TJSP 08/11/2017 - Pág. 2005 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 8 de novembro de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XI - Edição 2465
2005
no prazo de dez dias. Int. - ADV: JULIO CÉSAR COSIN MARTINS (OAB 280311/SP), DOCLACIO DIAS BARBOSA (OAB 83431/
SP), CLAUDIA ALVES MUNHOZ RIBEIRO DA SILVA (OAB 111929/SP)
Processo 1002063-87.2017.8.26.0356 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Descontos Indevidos - Celso Gregorio
de Souza - Fazenda do Estado de São Paulo - Ante ao exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de
Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Celso Gregorio de Souza, para o fim de DECLARAR indevida
a incidência de contribuição previdenciária sobre o ALE Adicional de Local de Exercício, no período anterior a março de 2013
e CONDENAR a requerida a restituir os valores descontados, na forma simples (não dobrada), na forma do disposto no artigo
167 e parágrafo único1, do Código Tributário Nacional e Súmula nº 188, do C. STJ2.Sem condenação da verba da sucumbência
nesta instância.P.R.I.C. - ADV: DANIEL MARCOS (OAB 356649/SP), BRUNO SANCHES MONTEIRO (OAB 365696/SP), PAULO
SERGIO CANTIERI (OAB 58953/SP), CLAUDIA ALVES MUNHOZ RIBEIRO DA SILVA (OAB 111929/SP)
Processo 1002068-12.2017.8.26.0356 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Revisão Geral Anual (Mora do Executivo
- inciso X, art. 37, CF 1988) - Rodrigo Coelho Pina - Fazenda Publica do Estado de São Paulo - Vistos.Uma vez tempestivo,
recebo o recurso interposto pela parte demandante às fls. 124/134, em ambos os efeitos.Intime-se a recorrida para ofertar
contrarrazões, no prazo de dez dias. Int. - ADV: CLAUDIA ALVES MUNHOZ RIBEIRO DA SILVA (OAB 111929/SP), FERNANDA
AUGUSTA HERNANDES CARRENHO (OAB 251942/SP), JULIO CÉSAR COSIN MARTINS (OAB 280311/SP)
Processo 1002070-79.2017.8.26.0356 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Revisão Geral Anual (Mora do Executivo
- inciso X, art. 37, CF 1988) - Tiago Moreira Ferreira - Fazenda Publica do Estado de São Paulo - Vistos.Uma vez tempestivo,
recebo o recurso interposto pela parte demandante às fls. 125/135, em ambos os efeitos.Intime-se a recorrida para ofertar
contrarrazões, no prazo de dez dias. Int. - ADV: FERNANDA AUGUSTA HERNANDES CARRENHO (OAB 251942/SP), JULIO
CÉSAR COSIN MARTINS (OAB 280311/SP), CLAUDIA ALVES MUNHOZ RIBEIRO DA SILVA (OAB 111929/SP)
Processo 1002075-04.2017.8.26.0356 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Revisão Geral Anual (Mora do Executivo
- inciso X, art. 37, CF 1988) - Marcio Rogério Nespoli - Fazenda Publica do Estado de São Paulo - Vistos.Uma vez tempestivo,
recebo o recurso interposto pela parte demandante às fls. 126/136, em ambos os efeitos.Intime-se a recorrida para ofertar
contrarrazões, no prazo de dez dias. Int. - ADV: FERNANDA AUGUSTA HERNANDES CARRENHO (OAB 251942/SP), CLAUDIA
ALVES MUNHOZ RIBEIRO DA SILVA (OAB 111929/SP), JULIO CÉSAR COSIN MARTINS (OAB 280311/SP)
Processo 1002114-98.2017.8.26.0356 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Revisão Geral Anual (Mora do Executivo inciso X, art. 37, CF 1988) - Ruberto Teixeira de Amorim - Fazenda Publica do Estado de São Paulo - Vistos.Uma vez tempestivo,
recebo o recurso interposto pela parte demandante às fls. 126/136, em ambos os efeitos.Intime-se a recorrida para ofertar
contrarrazões, no prazo de dez dias. Int. - ADV: CLAUDIA ALVES MUNHOZ RIBEIRO DA SILVA (OAB 111929/SP), FERNANDA
AUGUSTA HERNANDES CARRENHO (OAB 251942/SP), JULIO CÉSAR COSIN MARTINS (OAB 280311/SP)
Processo 1002149-58.2017.8.26.0356 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Revisão Geral Anual (Mora do Executivo
- inciso X, art. 37, CF 1988) - Milton Caetano da Silva - Fazenda Publica do Estado de São Paulo - Vistos.Uma vez tempestivo,
recebo o recurso interposto pela parte demandante às fls. 129/150, em ambos os efeitos.Intime-se a recorrida para ofertar
contrarrazões, no prazo de dez dias. Int. - ADV: CLAUDIA ALVES MUNHOZ RIBEIRO DA SILVA (OAB 111929/SP), FERNANDA
AUGUSTA HERNANDES CARRENHO (OAB 251942/SP), JULIO CÉSAR COSIN MARTINS (OAB 280311/SP)
Processo 1002190-25.2017.8.26.0356 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Revisão Geral Anual (Mora do Executivo
- inciso X, art. 37, CF 1988) - Rogerio Aparecido Teodoro dos Santos - Fazenda Publica do Estado de São Paulo - Vistos.Uma
vez tempestivo, recebo o recurso interposto pela parte demandante às fls. 126/136, em ambos os efeitos.Intime-se a recorrida
para ofertar contrarrazões, no prazo de dez dias. Int. - ADV: JULIO CÉSAR COSIN MARTINS (OAB 280311/SP), FERNANDA
AUGUSTA HERNANDES CARRENHO (OAB 251942/SP), CLAUDIA ALVES MUNHOZ RIBEIRO DA SILVA (OAB 111929/SP)
Processo 1002205-91.2017.8.26.0356 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Tratamento Médico-Hospitalar - João
Batista Pereira - Prefeitura Municipal de Mirandópolis - - Fazenda do Estado de São Paulo - Ante o exposto, com fundamento
no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por João Batista Pereira em
face da Prefeitura Municipal de Mirandópolis e do Estado de São Paulo para o fim de condenar as requeridas ao cumprimento
de obrigação de fazer consistente na disponibilização, na rede referenciada do SUS, da cirurgia indicada (recolocação dos
pinos implantados próximos à bacia), evidenciando que esta decisão judicial não afasta a opinião exclusivamente médica dos
profissionais responsáveis pelo ato cirúrgico, quanto à sua indicação, necessidade e viabilidade de realização no prazo fixado.
Torno definitiva a antecipação de tutela.Sem condenação em custas ou honorários nesta fase processual.P.I.C. - ADV: ALTAIR
ALECIO DEJAVITE (OAB 144170/SP), MARIA CRISTINA GALVÃO (OAB 260611/SP), CLAUDIA ALVES MUNHOZ RIBEIRO DA
SILVA (OAB 111929/SP), FLÁVIO MARCELO GOMES (OAB 164171/SP)
Processo 1002212-83.2017.8.26.0356 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Revisão Geral Anual (Mora do Executivo
- inciso X, art. 37, CF 1988) - José Antonio Rapina - Fazenda Publica do Estado de São Paulo - Vistos.Uma vez tempestivo,
recebo o recurso interposto pela parte demandante às fls. 123/133, em ambos os efeitos.Intime-se a recorrida para ofertar
contrarrazões, no prazo de dez dias. Int. - ADV: CLAUDIA ALVES MUNHOZ RIBEIRO DA SILVA (OAB 111929/SP), FERNANDA
AUGUSTA HERNANDES CARRENHO (OAB 251942/SP), JULIO CÉSAR COSIN MARTINS (OAB 280311/SP)
Processo 1002229-22.2017.8.26.0356 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Revisão Geral Anual (Mora do Executivo
- inciso X, art. 37, CF 1988) - Valter Batochi Junior - Fazenda Publica do Estado de São Paulo - Vistos.Uma vez tempestivo,
recebo o recurso interposto pela parte demandante às fls. 123/133, em ambos os efeitos.Intime-se a recorrida para ofertar
contrarrazões, no prazo de dez dias. Int. - ADV: JULIO CÉSAR COSIN MARTINS (OAB 280311/SP), FERNANDA AUGUSTA
HERNANDES CARRENHO (OAB 251942/SP), CLAUDIA ALVES MUNHOZ RIBEIRO DA SILVA (OAB 111929/SP)
Processo 1002234-44.2017.8.26.0356 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Revisão Geral Anual (Mora do Executivo
- inciso X, art. 37, CF 1988) - Helio Marques da Silva - Fazenda Publica do Estado de São Paulo - Vistos.Uma vez tempestivo,
recebo o recurso interposto pela parte demandante às fls. 123/133, em ambos os efeitos.Intime-se a recorrida para ofertar
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