TJSP 01/11/2017 - Pág. 1723 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 1 de novembro de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XI - Edição 2462
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e memorial descritivo contendo número da matrícula ou transcrição do imóvel e retratando, com fidelidade, a real dimensão,
metragens e confrontações do imóvel.10. Apontar eventuais divergências (área, confrontações, etc.) entre os dados apurados
na perícia e os que constem do processo (petição inicial e planta apresentada pela parte).11. O imóvel usucapiendo constitui
bem público ou confronta com terras devolutas, reserva florestal, praças, área metropolitana, áreas reservadas, estrada de
ferro, rodovias e rios? Em caso positivo, prestar os esclarecimentos necessários.12. O imóvel usucapiendo atende às normas
municipais que estabelecem o módulo mínimo local para parcelamento do solo urbano?13. Trata-se de imóvel urbano ou
rural?Ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita aos autores, oficie-se à DPE solicitando-se o depósito dos honorários.
Com o depósito, proceda-se a serventia respectiva comunicação junto ao aludido Portal. Intime-se o perito a dar início aos
trabalhos. Faculto às partes, no prazo de 15 dias, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. As partes poderão diligenciar
junto a seus Assistentes Técnicos para acompanharem a perícia no dia e hora designados.Fixo o prazo de 30 dias (a contar
da intimação do perito acerca do depósito dos seus honorários) para entrega do laudo. Anoto que o perito deve assegurar aos
assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação,
comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 dias (par. 2º do art. 466 do CPC). Com a vinda do laudo, as partes serão
intimadas para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 15 dias, podendo o assistente técnico de cada parte, em igual
prazo, apresentar seu parecer. Oportunamente, se necessário, será designada audiência de instrução e julgamento.Int. - ADV:
MARCELO FERREIRA (OAB 209526/SP), ISAAC LEMES DE SOUSA (OAB 357248/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL
JUIZ(A) DE DIREITO FABRICIO HENRIQUE CANELAS
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIA CECÍLIA MONTEIRO DE MELLO
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 1221/2017
Processo 1014306-82.2016.8.26.0361 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - AYMORÉ
CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Leandra Sumiko Vieira - Manifeste-se o autor no prazo de 05 dias
requerendo o que for pertinente, quanto a certidão do oficial de justiça de fls. Retro. Na omissão, será intimado pessoalmente,
sob pena de extinção. - ADV: ALEXANDRE NELSON FERRAZ (OAB 30890/PR)
Processo 1016098-37.2017.8.26.0361 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Itaucard
S/A - Adriana Soares de Lima - Vistos.A parte autora deverá emendar a inicial no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento,
para comprovar ter sido a ré devidamente notificado e constituído em mora, uma vez que a presente ação de Busca e Apreensão
versa sobre o não pagamento da parcela número 28 e seguintes, vencida em 01/08/2017 (fls. 02 e 25), contudo, a notificação
emitida à ré refere-se à parcela vencida em 01/05/2017.Nesse sentido: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE BUSCA
E APREENSÃO DECISÃO QUE DEFERE LIMINAR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL VÁLIDA EM RELAÇÃO
AO DÉBITO CONSTITUIÇÃO EM MORA ANTERIOR REALIZADA PELA AGRAVADA SOBRE PARCELA QUITADA ANTES DO
AJUIZAMENTO DA DEMANDA NECESSIDADE DE NOVA NOTIFICAÇÃO A FIM DE ATENDER O DISPOSTO NO ARTIGO 2º,
§ 2º, DO DECRETO-LEI 911/69 EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO QUE SE IMPÕE - RECURSO PROVIDO. TJ-SP
- Agravo de Instrumento AI 21354075620148260000 SP 2135407-56.2014.8.26.0000 (TJ-SP). Data de publicação: 01/10/2014.
Int. - ADV: FELIPE ANDRES ACEVEDO IBANEZ (OAB 206339/SP)
Processo 1016169-39.2017.8.26.0361 - Mandado de Segurança - Estabelecimentos de Ensino - Magali Angelone Cursino Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes - Vistos.M. A. C., menor impúbere, devidamente representada por sua genitora, ajuizou
o presente “MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR” em face do SENHOR MARCO VINICIUS DE ALMEIDA MELO
- PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES, objetivando uma vaga na Creche (CEIM) Santana, localizada na Rua São
João, 679, em Mogi das Cruzes, ou, ainda, vaga na creche “Centro de Educação Infantil Municipal Lourdes Guerra de Campos”,
localizada na Rua Coronel Cardoso Siqueira, 1.170, também em Mogi das Cruzes, por serem ambas próximas à residência da
impetrante. Assim sendo, em vista da natureza da causa e do interesse da Municipalidade no deslinde da ação, redistribua-se
o presente feito à Vara da Fazenda Pública de Mogi das Cruzes, com as cautelas e homenagens de praxe e estilo.Anoto que a
Vara da Fazenda Pública Local foi instalada em 28/12/2009.Intime-se e cumpra-se com urgência. - ADV: TEREZINHA NAZELY
DE LIMA SILVA (OAB 50136/SP)
4ª Vara Cível
JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL
JUIZ(A) DE DIREITO CARLOS EDUARDO XAVIER BRITO
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL NILTON LUIZ MONTEMOR
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0390/2017
Processo 0003950-11.2017.8.26.0361 (processo principal 1001517-51.2016.8.26.0361) - Cumprimento de sentença Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Marco Antonio Philadelpho - Daniela Camargo Jozi dos Santos e outro - Fls.26/30:
Impugnação - Manifeste-se o exequente. - ADV: RAFAEL LUIZ NOGUEIRA (OAB 348486/SP), ENRIQUE OMAR SALDIA SALAS
(OAB 224899/SP), FABIO MARTINS RODRIGUES (OAB 266008/SP)
Processo 0012721-75.2017.8.26.0361 (processo principal 1002439-63.2014.8.26.0361) - Cumprimento de sentença Dissolução - P.C.C. - D.O.S.C. - Vistos.Fls. 51/52: Ciência à requerida.No mais, aguarde-se a data indicada para o cumprimento
da obrigação. Intime-se. - ADV: LEONEL CORREIA NETO (OAB 333461/SP), DEBORA POLIMENO GUERRA (OAB 245680/SP),
EDUARDO ROMOFF (OAB 126949/SP)
Processo 0013218-89.2017.8.26.0361 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 1003977-81.2017.8.26.0197 - 1ª Vara) A.G.M. - A.A.S. - “Fls. 05: Mandado de Citação devolvido com negativa. Manifeste-se a exequente.” - ADV: ELIS NARZARETE
ALCANTARA DOS ANJOS (OAB 262363/SP)
Processo 0015595-33.2017.8.26.0361 (processo principal 1003418-54.2016.8.26.0361) - Cumprimento de sentença Revisão - T.A.L. e outro - J.C.L. - Vistos.1- Defiro os benefícios da justiça gratuita ao exequente. Anote-se.2- Intime-se o
devedor para que, em 3 dias, efetue o pagamento do débito de R$ 596,05 (devidamente atualizado e acrescido das pensões
que se vencerem ao longo da demanda) ou comprove que já o fez ou ainda justifique a impossibilidade de efetuá-lo, sob pena
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º