TJSP 06/11/2017 - Pág. 1211 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 6 de novembro de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XI - Edição 2463
1211
ocorreu no caso em tela. Ressalto que não há julgamento de casos repetitivos, tampouco súmula vinculante, razão pela qual
INDEFIRO a tutela pleiteada.Ademais, eventuais valores indevidamente cobrados poderão ser recuperados ao final. Por ora,
melhor aguardar o contraditório.III- Cite(m)-se a(s) requerida(s) para contestar(em) em 30 (trinta) dias.IV- Int. - ADV: MILENE DE
OLIVEIRA PEREIRA (OAB 241622/SP)
Juizado Especial Criminal
JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
JUIZ(A) DE DIREITO ANDRÉ DA FONSECA TAVARES
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SEBASTIÃO CESAR LOPES
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0209/2017
Processo 0005739-89.2012.8.26.0306 (306.01.2012.005739) - Termo Circunstanciado - Maus Tratos - W.K.M. - - D.M.A.O.M.
- Vistos.1- Diante da manifestação Ministerial de fl. 177, que acolho, REVOGO a suspensão concedida à fls. 128/129, e, em
prosseguimento, designo Audiência de Instrução, Debates e Julgamento para o dia 30 de janeiro de 2018, às 10h45min. (Lei
9099/95, art. 81), observando-se que a denúncia foi recebida às fls. 128/129, e a citação dos denunciados se deram à fl. 126.2Intimem-se o denunciado e seu defensor.3- Intimem-se as testemunhas arroladas na denúncia; e aquelas que forem arroladas
pelo acusado, no prazo previsto no artigo 78, parágrafo 1º, da Lei já referida, requisitando-se, se for o caso.4-Ciência ao MP. ADV: GUILHERME CINTRA DE LIMA (OAB 311868/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
JUIZ(A) DE DIREITO ANDRÉ DA FONSECA TAVARES
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SEBASTIÃO CESAR LOPES
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0211/2017
Processo 0000104-54.2017.8.26.0306 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Crimes de Trânsito - NILZA MARIA DA
SILVA - Vistos.Fls. 134/136: Por ora, aguarde-se a realização da audiência para oitiva da testemunha Elias Aparecido da Silva
Grubeler, oportunidade em que será apreciado o pedido, ficando suspenso o cumprimento da determinação contida na audiência
de fls. 130/131.Ciência ao Ministério Público.Int. - ADV: PAULA FERNANDA CHIOCA (OAB 352788/SP)
Processo 0001126-84.2016.8.26.0306 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Resistência - CAIO VINICIUS FONSECA
DE MELO - Vistos.Defiro a cota Ministerial de fl. 247. Int. - ADV: MURILO ALAN VOLPI (OAB 356791/SP)
Processo 0001672-42.2016.8.26.0306 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Desobediência - GÉSSICA CAETANO
PENHA - Vistos.Vista ao Ministério Público para oferecer contrarrazões de apelação, no prazo de 10 (dez) dias.Int. - ADV:
LUCIMEIRE VENEZUELA MOTA (OAB 224956/SP)
Processo 1001766-36.2017.8.26.0306 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Injúria - Maurilio Catalussi - Em que
pese existência de previsão expressa dispondo ser a apelação o recurso adequado para impugnar decisão de rejeição da queixa
crime proferida em Juizado Especial Criminal, considerando que o recurso em sentido estrito apresentado pelo querelante foi
interposto tempestivamente, bem como o princípio da informalidade que orienta o processo nos Juizados Especiais, e ainda
para garantia do direito do querelante ao duplo grau de jurisdição, recebo o recurso interposto como apelação, com fundamento
no artigo 82 da Lei 9.099/95. Cite-se a querelada para que, querendo, ofereça contrarrazões por meio de advogado, no prazo
de 10 dias. Após, com ou sem as contrarrazões, diga o Ministério Público e em seguida, remetam-se os autos ao E. Colégio
Recursal da 16ª Circunscrição Judiciária. Int. - ADV: YARAN DOS SANTOS PEREIRA (OAB 358630/SP), JONATHAN DOS REIS
SIMPIONATTO (OAB 384178/SP)
Processo 1003560-92.2017.8.26.0306 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Injúria
- J.L.S.O. - Vistos.Nos termos do artigo 520 do CPP c.c. artigo 72 da Lei 9.099/95, designo o dia 25 de janeiro de 2018,
às 16h00min., para realização de Audiência de Tentativa de Conciliação. Intimem-se as partes, com a advertência de que
o querelado poderá comparecer à audiência acompanhado de advogado de sua confiança e que, na falta deste, ser-lhe-á
designado um advogado dativo pelo Juízo, em audiência.Int. - ADV: MARIA ISABEL FERREIRA CARUSI (OAB 96918/SP)
Infância e Juventude
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA
JUIZ(A) DE DIREITO ANDRÉ DA FONSECA TAVARES
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL BOLIVAR MORO
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0526/2017
Processo 0000598-84.2015.8.26.0306 - Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança ou
Adolescente - Abandono Intelectual - M.P.E.S.P. - A.C.S. - - E.C. - Ciência às partes: Vara da Infância e Juventude da comarca
de S.J. do Rio Preto informa designação de audiência de inquirição de testemunha para 29/11/2017, às 14:00h. - ADV: GILZA
CARLA LAZARO (OAB 227130/SP), MARCOS JOSE CAMARIM (OAB 250485/SP), MAICON NATAN VOLPI (OAB 331479/SP)
Processo 0001034-14.2013.8.26.0306 (030.62.0130.001034) - Procedimento ordinário - Seção Cível - N.C.C. - F.P.E.S.P. Vistos.1- Mantenho a r. sentença de fls. 278/284, por seu próprios fundamentos. 2- Regularizados subam os autos ao E. Tribunal
de Justiça do Estado de São Paulo, Câmara Especial.3- Intimem-se. - ADV: ANDERSON DE SOUZA BRITO (OAB 254232/SP),
CLAUDIA LINE GABARRÃO GONÇALVES DA CUNHA (OAB 300908/SP), MAIRA BROGIN (OAB 174203/SP), MARIA ISABEL
FERREIRA CARUSI (OAB 96918/SP)
Processo 0002514-56.2015.8.26.0306 - Procedimento ordinário - Seção Cível - A.J.C. - S.F.P.E.S.P. e outros - Diante do
descumprimento por parte dos requeridos em fornecerem todos os medicamentos devidos à autora, aplico a multa estabelecida
na sentença (fls. 214), ou seja, R$ 200,00 diários até o fornecimento integral dos medicamentos. Frise-se que a contagem do
valor se inicia com a publicação da sentença, visto que o recurso de apelação interposto não teve o efeito suspensivo.Intime-se.
- ADV: MARCO ADRIANO MARCHIORI (OAB 168427/SP), CLAUDIA LINE GABARRÃO GONÇALVES DA CUNHA (OAB 300908/
SP), FRANCISCO DE ASSIS CATTELAN (OAB 81662/SP)
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