TJSP 25/10/2017 - Pág. 2013 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 25 de outubro de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XI - Edição 2457
2013
RELAÇÃO Nº 0860/2017
Processo 1000957-54.2017.8.26.0368 - Divórcio Litigioso - Família - G.A.S. - J.A.C. - Deverá à parte requerente comprovar
nos autos a distribuição da Carta Precatória expedida as fls. 83/84, conforme Comunicado CG Nº 2290/2016 - (Protocolo CPA nº
2015/088481 - SPI). - ADV: MARCEL GUSTAVO BAHDUR VIEIRA (OAB 184768/SP)
Processo 1002027-09.2017.8.26.0368 - Procedimento Comum - Exoneração - A.C.M. - M.S.A. - Deverá à parte requerente
informar o andamento do Agravo de Instrumento interposto nos autos. - ADV: GUILHERME LOUREIRO BARBOZA (OAB 317866/
SP)
Processo 1004578-93.2016.8.26.0368 - Procedimento Comum - Auxílio-Doença Previdenciário - Elísio Garcia Paggioli Vistos. 1) Viabilize o pagamento dos honorários do perito subscritor do laudo pericial, conforme decisão(ões) anterior(es), caso
já não o tenha feito.2) Segue sentença em separado. - ADV: KAREN PINHATTI (OAB 323051/SP)
Processo 1004578-93.2016.8.26.0368/01 - Cumprimento de sentença - Auxílio-Doença Previdenciário - Elísio Garcia Paggioli
- INSTITUO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS - Vistos.1) Observo que os §§ 9º e 10 do artigo 100 da Constituição
Federal, que tratam do direito de compensação (ou abatimento) dos créditos de valores devidos pelo Poder Público em relação a
eventuais créditos de natureza tributária, foram declarados inconstitucionais pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, através
da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI’s) 4425 e 4357, fato, inclusive, citado em um recurso de Agravo de Instrumento
nº 139307/PB, Acórdão datado de 02.12.2014, de lavra da Exa. Sra. Dra. Desembargadora Federal Relatora, Cíntia Menezes
Brunetta, TRF da 5ª Região, cuja ementa, em resumo, passo a descrever: “Constitucional. Compensação prevista no art. 100
parágrafos 9º e 10 da Constituição Federal. Inconstitucionalidade declarada pelo STF. 1. ... 2. Ora, os §9º e 10, do art. 100, da
CF/88, foram declarados inconstitucionais pelo STF por ocasião do julgamento das ADIs nº 4357 e 4425. ...”, razão pela qual
este juízo, modificando o entendimento anterior, deixa de determinar a intimação da parte RÉ/EXECUTADA para apresentar
informações sobre eventuais débitos que preencham as condições do §9º do art. 100 da Constituição Federal, nos termos do
§10 do dispositivo em apreço, porquanto referidos dispositivos foram declarados inconstitucionais pelo plenário do STF.2) Sem
prejuízo, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e regulares efeitos, a minuta de liquidação de fls. 03/04, diante do teor
da certidão de fls. 11, em que se nota que a autarquia/ré deixou de impugnar o pedido de cumprimento de sentença em relação
aos valores em atraso, nada obstante a intimação de fls. 07/10, concordando, dessarte, com o cálculo apresentado pela parte
autora (época de JULHO/2017).3) Destarte, desde já, expeçam-se 2(dois) OFÍCIOS REQUISITÓRIOS nos valores especificados
a fls. 04, sendo um para a parte autora, na quantia de R$ 5.691,44 e o outro para os honorários do(a) advogado(a) (Dr(a).
Simone Regina Pereira, OAB/SP 330564), na importância de R$ 853,31, cujo total incide em R$6.544,75, OBSERVANDO-SE A
ÉPOCA DO CÁLCULO (JULHO/2017).4) Aguarde-se, se o caso, o pagamento.5) Após, tornem conclusos.* INTIME-SE o INSS a
respeito da expedição dos ofícios REQUISITÓRIOS (carta com A.R.), sem prejuízo da intimação acerca desta deliberação.Int. ADV: KAREN PINHATTI (OAB 323051/SP), SIMONE REGINA PEREIRA (OAB 330564/SP)
Processo 1004694-65.2017.8.26.0368 - Procedimento Comum - Locação de Imóvel - Adriano Martins dos Santos - Marcela
Fernanda Daga - Manifeste-se a parte requerente sobre a certidão do Oficial de Justiça, diante da audiência designada nos
autos. - ADV: FERNANDA CRISTINA VELOSO (OAB 390571/SP)
Processo 1004993-42.2017.8.26.0368 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.R.G.H. - J.A.S.H. - Vistos.1) Concedo à parte
autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se.2) A petição inicial encontra-se formalmente em ordem.CITE-SE
e INTIME-SE o(a)(s) RÉ(U)(S) para comparecer(em) à audiência de conciliação de que trata o artigo 695 do novo Código de
Processo Civil, a ser realizada na data de 30 de NOVEMBRO p.f., às 09:00 horas.O(a)(s) RÉ(U)(S) poderá(ão), se desejar(em),
oferecer(e)(m) contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da realização da audiência de conciliação acima
designada, caso não houver acordo (artigo 697 do novo Código de Processo Civil).Se a parte REQUERIDA não contestar a
ação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, salvo de ocorrer
quaisquer das hipóteses previstas no artigo 345 do Código de Processo Civil.3) Deverá o(a) Oficial(a) de Justiça INTIMAR as
PARTES para comparecerem na audiência de tentativa de conciliação.O advogado da parte REQUERENTE, sem prejuízo,
providenciará a presença de seu(s) constituinte(s) à audiência designada, a viabilizar a conciliação das partes.4) A audiência
ocorrerá no CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS (CEJUSC) desta Comarca, que se localiza no seguinte
endereço: Rua dos Lírios, nº 256, Jd. Paraíso, Monte Alto / SP.OBSERVAÇÃO 1: nos termos artigo 695, § 2º, do novo Código
de Processo Civil, deve(m) ser citado(a)(s) o(a)(s) ré(u)(s) pelo menos 15 (quinze) dias antes da audiência retro.Int. - ADV:
WALDOMIRO LOURENÇO NETO (OAB 224819/SP), LARISSA MOREIRA PALMA (OAB 362268/SP), ANA LUCIA HADDAD
PAULO (OAB 160845/SP), WELLINGTON CARLOS SALLA (OAB 216622/SP), CASSIUS MATHEUS DEVAZZIO (OAB 208075/
SP)
Processo 1005056-67.2017.8.26.0368 - Procedimento Comum - Rural (Art. 48/51) - Nalzira Vicente da Silva - Instituto
Nacional do Seguro Social - Inss - VistosJUÍZO DEPRECADO: Exmo(a). Sr(a). Dr(a). Juiz(a) FEDERAL DE ARARAQUARA/
SP.1) Diante da documentação apresentada junto à inicial, defiro ao(à)(s) requerente(s) os benefícios da assistência judiciária
gratuita. Anote-se.2) É certo que o direito alegado pela parte autora admite composição. Contudo, a experiência tem demonstrado
que o INSS apenas oferece proposta de acordo depois de produzidas em Juízo provas que evidenciem o direito alegado,
inclusive após a oitiva de testemunhas e juntada de documentos trazidos pela entidade requerida. Sendo assim, a designação
de audiência de conciliação nos termos do artigo 334 do NCPC apenas procrastinaria a entrega da prestação jurisdicional, indo
de encontro com a rápida solução do litígio, conforme disposto no artigo 4º do mesmo Estatuto Processual.Oportuno consignar,
ainda, que a Procuradoria-Geral Federal, através do Ofício nº 22/2016/ARARAQUARA/PFE-INSS/PSF/PGF/AGU, informou que
as Autarquias e Fundações Públicas Federais, por ela representadas, neste caso o INSS, não possuem interesse na realização
das audiências prévias de conciliação, tal como previsto no novo CPC. Nesta esteira, com fundamento no artigo 334, § 4º,
inciso II, do NCPC, dispenso a realização de audiência de conciliação neste momento processual. A conciliação será tentada
em momento oportuno em homenagem ao disposto no artigo 3º, § 3º, do NCPC.3) Assim, considerando o quanto disposto no
item 2 desta decisão, sendo imprescindível no caso concreto a realização de prova oral pleiteada pela parte autora, visando a
economia e celeridade processuais, não havendo prejuízo para as partes, designo, desde já, audiência de instrução e julgamento
para o dia 01 de FEVEREIRO p.f., às 14:30 horas.4) INTIME-SE a parte AUTORA, pessoalmente, para que compareça na
audiência designada, a fim de prestar depoimento pessoal (NCPC, art. 139, inciso VIII, c.c. art. 385, “caput”). Consigno que nos
termos do artigo 385, § 1º, NCPC, “Se a parte, pessoalmente intimada para prestar depoimento pessoal e advertida da pena
de confesso, não comparecer ou, comparecendo, se recusar a depor, o juiz aplicar-lhe-á a pena.”Sem prejuízo, proceda-se à
intimação das testemunhas arroladas na inicial (página 11), observando-se a gratuidade processual.As audiências deste Juízo
realizam-se no seguinte endereço: Edifício do Fórum, Praça das Bandeiras, nº 17, Centro, Monte Alto / SP.Intime-o(a)(s), ainda,
a comparecerem munido(a)(s) de documento(s) de indentificação com foto (como RG ou CNH, por exemplo).5) SERVIRÁ A
PRESENTE DELIBERAÇÃO JUDICIAL COMO CARTA PRECATÓRIA para a finalidade de CITAR a parte requerida (INSTITUTO
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