valdir de Souza Instituto Nacional do Seguro Social Inss - Fls. 234: Ciente.Expeça-se e-mail ao INSS (EADJ) para que implante o beneficio de
aposentadoria especial, em favor do autor, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação, sob pena de pagamento de multa
diária no valor correspondente a 1/5 (um quinto) do salário mínimo por dia de atraso, até o limite de 10 (dez) salários.Com as
informações, expeça-se carta ao INSS para que apresente o cálculo de liquidação dos valores em atraso.Int. - ADV: RIVALDIR
D’APARECIDA SIMIL (OAB 172180/SP), DANIELI MARIA CAMPANHÃO OLIVEIRA (OAB 204261/SP), RENATA CORRADINI
TOLINO (OAB 251850/SP), HILARIO BOCCHI JUNIOR (OAB 90916/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL
JUIZ(A) DE DIREITO GUSTAVO CARVALHO DE BARROS
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANTONIO CESAR GIMENEZ
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0738/2017
Processo 0000164-40.2013.8.26.0347 (034.72.0130.000164) - Procedimento Comum - Compra e Venda - Lencois
Equipamentos Rodoviarios Ltda - Puro Ar Reservatorio e Pecas Ltda Me - Vistos.Fls. 154/155:- Ciente.Manifeste-se a requerente
em termos de prosseguimento.Int. - ADV: MÁRCIO JOSÉ DE OLIVEIRA PERANTONI (OAB 164774/SP)
Processo 0001799-56.2013.8.26.0347 (034.72.0130.001799) - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Caio Fernando
Gandini Panegossi - - Cristina Diniz Bicalho - - Maria Eugenia Gandini Panegossi dos Santos - - Fabiana Gandini Panegossi
Sola - - Giampaolo Rafael Sola - - Jose Paulo Gandini Panegossi - - Ariane Torcato Miniussi Panegossi - - Mateus Francisco
Gandini Panegossi - - Maria Emilia Fortunato Moraes Panegossi - - Ana Carolina Gandini Panegossi - Anna Zulmira Ortiz
Gandini Panegossi - Vistos.Ante a certidão de fl. 172, aguarde-se por mais 10 (dez) dias o atendimento integral da determinação
de fl. 159.Em caso de inércia, aguarde-se provocação em arquivo.Int. - ADV: LUCIANA MARA TORTORELLO (OAB 132718/
SP), ELIANE JUSSARA TORTORELLO (OAB 75256/SP), JARBAS MIGUEL TORTORELLO (OAB 21455/SP), GISELA MARIA
TORTORELLO (OAB 114087/SP)
Processo 0002052-44.2013.8.26.0347 (034.72.0130.002052) - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação
Fiduciária - Fundo de Inv. em Dir. Cred. Não-Padr. PCG-Brasil Multicarteira e outro - Santino de Oliveira Campos - Vistos.
Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o pedido de desistência formulado pela parte autora nestes autos
de Busca e Apreensão que Fundo de Inv. em Dir. Cred. Não-Padr. PCG-Brasil Multicarteira move contra Santino de Oliveira
Campos e, em consequência, revogo a liminar anteriormente concedida e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do
mérito, nos termos do artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil.De imediato, providencie a serventia, o desbloqueio do
veículo através do sistema RENAJUD (fl. 52). Sem honorários, posto que não houve citação.Oportunamente, arquivem-se os
autos com as formalidades legais.P.I.C. - ADV: MARCO HENRIQUE LEMOS (OAB 159261/SP), GIULIO ALVARENGA REALE
(OAB 270486/SP)
Processo 0003024-63.2003.8.26.0347 (347.01.2003.003024) - Procedimento Comum - Reajustes e Revisões Específicos Adevair Gomide - - Carlos Jose Groggia - - Daniel Marri - - Agenor Aguiar Pereira - - Antonio Dias - - Antonio Sampaio - - Angelo
Rossini - - Antonio de Bonito - - Antonio Jurandir Novaes - - Antonio Carlos Tadei - - Belmiro Buzinaro - Instituto Nacional do
Seguro Social Inss - NOTA DE CARTÓRIO: Os autos encontram-se desarquivados e à disposição do Dr. Alexandre Augusto
Forcinitti Valera pelo prazo de 30 dias. - ADV: RIVALDIR D’APARECIDA SIMIL (OAB 172180/SP), ALEXANDRE AUGUSTO
FORCINITTI VALERA (OAB 140741/SP)
Processo 0005901-97.2008.8.26.0347 (347.01.2008.005901) - Procedimento Comum - Enriquecimento sem Causa - Drm
Maquinas e Equipamentos Ltda - Fudstar Fundicao e Industria Metalurgica Ltda - - Juliano Camargo Morais - - Almiro Morais
Junior - - Odirlei Pereira Leal - NOTA DE CARTÓRIO: Os autos encontram-se desarquivados e à disposição do Dr. Mauro
Augusto Mataveli Merci pelo prazo de 30 dias. - ADV: MAURO AUGUSTO MATAVELLI MERCI (OAB 91461/SP), JOANY BARBI
BRUMILLER (OAB 65648/SP)
Criminal
Distribuidor Criminal
RELAÇÃO DOS FEITOS CRIMINAIS DISTRIBUÍDOS ÀS VARAS DO FORO DE MATÃO EM 20/10/2017
PROCESSO :0009589-46.2016.8.26.0037
CLASSE
:EXECUÇÃO DE MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS
EXEQTE
: J.P.
EXECTDO
: A.A.A.
ADVOGADO : 999999/DP - Defensoria Pública do Estado de São Paulo
VARA:VARA CRIMINAL
PROCESSO
CLASSE
AUTOR
:0005359-86.2017.8.26.0566
:EXECUÇÃO DE MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS
: J.P.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º