TJSP 23/01/2018 - Pág. 6502 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 23 de janeiro de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XI - Edição 2503
6502
FILIAÇÃO E TAMPOUCO APRESENTAÇÃO DE ROL DOS ASSOCIADOS. TODA A CATEGORIA É BENEFICIADA. RESSALVADO
ENTENDIMENTO EM CONTRÁRIO, ADOTA-SE A ORIENTAÇÃO FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PELA
INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO COM O AJUIZAMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, VOLTANDO A FLUIR,
PELA METADE, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO NO REFERIDO PROCESSO. AÇÃO PROPOSTA POR POLICIAIS MILITARES
INATIVOS E DA ATIVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE SÃO PAULO PREVIDÊNCIA, DADO QUE NO PERÍODO A QUE SE
REFERE A POSTULAÇÃO, DE 29-08-2003 A 28-08-2008, AINDA ERAM DO ESTADO OS ENCARGOS DAS APOSENTADORIAS
DE TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. NÃO OCORRÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO NO MANDADO DE
SEGURANÇA COLETIVO QUE NÃO CONSTITUI ÓBICE À DEMANDA PELO PERÍODO ANTERIOR AO SEU AJUIZAMENTO.
NÃO É CASO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO PORQUE HAVERÁ NOVA INCURSÃO NO PEDIDO E NA CAUSA DE PEDIR,
ATENDENDO, AINDA, À GARANTIA DE INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. MATÉRIA DE FUNDO. QUINQUÊNIOS E SEXTA
PARTE. INCIDÊNCIA SOBRE TODAS AS VERBAS NÃO EVENTUAIS QUE INTEGRAM A REMUNERAÇÃO REGULAR DOS
SERVIDORES E OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. CABIMENTO. REGRAMENTO DO ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO
DO ESTADO APLICÁVEL TAMBÉM AOS SERVIDORES MILITARES. NORMA DE SUPERIOR HIERARQUIA QUE PREVALECE
SOBRE O DIMENSIONAMENTO MAIS RESTRITO DA LEI COMPLEMENTAR 731/1993. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE
E ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO QUE INTEGRAM A REMUNERAÇÃO DOS POLICIAIS MILITARES EM CARÁTER
REGULAR E POR ISSO SERÃO CONSIDERADOS PARA EFEITO DOS QUINQUÊNIOS E DA SEXTA-PARTE. RECOMPOSIÇÃO
DAS CORRESPONDENTES DIFERENÇAS DOS CINCO ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DO MANDADO DE
SEGURANÇA COLETIVO. PARA EVITAR REPETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM OBJETIVO DE ACESSO
AOS TRIBUNAIS SUPERIORES, SÃO ABORDADOS OS QUESTIONAMENTOS QUE NELES VÊM SENDO FORMULADOS.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA, EXTINGUINDO O PROCESSO, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA, EM RELAÇÃO
A SÃO PAULO PREVIDÊNCIA, JULGAR PROCEDENTE A DEMANDA SOMENTE EM RELAÇÃO AO ESTADO. ART. 1007 CPC
- EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2
DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016
do STF de 08/06/2016. - Advs: Wellington Negri da Silva (OAB: 237006/SP) - Wellington de Lima Ishibashi (OAB: 229720/SP) Nathalia Maria Pontes Farina (OAB: 335564/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 304
Nº 1000856-89.2017.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: José Olimpio Cardoso (Justiça
Gratuita) - Apelante: Danilo Dalbert Pastega - Apelante: Marcio Olinto Vitorino - Apelante: Adair Leite da Silva - Apelante: Paulo
Rogerio Zanella - Apelante: Marcelo José Elesbão - Apelante: Rui Ribeiro Dias Melo - Apelante: Agnaldo Alves do Valle - Apelante:
Marcia Regina Dias da Silva - Apelante: Elisangelo Ivanildo da Silva - Apelado: Estado de São Paulo - Apelado: São Paulo
Previdência - SPPREV - Magistrado(a) Edson Ferreira - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - POLICIAIS MILITARES.
QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS DE PERÍODO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DE
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO POR ASSOCIAÇÃO DE POLICIAIS MILITARES. RESSALVADO ENTENDIMENTO
EM CONTRÁRIO, ADOTA-SE A ORIENTAÇÃO FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PELA INTERRUPÇÃO DA
PRESCRIÇÃO COM O AJUIZAMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, CUJO PRAZO VOLTARÁ A FLUIR, PELA
METADE, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO NO REFERIDO PROCESSO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. LEGITIMIDADE ATIVA.
REPERCUSSÃO GERAL QUE NÃO ABRANGE ESSA HIPÓTESE. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA DA ASSOCIAÇÃO
NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. NÃO SE EXIGE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS ASSOCIADOS, NEM
COMPROVAÇÃO DO MOMENTO DA FILIAÇÃO E TAMPOUCO APRESENTAÇÃO DE ROL DOS ASSOCIADOS. TODA A
CATEGORIA É BENEFICIADA. MATÉRIA DE FUNDO. QUINQUÊNIOS E SEXTA PARTE. INCIDÊNCIA SOBRE TODAS AS
VERBAS NÃO EVENTUAIS QUE INTEGRAM A REMUNERAÇÃO REGULAR DOS SERVIDORES E OS PROVENTOS DE
APOSENTADORIA. CABIMENTO. REGRAMENTO DO ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO APLICÁVEL TAMBÉM AOS
SERVIDORES MILITARES. NORMA DE SUPERIOR HIERARQUIA QUE PREVALECE SOBRE O DIMENSIONAMENTO MAIS
RESTRITO DA LEI COMPLEMENTAR 731/1993. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO
QUE INTEGRAM A REMUNERAÇÃO DOS POLICIAIS MILITARES EM CARÁTER REGULAR E SERÃO CONSIDERADOS PARA
EFEITO DOS QUINQUÊNIOS E DA SEXTA-PARTE. RECOMPOSIÇÃO DAS CORRESPONDENTES DIFERENÇAS DOS CINCO
ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. AÇÃO PROPOSTA POR POLICIAIS
MILITARES INATIVOS E DA ATIVA. RESPONSABILIDADE SOMENTE DO ESTADO, PORQUANTO, PARA O PERÍODO
POSTULADO, DE 29-08-2003 A 28-08-2008, AINDA PERMANECIA COM O ESTADO OS ENCARGOS DAS APOSENTADORIAS
DE TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS, SENDO SEUS OS ENCARGOS COM O PESSOAL DA ATIVA. PARA
EVITAR REPETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM OBJETIVO DE ACESSO AOS TRIBUNAIS SUPERIORES, SÃO
ABORDADOS OS QUESTIONAMENTOS QUE NELES VÊM SENDO FORMULADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
PARA, EXTINGUINDO O PROCESSO, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA, EM RELAÇÃO A SÃO PAULO PREVIDÊNCIA, AFASTAR
A PRESCRIÇÃO E JULGAR PROCEDENTE A DEMANDA SOMENTE EM RELAÇÃO AO ESTADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO,
não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF
de 08/06/2016. - Advs: Wellington Negri da Silva (OAB: 237006/SP) - Wellington de Lima Ishibashi (OAB: 229720/SP) - Av.
Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 304
Nº 1000920-58.2017.8.26.0390 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Nova Granada - Apelante: Fazenda do Estado de São
Paulo - Apelado: Reinaldo Jose Bessa - Magistrado(a) Isabel Cogan - Negaram provimento aos recursos. V. U. - MEDICAMENTOS
E INSUMOS. DEVER DE FORNECIMENTO PELO PODER PÚBLICO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA MANIFESTA. DEVER
DE FORNECIMENTO PELO PODER PÚBLICO PRESCRIÇÃO MÉDICA QUE, NO CASO CONCRETO, DEVE PREVALECER
FACULDADE, CONTUDO, DE CUMPRIR A OBRIGAÇÃO, SUBSTITUINDO O MEDICAMENTO DE MARCA COMERCIAL POR
GENÉRICO. MANUTENÇÃO DO ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS
DESPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º