TJSP 22/11/2017 - Pág. 1023 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 22 de novembro de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XI - Edição 2473
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Companhia de Engenharia de Trafego - Cet - Apelado: Sul America Cia Nacional de Seguros - Inadmito, pois, o recurso especial
com fundamento no inciso V do art. 1.030 do Código de Processo Civil. São Paulo, 3 de outubro de 2017. RICARDO DIP
Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Eduardo Gouvêa - Advs: Antonio Carlos Amando de
Barros (OAB: 22981/SP) - Paulo Sérgio Lopes Furquim (OAB: 172233/SP) - Carlos Eduardo Ferreira de Souza (OAB: 233090/
SP) - Darlene da Fonseca Fabri Dendini (OAB: 126682/SP) - Carolina Cervenka Ferreira Isobe (OAB: 206610/SP) - Av. Brigadeiro
Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 0045473-98.2010.8.26.0053 - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apelante: Fazenda do Estado de São Paulo
- Apelado: Antonieta Paschoalim Polini (E outros(as)) - Apelado: Benedicta Bueno de Oliveira - Apelado: Dagmar Regatieri
Malavazzi de Souza - Apelado: Helena Biasin Buzzo - Apelado: Hilda Eichemberger Riehl - Apelado: Irma Godoy Secato Apelado: Julia Possane Antunes - Apelado: Justina Elvira Pagani Barbosa - Apelado: Marta Miranda Donato - Apelado: Martha
Greinacher - Em cumprimento à r. determinação de fl. 392, proferida no Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.042.828-SP,
Relatora Ministra Presidente CÁRMEN LÚCIA do Colendo Supremo Tribunal de Federal, considerando estar o v. acórdão em
harmonia com o julgamento do RE nº 603.451, Tema nº 256, DJe 23.04.10 e, em obséquio da r. decisão exarada no RE nº
610.223, de 29.04.2010, publicada no DJe de 25.06.2010, Tema nº 273), que decidiu pela inexistente a repercussão geral em
caso análogo a este, nega-se seguimento ao recurso extraordinário, no que tange ao Tema nº 256, com base no que dispõe a
alínea “b” do inc. I do art. 1.030 e quanto ao Tema nº 273, nos termos da alínea “a” do inc. I do art. 1.030, ambos do Código de
Processo Civil. Int. São Paulo, 3 de outubro de 2017. RICARDO DIP Desembargador Presidente da Seção de Direito Público
Assinado Eletronicamente - Magistrado(a) Luis Fernando Camargo de Barros Vidal - Advs: Leonardo Castro de Sá Vintena
(OAB: 302015/SP) - Edimeris Pivatti Pacobello Perri (OAB: 292393/SP) - - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 0045479-71.2011.8.26.0053 - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apelante: Maria Rute da Silva - Apelante: Maria
Lucia de Oliveira - Apelante: Maria Izaira de Fatima Bueno da Silva - Apelante: Lucia Chigueko Dias - Apelante: Ednea Maria
Caltabiano Sales - Apelado: Fazenda do Estado de São Paulo - Remetidos os autos à Turma julgadora para os fins do § 7º do
art. 543-C, do revogado Código de Processo Civil (comando correspondente ao disposto na alínea “b” do inc. I do art. 1.030
da Lei 13.105, de 16.03.15), ocorrida a retratação, julgo prejudicado os recursos especiais de fls. 404-19 e 422-33. Int. São
Paulo, 27 de outubro de 2017. RICARDO DIP Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Jarbas
Gomes - Advs: Fábio Roberto Piozzi (OAB: 167526/SP) - Edson Ricardo Pontes (OAB: 179738/SP) - Uliane Rodrigues Milanesi
de Magalhães Chaves (OAB: 184512/SP) - Cassia Martucci Melillo Bertozo (OAB: 211735/SP) - Gustavo Martin Teixeira Pinto
(OAB: 206949/SP) - Paula Renata de Lima Tedesco (OAB: 262136/SP) - Thiago Henrique Ramos Desen (OAB: 390828/SP) André Domingues Figaro (OAB: 171101/SP) (Procurador) - Helena Ribeiro Córdula Esteves (OAB: 205951/SP) - Av. Brigadeiro
Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 0045479-71.2011.8.26.0053 - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apelante: Maria Rute da Silva - Apelante: Maria
Lucia de Oliveira - Apelante: Maria Izaira de Fatima Bueno da Silva - Apelante: Lucia Chigueko Dias - Apelante: Ednea Maria
Caltabiano Sales - Apelado: Fazenda do Estado de São Paulo - devolvo os presentes autos à Turma Julgadora, para eventual
adequação da fundamentação e/ou manutenção da decisão. Diante do exposto, após manifestação da Turma Julgadora,
retornem os autos para o exame de admissibilidade dos recursos interpostos. São Paulo, 9 de maio de 2017. RICARDO DIP
Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Jarbas Gomes - Advs: Fábio Roberto Piozzi (OAB:
167526/SP) - Edson Ricardo Pontes (OAB: 179738/SP) - Uliane Rodrigues Milanesi de Magalhães Chaves (OAB: 184512/SP)
- Cassia Martucci Melillo Bertozo (OAB: 211735/SP) - Gustavo Martin Teixeira Pinto (OAB: 206949/SP) - Paula Renata de Lima
Tedesco (OAB: 262136/SP) - Thiago Henrique Ramos Desen (OAB: 390828/SP) - André Domingues Figaro (OAB: 171101/SP)
(Procurador) - Helena Ribeiro Córdula Esteves (OAB: 205951/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 0045479-71.2011.8.26.0053 - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apelante: Maria Rute da Silva - Apelante: Maria
Lucia de Oliveira - Apelante: Maria Izaira de Fatima Bueno da Silva - Apelante: Lucia Chigueko Dias - Apelante: Ednea Maria
Caltabiano Sales - Apelado: Fazenda do Estado de São Paulo - Inadmissível o recurso extraordinário de fls. 489-98. Deve
observar-se que, por decisão exarada nos autos de ARE nº 968.574/MT, Tema nº 913, julgamento em 26.08.2016, publicado no
DJe 12.09.2016, o eg. Supremo Tribunal Federal deliberou não avistar a existência de repercussão geral no debate quanto à
existência ou não de reestruturação remuneratória na carreira de servidores, para fins de delimitação temporal das diferenças
decorrentes de perda salarial oriunda de imprópria conversão do cruzeiro em unidade real de valor (URV). Do exposto,
considerada inexistente a repercussão geral em caso análogo a este, nego seguimento ao recurso de fls. 489-98, a teor da
alínea a do inc. I do art. 1.030 c.c. § 8º do art. 1035, ambos do Código de Processo Civil. Int. São Paulo, 27 de outubro de 2017.
RICARDO DIP Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Jarbas Gomes - Advs: Fábio Roberto
Piozzi (OAB: 167526/SP) - Edson Ricardo Pontes (OAB: 179738/SP) - Uliane Rodrigues Milanesi de Magalhães Chaves (OAB:
184512/SP) - Cassia Martucci Melillo Bertozo (OAB: 211735/SP) - Gustavo Martin Teixeira Pinto (OAB: 206949/SP) - Paula
Renata de Lima Tedesco (OAB: 262136/SP) - Thiago Henrique Ramos Desen (OAB: 390828/SP) - André Domingues Figaro
(OAB: 171101/SP) (Procurador) - Helena Ribeiro Córdula Esteves (OAB: 205951/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala
502
Nº 0045479-71.2011.8.26.0053 - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apelante: Maria Rute da Silva - Apelante: Maria
Lucia de Oliveira - Apelante: Maria Izaira de Fatima Bueno da Silva - Apelante: Lucia Chigueko Dias - Apelante: Ednea Maria
Caltabiano Sales - Apelado: Fazenda do Estado de São Paulo - Remetidos os autos à Turma julgadora para os fins do § 3º do
art. 543-B do revogado Código de Processo Civil (comando correspondente ao disposto no inc. II do art. 1.030 da Lei 13.105, de
16.03.15), ocorrida a retratação, julgo prejudicado os recursos extraordinários de fls. 379-402 e 435-43. Int. São Paulo, 27 de
outubro de 2017. RICARDO DIP Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Jarbas Gomes - Advs:
Fábio Roberto Piozzi (OAB: 167526/SP) - Edson Ricardo Pontes (OAB: 179738/SP) - Uliane Rodrigues Milanesi de Magalhães
Chaves (OAB: 184512/SP) - Cassia Martucci Melillo Bertozo (OAB: 211735/SP) - Gustavo Martin Teixeira Pinto (OAB: 206949/
SP) - Paula Renata de Lima Tedesco (OAB: 262136/SP) - Thiago Henrique Ramos Desen (OAB: 390828/SP) - André Domingues
Figaro (OAB: 171101/SP) (Procurador) - Helena Ribeiro Córdula Esteves (OAB: 205951/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849
- sala 502
Nº 0045555-32.2010.8.26.0053 - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apelante: Fazenda do Estado de São Paulo Apelado: Edson Luiz Paccola - Despacho - Dr. Getúlio Evaristo dos Santos Neto - Magistrado(a) Evaristo dos Santos - Advs:
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º