TJSP 09/01/2018 - Pág. 777 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 9 de janeiro de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
São Paulo, Ano XI - Edição 2493
777
JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA
JUIZ(A) DE DIREITO ALEXANDRE CHIOCHETTI FERRARI
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL UBIRAJARA DE CASTRO NEME JUNIOR
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0008/2018
Processo 1002128-37.2017.8.26.0080 - Procedimento Comum - Fornecimento de Medicamentos - Dirce da Silva - Município
de Cabreúva - Vistos,Consultando detidamente os autos, em reanálise, ante a gravidade do quadro apresentado pela autora, a
decisão de fls. 35 deve ser parcialmente reconsiderada em razão de ser portadora de doença pulmonar classificada pelo CID10
J448 (fls. 16), descrita como “Outras formas especificadas de doença pulmonar obstrusiva crônica” (fls. 43), em que o risco
de morte se presume à medida da função vital do órgão acometido.De modo que, estando presentes os pressupostos para a
concessão da liminar, nos termos do art. 300 do NCPC, seu deferimento é medida que se impõe.Com efeito, a Constituição da
República confere competência material comum, aos três componentes da Federação (artigo 23, inciso II c.c artigo 196, caput
ambos da Constituição da República) para zelar pela saúde das pessoas, sendo, portanto, dever do Poder Público fornecer
medicamento apropriado, para o tratamento de moléstia. A autora padece de moléstia grave, consistente em Outras formas
especificadas de doença pulmonar obstrusiva crônica Enfizema Pulmonar, Asma e Hipertensão”, estando evidenciado, ainda
que em mero juízo de probabilidade, o risco de sua morte e, demonstrada a necessidade de concretização do pleito formulado
na preambular, consigno que é dever do Poder Público a promoção à saúde. O documento juntado aos autos revela a doença
e o medicamento necessário. Do exposto, DEFIRO A LIMINAR, para que a requerida, no prazo de 5 (cinco) dias, inicie o
fornecimento, até segunda ordem, do medicamento de uso diário, necessário ao tratamento da autora, qual seja, SPIRIVA
BROMETO DE TIATRÓPIO 2,5 MCG/DOSE SOLUÇÃO PARA INALAÇÃO ORAL, conforme documentos anexados com a
preambular, sob pena de imposição de multa por dia de descumprimento, a ser oportunamente fixada.Cite-se, e intime-se a
requerido da concessão da liminar, devendo esclarecer, caso queira, se o medicamento objeto destes autos pode ser substituído
com segurança por fórmulas genéricas, comprovando-se.No mais, mantenho a decisão de fls. 35 tal como lançada, inclusive
quanto à determinação de suspensão do feito, após o oferecimento de resposta pela requerida.Ciência ao Ministério Público.
Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, pelo oficial de justiça de
PLANTÃO.Cite-se e Intime-se. - ADV: FABIANO DE OLIVEIRA ROCHA (OAB 306462/SP)
Criminal
1ª Vara
JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA
JUIZ(A) DE DIREITO ALEXANDRE CHIOCHETTI FERRARI
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL UBIRAJARA DE CASTRO NEME JUNIOR
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0002/2018
Processo 0000208-79.2016.8.26.0080 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Uso de documento falso - Elson Jose de
Oliveira - VISTOS.Com base na pena imposta ao réu às fls. 72/73 e 78, a prescrição ocorrerá em 21/03/2021. Anote-se.Arbitro
os honorários do defensor do acusado em 70% do valor da tabela OAB/DPE. Expeça-se certidão.Remetam-se os autos digitais
à Seção Criminal do E. Tribunal de Justiça de São Paulo/SP, com as cautelas de praxe e as homenagens do Juízo.Encaminhese via malote cópia das mídias contendo as gravações das provas produzidas em audiência à superior instância, certificandose nos autos sua remessa. Int. + Defensor, honorários disponível para impressão. - ADV: LUIZ FERNANDO DE SANTO (OAB
124598/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA
JUIZ(A) DE DIREITO ALEXANDRE CHIOCHETTI FERRARI
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL UBIRAJARA DE CASTRO NEME JUNIOR
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0003/2018
Processo 0001792-26.2012.8.26.0080 (100.01.2012.001792) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Parcelamento do solo
urbano - Manoel Rodrigues Filho e outros - Vistos.Conheço dos embargos, porque tempestivos. Acolhendo-os parcialmente
para que na fundamentação da sentença embargada, às fls. 797, em seus dois últimos parágrafos, em virtude de evidente erro
material, passe a constar a seguinte redação:[...] Tal depoimento, acrescido dos elementos acostados aos autos, permite a
condenação do acusado Manoel em relação ao direito ambiental.O próprio acusado Manoel, em seu interrogatório, afirmou que,
em razão do adiantado estágio das obras, efetuou grande [...]No entanto, quanto aos demais pontos levantados, os presentes
embargos não merecem acolhimento, porquanto infringentes ao julgado, que desafia recurso próprio, permanecendo, no mais, a
sentença tal qual lançada. Intime-se. - ADV: CELSO LUIZ DE MAGALHÃES (OAB 286060/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA
JUIZ(A) DE DIREITO ALEXANDRE CHIOCHETTI FERRARI
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL UBIRAJARA DE CASTRO NEME JUNIOR
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0007/2018
Processo 0000554-18.2016.8.26.0569 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - Jose
Roberto Soares Proença e outro - Vistos. JOSÉ ROBERTO SOARES PROENÇA e NACIRO SOUSA OLIVEIRA, qualificados nos
autos, foram denunciados e processados como incursos nas penas do artigo 16, parágrafo único, IV, da Lei nº 10826/03, c.c.
artigo 29, CP, porque: ... no dia 29 de dezembro de 2016, aproximadamente às 00h10min, na Rua Estados Unidos, Jacaré,
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º