TJSP 30/11/2017 - Pág. 2015 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 30 de novembro de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XI - Edição 2479
2015
Processo 1012877-17.2015.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Planos de Saúde - Isac Ferreira dos Santos
- Unimed do Estado de São Paulo - Federação Estadual das Cooperativas Médicas - Unimed FESP - - Qualicorp Administradora
de Benefícios S/A - Isac Ferreira dos Santos - Deverá o autor, no prazo de 05 dias ÚTEIS após esta publicação, comparecer
em cartório a fim de retirar a guia de levantamento nº 1178/2017. - ADV: ISAC FERREIRA DOS SANTOS (OAB 120599/SP),
SEVERINO JOSÉ DA SILVA FILHO (OAB 180701/SP), WILZA APARECIDA LOPES SILVA (OAB 173351/SP), ALESSANDRO
PICCOLO ACAYABA DE TOLEDO (OAB 167922/SP)
Processo 1013398-88.2017.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Milton Yutaka Massuda Manifeste-se a parte autora, acerca da resposta do Ofício ao Detran às fls. 44/46, no prazo de dez dias, sob pena de extinção.
- ADV: VIVIAN DE ALMEIDA E SOUSA (OAB 343095/SP)
Processo 1013508-58.2015.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Espécies de Contratos - Mvcruz Engenharia
- Qualicorp Adminsitradora de Benefícios - - Amil Assistência Médica Internacional Ltda - Deverá o Dr. Gustavo Gonçalves
Gomes, OAB/SP n° 266.894-A (procuração fls. 503/504), juntar a devida procuração com poderes específicos para “receber e
dar quitação”, exatamente nesta ordem e não na ordem que consta às fls. 503 “dar e receber quitação”, no prazo de 10 dias,
conforme art. 1.113, § 3º, das NSCGJ. - ADV: SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 6564/SP), GUSTAVO GONÇALVES
GOMES (OAB 266894/SP), RENATA SOUSA DE CASTRO VITA (OAB 364359/SP)
Processo 1014664-47.2016.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do
dinheiro - Jesunita de Paulo Magrine - Vistos.Cobre-se o mandado devidamente cumprido à Central de Mandados.Int. - ADV:
ITAMAR SAID (OAB 204939/SP), BRUNO SANT ANA (OAB 296382/SP)
Processo 1014664-47.2016.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do
dinheiro - Jesunita de Paulo Magrine - Vistos.1. Fls. 59: Razão assiste a parte autora. Tratando-se de sentença homologatória
de acordo entre as partes, a sentença transitou em julgado imediatamente.2. Assim, expeça-se nova certidão, fazendo constar
a data do trânsito em julgado.3. Oportunamente, tornem.Int. - ADV: BRUNO SANT ANA (OAB 296382/SP), ITAMAR SAID (OAB
204939/SP)
Processo 1014951-10.2016.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Elaine
Machado de Oliveira Lima Borges - - Deivid Donizete Borges - AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL LTDA - Vistos.
JULGO EXTINTA a execução em razão da satisfação do débito, com respectivo levantamento dos valores em favor parte
autora; insubsistente penhora, eventualmente existente, independentemente de termo, na forma do art. 924, inciso II, Código
de Processo Civil. Aguarde-se pelo prazo de trinta dias para o desentranhamento de eventuais documentos, que desde já é
deferido.Decorrido o prazo ou desentranhados eventuais documentos, encaminhem-se os autos para destruição.Na hipótese de
autos digitais, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: GUSTAVO GONÇALVES GOMES (OAB 266894/
SP), JOÃO CARLOS CHIARI TREVISAN (OAB 376702/SP), SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 6564/SP), LUIZ GABRIEL
MERCURIO DE SOUZA MELO (OAB 376771/SP)
Processo 1016558-24.2017.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Júlia
Alvarenga dos Santos - Vistos.1. Fls. 40/45: Recebo a emenda à inicial. Diante dos documentos apresentados, defiro a gratuidade
da justiça à autora.2. Remetam-se os autos ao CEJUSC. Int. - ADV: ARLAN GOMES PERES (OAB 391487/SP)
Processo 1017532-61.2017.8.26.0361 - Carta Precatória Cível - Atos executórios (nº 00067796820128260642 - Juizado
Especial Cível e Criminal) - Marina Cardoso Gamez Nuñez Me - Vistos.1. Cumpra-se, servindo de mandado.2. Oportunamente
devolva-se, com as anotações e cautelas de estilo.Int. - ADV: CAROLINA COSTA CARDOSO GAMEZ NUÑEZ (OAB 174976/
SP)
Processo 1017611-40.2017.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Veículos - Benedito da Silva - Vistos.
Traga o autor documento comprobatório de seu endereço, uma vez que declara, perante a Receita Federal, que reside em
Ferraz de Vasconcelos (fl. 13).Prazo: 15 dias, sob pena de extinção.Intime(m)-se. - ADV: CARLOS ALBERTO ZAMBOTTO (OAB
129197/SP)
Processo 1017665-06.2017.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer Adalberto Luiz Soares - Vistos.Determino ao patrono da parte requerente a correção do cadastro processual para retificação da
parte requerida, devendo constar AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção.Para a retificação de
partes é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico
\> Peticione Eletronicamente \> Peticionamento Eletrônico de 1° grau \> Complemento de Cadastro de 1º Grau.O manual com
os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/
PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf - ADV: ADEVANIL MOREIRA DOS SANTOS (OAB 357722/
SP)
Processo 1017666-88.2017.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - José Luiz
de Morais Neto - Vistos.1. A parte autora deve promover a emenda da inicial para trazer aos autos: a) documento atualizado
em seu nome e que comprove a residência/domicílio em Mogi das Cruzes; b) cópias dos documentos pessoais. Prazo: 15 dias,
sob pena de indeferimento.2. Com ou sem manifestação, tornem.Int - ADV: DANIEL HENRIQUE CHAVES AUERBACH (OAB
314482/SP)
Processo 1017685-94.2017.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Tamie Kondo Haji - Vistos.Determino
ao(à) a correção do cadastro processual para inclusão de TAMIRES MEIRE SOUSA DA SILVA no polo passivo, no prazo de
15 dias, sob pena de extinção.Para a inclusão de partes é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.
jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico \> Peticione Eletronicamente \> Peticionamento Eletrônico de 1° grau \>
Complemento de Cadastro de 1º Grau.O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está
disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf - ADV:
SONIA REGINA LEANDRO DE OLIVEIRA (OAB 278622/SP)
Processo 1017686-79.2017.8.26.0361 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel Vivianne Cardoso Kitahara - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei no. 9.099/95.Fundamento e decido.O
feito deve ser extinto sem resolução do mérito.A via eleita é inadequada, porquanto a ação proposta possui rito incompatível
com o Juizado Especial e não está prevista no art. 3° da Lei n. 9.099/95, cujo rol é taxativo.Nesse sentido os enunciados
do Fórum Nacional de Juizados Especiais, realizado no Bonito/MS, de 25 a 27 de maio de 2011:ENUNCIADO 30 É taxativo
o elenco das causas previstas no art. 3° da Lei 9.099/1995.Neste esteira, a Ação de Despejo Por Falta de Pagamentos c.c.
Cobrança de aluguéis deverá ser processada e julgada perante a justiça comum, pelas razões supracitadas.Diante do exposto,
em se tratando de matéria de ordem pública, bem como diante dos princípios que norteiam os juizados especiais, INDEFIRO
A PETIÇÃO INICIAL, com fulcro no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil, c.c. artigo 51 da Lei n. 0.099/95.No
caso de interposição de recurso, deverão ser recolhidas, em até 48 horas da interposição, as taxas de preparo nas seguintes
condições: se não houver condenação, 1% sobre o valor da causa (que não poderá ser inferior a 5 UFESPs, correspondente a
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º