TJSP 30/10/2017 - Pág. 443 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 30 de outubro de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III
São Paulo, Ano XI - Edição 2460
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60/2016): - petição;- mandado de citação;- procuração dos advogados das partes;- planilhas de órgão pagador (nos feitos da
Fazenda Pública); - sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso);- documentos pertinentes ao pedido do início
da fase executiva (demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia
certa, observando-se os requisitos do art. 534 do CPC e eventual rateamento entre os devedores);- outras peças que o credor
considere necessárias. DESTACO que eventual pedido de exibição de documentos em poder da parte requerida com fulcro no
art. 772, III, CPC também deve ser realizado no bojo da fase processual de cumprimento de sentença. No caso de processo de
conhecimento digital, o cumprimento de sentença dar-se-á por meio de petição intermediária, nos próprios autos, com o código
relativo ao cumprimento de sentença (código 12078).Reitero: o cumprimento de sentença não deve ser objeto de distribuição,
mas sim de protocolo, nos termos acima consignados, sob pena de cancelamento da distribuição.Atente-se a parte credora que
o Incidente Eletrônico “Precatório” ou “Requisição de Pequeno Valor” somente deve ser instaurado após o valor executado se
tornar incontroverso na fase processual “Cumprimento de Sentença”.No silêncio, aguarde-se eventual provocação no arquivo,
providenciando a Serventia o cadastro do código 61614 (Comunicado CG 1789/2017). Int. - ADV: PATRICIA ULSON ZAPPA
LODI (OAB 150264/SP), HELIO BUCK NETO (OAB 228620/SP)
Processo 1042602-38.2014.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações e Adicionais - Lucimeire
Digilio da Silva - FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Diante do trânsito em julgado do v. acórdão, requeira a
Fazenda Pública o que de direito no prazo de 30 dias, podendo ser prorrogado a pedido da parte interessada, devendo esta
observar o disposto no art. 98, §3º, CPC/2015, se o caso. O cumprimento de sentença deverá tramitar em formato digital e deverá
ser instruído com as seguintes peças (Provimento CG 60/2016):- petição;- mandado de citação;- procuração dos advogados das
partes;- sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso);- documentos pertinentes ao pedido do início da fase
executiva (demonstrativo do débito atualizado, conforme art. 524 do CPC, quando se tratar de execução por quantia certa e
eventual rateamento entre os devedores);- outras peças que o credor considere necessárias.O cumprimento de sentença darse-á por meio de petição intermediária, nos próprios autos, com o código relativo ao cumprimento de sentença (cód. 156 quando
o credor for a Fazenda Pública ou cód. 12078 quando o credor for particular).O cumprimento de sentença não deve ser objeto de
distribuição, mas sim de protocolo, nos termos acima consignados, sob pena de cancelamento da distribuição.Sendo a Fazenda
Pública o credor, também deverá haver a afirmação de que a parte executada não faz jus à gratuidade nos autos principais, ou
apresentar a documentação necessária à revogação daquele benefício.particular) - ADV: ALDA EVELINA TEIXEIRA PENTEADO
(OAB 102733/SP), GISELE MÜLLER LORENZATO (OAB 264489/SP)
Processo 4004029-11.2013.8.26.0506/02 - Requisição de Pequeno Valor - Sistema Remuneratório e Benefícios - Ricardo
Ferreira - - Aldino Hipolito - - Azenilton Alves de Souza - - Celso Angelo de Oliveira - - Janderson Gonçalves da Silva - FAZENDA
DO ESTADO DE SÃO PAULO - Guias a disposição para retirada em cartório. - ADV: CLAUDIONOR RODRIGUES DA SILVA
(OAB 334502/SP), TIAGO ANTONIO PAULOSSO ANIBAL (OAB 259303/SP), JORGE ANTONIO CONTI CINTRA (OAB 23269/
SP)
2ª Vara da Fazenda Pública
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
JUIZ(A) DE DIREITO LUCILENE APARECIDA CANELLA DE MELO
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ALESSANDRA DE SOUZA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0357/2017
Processo 0011678-66.2011.8.26.0506 (718/2011) - Procedimento Comum - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valdete Gonçalves Pereira - - Júlio Kobayashi - Município de Ribeirão Preto - Ciência às partes da sentença e/ou v. Acórdão,
manifestando-se a parte vencedora no prazo de quinze dias, observando-se, quando for o caso, o Comunicado CG nº 1789/2017,
publicado no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/08/2017.Fica desde já consignado que, nada sendo requerido no prazo
assinalado, os autos serão remetidos ao arquivo, sem nova intimação.Intimem-se. - ADV: MARCOS RODRIGO CARVALHO
CHIAVELLI (OAB 232919/SP), LUÍS GUSTAVO DE CASTRO MENDES (OAB 170183/SP), RODRIGO HAMAMURA BIDURIN
(OAB 198301/SP)
Processo 0012221-69.2011.8.26.0506 (749/2011) - Procedimento Comum - Anulação de Débito Fiscal - Sá & Gomes
Participações Ltda. - DAERP Departamento de Água e Esgotos de Ribeirão Preto - Ciência às partes da sentença e/ou v.
Acórdão, manifestando-se a parte vencedora no prazo de quinze dias, observando-se, quando for o caso, o Comunicado CG nº
1789/2017, publicado no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/08/2017.Fica desde já consignado que, nada sendo requerido no
prazo assinalado, os autos serão remetidos ao arquivo, sem nova intimação.Intimem-se. - ADV: MARCELO GIR GOMES (OAB
127512/SP), EDUARDO QUAGLIA BORELLI (OAB 274594/SP), SILVIA HELENA BAVARESCO ALVES DOS SANTOS (OAB
125239/SP), PATRICIA DE CARVALHO BRANDAO BROCHETTO (OAB 125889/SP)
Processo 0012743-96.2011.8.26.0506 (775/2011) - Procedimento Comum - Erro Médico - Silvana dos Santos Melo - Dylan
Emanuel de Oliveira - Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo (USP) Intime-se o requerido para manifestação sobre o recurso adesivo de fls. 315/318, no prazo de 15 dias. - ADV: AURINO SOUZA
XAVIER PASSINHO (OAB 116219/SP), JOAO FERNANDO OSTINI (OAB 115989/SP), MARCIO APARECIDO DE OLIVEIRA
(OAB 111061/SP), SELMA PEREIRA LEMOS PASSINHO (OAB 216618/SP)
Processo 0014084-65.2008.8.26.0506 (537/2008) - Procedimento Comum - Erro Médico - Marli Honório Fernandes Pizamiglio
- Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo (USP) - CERTIDÃO - Ato
Ordinatório1) Certifico que, nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, verifico que deve(m) ser executada(a)
a(s) o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s):Intimar a parte apelada, autor e réu, para apresentação de contrarrazões, no prazo
de 15 (quinze) dias (artigos 1.009, § 2º e 1.010, § 1º, CPC/2015), observando-se o prazo em dobro para a Fazenda Pública, o
Ministério Público e a Defensoria Pública. Se, no prazo para oferta de contrarrazões for interposto recurso adesivo, intime-se
a parte contrária para dele se manifestar em outros 15 (quinze) dias.2) Após, remeter os autos ao E. Tribunal de Justiça do
Estado de São Paulo - Seção de Direito Público (art. 1.010, § 3º, CPC/2015). - ADV: ALOISIO PIRES DE CASTRO (OAB 111547/
SP), EDUARDO BORDINI NOVATO (OAB 205989/SP), ANA LETICIA RODRIGUES DA CUNHA E MARTINS (OAB 206541/SP),
TIAGO ANTONIO PAULOSSO ANIBAL (OAB 259303/SP)
Processo 0016761-05.2007.8.26.0506 (1163/2007) - Mandado de Segurança - Fundacao Hemocentro de Ribeirao Preto
Fundherp - Chefe do Posto Fiscal 11 Ribeirao Preto - - Delegado Regional Tributario de Ribeirao Preto Sp Drt/6 - Informe
a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, no prazo de 15 dias, se houve julgamento definitivo da questão constitucional
referente a ICMS - Imunidade - Medicamentos - Tema nº 254 do STF. N - ADV: MARIA LIA PINTO PORTO (OAB 108644/SP),
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º