TJSP 11/01/2018 - Pág. 906 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 11 de janeiro de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XI - Edição 2495
906
GRU do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (www.stf.jus.br);
e, para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o
valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6 no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela
“D” da Resolução nº 581 do STF, de 08 de junho de 2016 e Provimento 831/2004 do CSM. - Advs: Sérvio Tulio de Barcelos
(OAB: 295139/SP) - Jose Arnaldo Janssen Nogueira (OAB: 353135/SP) - Elaine Cristina Mathias Carpes (OAB: 248100/SP) Marco Aurélio Carpes Neto (OAB: 248244/SP)
Nº 1002919-28.2016.8.26.0472 - Processo Digital - Recurso Inominado - Porto Ferreira - Recorrente: Fazenda Pública
do Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - SPPREV - Recorrido: Moacir Reducino Lemos - Magistrado(a)
Nélia Aparecida Toledo Azevedo - Negaram provimento ao recurso, por V. U. EMENTA: Ação de cobrança. Funcionário público
aposentado. Ilegitimidade passiva não configurada. Prescrição interrompida pela impetração de Mandado de Segurança. Prazo
quinquenal apenas atinge parcelas vencidas em período anterior. Procedência da ação. Recurso inominado da Fazenda Púbica
e SPPREV pugnando pela reforma integral da decisão. Improvimento. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos. EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA. FUNCIONÁRIO PÚBLICO APOSENTADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONFIGURADA.
PRESCRIÇÃO INTERROMPIDA PELA IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO QUINQUENAL APENAS
ATINGE PARCELAS VENCIDAS EM PERÍODO ANTERIOR. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO INOMINADO DA FAZENDA
PÚBICA E SPPREV PUGNANDO PELA REFORMA INTEGRAL DA DECISÃO. IMPROVIMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA
POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de
R$ 181,34 na Guia de Recolhimento da União - GRU do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de compensação, a ser emitida no sítio eletrônico
do Supremo Tribunal Federal (www.stf.jus.br); e, para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros
objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6
no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela “D” da Resolução nº 581 do STF, de 08 de junho de 2016 e Provimento
831/2004 do CSM. - Advs: Joao Luis Faustini Lopes (OAB: 111684/SP) - Anderson Clayton Rosolem (OAB: 242940/SP) - Lauro
Franchoza (OAB: 278099/SP)
Nº 1002925-80.2016.8.26.0457 - Processo Digital - Recurso Inominado - Pirassununga - Recorrente: Rita de Cassia de
Moraes - Recorrida: Vera Lucia Mendes Rosin - Magistrado(a) Nélia Aparecida Toledo Azevedo - Negaram provimento ao recurso,
por V. U. EMENTA. Embargos à execução de título extrajudicial. Inaplicabilidade do artigo 475-L e atual artigo 525 do CPC nos
feitos processados perante o Juizado Especial, sendo os embargos à execução disciplinados no artigo 52 da lei especial, que
em consonância com enunciados nº 44 e 45, concluem pela necessidade de segurança do juízo valer-se deste procedimento.
Recebimento como exceção de pré-executividade, facultando o direito ao contraditório o processo satisfativo, independente de
garantia. Contra - EMENTA. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 475-L
E ATUAL ARTIGO 525 DO CPC NOS FEITOS PROCESSADOS PERANTE O JUIZADO ESPECIAL, SENDO OS EMBARGOS
À EXECUÇÃO DISCIPLINADOS NO ARTIGO 52 DA LEI ESPECIAL, QUE EM CONSONÂNCIA COM ENUNCIADOS Nº 44 E
45, CONCLUEM PELA NECESSIDADE DE SEGURANÇA DO JUÍZO VALER-SE DESTE PROCEDIMENTO. RECEBIMENTO
COMO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, FACULTANDO O DIREITO AO CONTRADITÓRIO O PROCESSO SATISFATIVO,
INDEPENDENTE DE GARANTIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. RESCISÃO ANTECIPADA. MULTA PELA DENÚNCIA PRECOCE
DEVIDA E CALCULADA DE FORMA PROPORCIONAL AO TEMPO PACTUADO. DESCONTOS POR BENFEITORIAS NO IMÓVEL
INCABÍVEIS, VISTO QUE INCORPORADOS PELO CONTRATO NA FORMA DE PAGAMENTO. EXCEÇÃO ACOLHIDA QUANTO
AO PAGAMENTO DO VALOR PELA LIMPEZA DE TERRENO NÃO COMPROVADO, E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS,
PORQUE O VALOR DA CAUSA SE ENQUADRA AO JUS POSTULANDI NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. ACOLHIMENTO
PARCIAL DO PEDIDO. RECURSO VISANDO PROVIMENTO INTEGRAL DO PEDIDO OU REDUÇÃO DA MULTA. DESCABIDA
A DISCUSSÃO SOBRE PENALIDADE QUE INTEGRA AJUSTE ESCRITO E FORMALMENTE RECONHECIDO COMO
TITULO EXTRAJUDICIAL. IMPROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (Para eventual
interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 181,34 na Guia de Recolhimento da União - GRU do
tipo ‘Cobrança’ - Ficha de compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (www.stf.jus.br); e, para
recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor
referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6 no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela “D”
da Resolução nº 581 do STF, de 08 de junho de 2016 e Provimento 831/2004 do CSM. - Advs: Elter Diego Sousa de Mello (OAB:
361613/SP) - Andressa Africo Rocco (OAB: 384351/SP) - Joyce Alves de Oliveira (OAB: 384447/SP) - Nathália Marquesini
Pacheco (OAB: 385810/SP) - Renata Alves de Godoy dos Santos (OAB: 293623/SP) - Raquel Alves de Godoy (OAB: 304337/
SP)
Nº 1002932-72.2016.8.26.0457 - Processo Digital - Recurso Inominado - Pirassununga - Recte/Recda: Carolina Ema
Ferreira e outro - Recte/Recdo: Companhia de Seguros Aliança do Brasil - Bb Seguros - Requerido: Banco do Brasil Seguros Magistrado(a) Nélia Aparecida Toledo Azevedo - Negaram provimento ao recurso, por V. U. EMENTA: Ação de cobrança. Seguro
de vida atrelado a contrato de financiamento. Recusa no pagamento sob a alegação de enfermidade pré-existente à contratação
que deu causa ao óbito. Preliminar de ilegitimidade ativa e de incompetência do Juizado Especial afastadas. Desnecessidade
de produção de prova pericial. Não comprovação de má-fé do segurado ou das beneficiárias. Ausência de exames ou
demonstração da sua solicitação, bem como de recusa considerada ilícita. Inexistente dano moral. Enunciado U - EMENTA:
AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA ATRELADO A CONTRATO DE FINANCIAMENTO. RECUSA NO PAGAMENTO
SOB A ALEGAÇÃO DE ENFERMIDADE PRÉ-EXISTENTE À CONTRATAÇÃO QUE DEU CAUSA AO ÓBITO. PRELIMINAR DE
ILEGITIMIDADE ATIVA E DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL AFASTADAS. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE
PROVA PERICIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DO SEGURADO OU DAS BENEFICIÁRIAS. AUSÊNCIA DE EXAMES OU
DEMONSTRAÇÃO DA SUA SOLICITAÇÃO, BEM COMO DE RECUSA CONSIDERADA ILÍCITA. INEXISTENTE DANO MORAL.
ENUNCIADO UNIFORME Nº 48 C.S.S.J.E. PROCEDÊNCIA PARCIAL PARA CONDENAR NA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA E
ORDENAR A RESTITUIÇÃO DOS VALORES COMPROVADAMENTE DESEMBOLSADOS. RECURSO INOMINADO DOTADO
DE PREQUESTIONAMENTO, PARA RECONHECIMENTO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA E REFORMA DA
SENTENÇA. IMPROVIMENTO. RECURSO ADESIVO PELA PROCEDÊNCIA DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO
CONHECIDO. NÃO CARACTERIZADO MOTIVO HÁBIL PARA NEGATIVA NO PAGAMENTO DO SINISTRO. ABORRECIMENTO
QUE NÃO ATINGIU À INTIMIDADE OU À PRIVACIDADE. ENUNCIADO UNIFORME Nº 48. MERO DISSABOR DO COTIDIANO.
SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (Para eventual interposição de recurso extraordinário,
comprovar o recolhimento de R$ 181,34 na Guia de Recolhimento da União - GRU do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de compensação,
a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (www.stf.jus.br); e, para recursos não digitais ou para os digitais
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º