TJSP 06/02/2018 - Pág. 2170 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 6 de fevereiro de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XI - Edição 2511
2170
fls. 42/44 destes autos de Ação de Fixação, e, com fundamento no disposto no artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de
Processo Civil, julgo extinto o processo, com julgamento do mérito. 2 - Servirá a presente decisão de ofício junto à empregadora
do requerido para desconto em folha de pagamento do valor equivalente a 50% do salário mínimo, depositando-se na conta
a ser informada pela representante legal da menor.3 - Com o decurso do prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado.
Procedidas as anotações e comunicações de praxe, arquivem-se os autos. 4 - Eventual inadimplemento deverá ser objeto de
interposição de cumprimento de sentença, como incidente a estes autos (Código 156).5 P.R.I. - ADV: AMARO VIEIRA DOS
SANTOS (OAB 361511/SP), FERNANDO MARQUES DE FARIAS (OAB 153692/SP)
Processo 1001573-47.2017.8.26.0362 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO PAN S/A
- Vistos.1 - Fls. 78: Após o recolhimento das taxas necessárias (R$ 15,00 por pesquisa/CPF), defiro o pedido, providenciando
a Serventia a pesquisa de endereço pelo sistema INFOJUD.2 - Com o resultado, havendo endereços ainda não diligenciados
nos autos e recolhidas as despesas necessárias, adite-se o mandado inicial.3 -Intime-se. - ADV: MARCO ANTONIO CRESPO
BARBOSA (OAB 115665/SP)
Processo 1001663-26.2015.8.26.0362 - Procedimento Comum - Auxílio-Doença Previdenciário - Maria Helena da Silva
Justino - Instituto Nacional do Seguro Social INSS - Ante o certificado às fls. 137, promova a parte autora o Cumprimento de
Sentença digital nos termos do Provimento CG nº 16/2016 - Cód. 12078, devendo apurar e juntar o demonstrativo dos valores
que entende serem devidos, no prazo de trinta (30) dias. Caso necessite de documentos que estão em poder da autarquiaré para elaboração dos cálculos, deverá discriminar especificamente quais documentos precisará. Com a apresentação, a
autarquia-ré será intimada nos termos do art. 535 do CPC, naqueles autos, e este processo de conhecimento será arquivado,
nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017. - ADV: GELSON LUIS GONÇALVES QUIRINO (OAB 214319/SP)
Processo 1001678-24.2017.8.26.0362 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - Banco
Daycoval S/A - Vistos.1 - Fls. 62: Defiro o pedido. Decorrido o prazo suspensivo, aguarde-se manifestação do interessado
pelo prazo de trinta (30) dias, nos termos do disposto no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil.Em caso negativo,
cumpra-se o disposto nos §§ 1º e 2º, do mesmo artigo, expedindo-se carta de intimação.2 - Int. - ADV: MARCELO CORTONA
RANIERI (OAB 129679/SP)
Processo 1001683-46.2017.8.26.0362 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Gilmar
Rocha - Vistos.Fls. 88/90: Anote-se a procuradora do exequente.Fls. 92: Para que a procuradora do exequente possa levantar
o pagamento do ofício requisitório dos honorários de sucumbência (fls. 99), deverá juntar aos autos procuração com poderes
específicos para o ato.Fls. 93/98: Providencie a serventia, comunicando-se por e-mail, com urgência.Intime-se. - ADV: NAYARA
KARINA BORGES ALMEIDA (OAB 328267/SP)
Processo 1001688-68.2017.8.26.0362 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Josuel de Souza Cardoso - João Lucas de Souza Cardoso - Fls. 39/41: Manifeste-se a parte autora sobre o ofício resposta da CEF, no prazo de 15 (quinze)
dias. - ADV: JOSE EDUARDO ALVES (OAB 111166/SP), BABYTHON EDUARDO ALVES (OAB 197611/SP)
Processo 1001740-64.2017.8.26.0362 - Procedimento Comum - Locação de Imóvel - Alois Leyn Neto - Alexandre da Silva
Santos - Vistos.1 - Homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e regulares efeitos de direito, o acordo celebrado
pelas partes as fls. 34/35 destes autos de Ação de Locação de Imóvel, e, com fundamento no disposto no artigo 487, inciso III,
alínea b, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo, com julgamento do mérito. 2 - Homologo a desistência ao prazo
recursal. Certifique-se o transito em julgado e procedidas as anotações e comunicações de praxe, arquivem-se os autos. 3 P.R.I.
- ADV: SOLANGE HELOISA DA SILVA ALVES (OAB 190789/SP)
Processo 1001758-85.2017.8.26.0362 - Interdição - Tutela e Curatela - S.H.S.C. - B.R.S.C. - Vistos.1 - Fls. 41: Defiro o
pedido. Expeça-se novo termo de curador provisório.2 - Fls. 43/44: Expeça-se certidão, conforme requerido.3 - Cobre-se, junto
ao perito nomeado nos autos(fls. 24) data para realização do exame pericial. Intime-se. - ADV: MARALIZA MARIA MARCELO
(OAB 321472/SP), MARIA APARECIDA GIANDOSO (OAB 155399/SP)
Processo 1001763-10.2017.8.26.0362 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Antonio
Carlos Inpossinato - V i s t o s. 1 - Fls. 37/38: Homologo o acordo celebrado pelas partes e, nos termos do artigo 922 do CPC,
determino a suspensão da execução até o seu efetivo cumprimento, o qual deverá ser noticiado nos autos, para fins de extinção
do processo. 2 Quando da satisfação da execução, deverá ser comprovado o recolhimento das custas finais, nos termos do
artigo 4º, III, da Lei nº 11.608/03, ou seja, 1% do valor dado à causa, sendo que o valor mínimo a recolher será o correspondente
a 5 Ufesp’s e máximo de 3.000 Ufesp’s, cabendo aos procuradores que atuam no processo orientar a parte para recolher o
valor através da DARE a ser obtida no Portal de Custas Recolhimentos e Depósitos do TJSP e comprovar nos autos.3 Em caso
de descumprimento do acordo, o processo retomará seu curso normal, nos termos do artigo 922, parágrafo único do CPC.4
Certificado o decurso de prazo de trinta (30) dias do prazo do acordo, não havendo manifestação do exequente, o processo será
extinto, com base no artigo 924, II, do CPC.5 Fls. 39/44: Considerando que o valor bloqueado não consta na minuta bacenjud,
após diligenciar junto ao Banco do Brasil, expeça-se mandado de levantamento ao executado, caso positiva a transferência, ou
proceda-se ao desbloqueio via sistema bacenjud, com urgência, 6 - Int. - ADV: AIRTON PICOLOMINI RESTANI (OAB 155354/
SP)
Processo 1001763-10.2017.8.26.0362 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Antonio
Carlos Inpossinato - 1 - Verifico que, por ora, o sistema BACENJUD está indisponível para este Juízo.2 - Pelo exposto, servirá
cópia desta decisão como ofício ao Banco Caixa Econômica Federal, para que proceda ao desbloqueio de transferência dos
valores retidos na conta dos executados por ordem datada de 06/12/2017, neste processo, cuja cópia do extrato de fls. 43/44
segue anexa.Vanderleia de Oliveira Cândido Nogueira, CPF 257.616.728-47, conta 013-0002813-0, agência 4718, no valor
de R$2.783,98.Celso Aparecido Cândido Nogueira, CPF 187.669.508-05, conta 001-00021247-5, agência 4151, no valor de
R$2.463,43.3 - Providencie o exequente a remessa deste ofício, comprovando-se o protocolo no prazo de 10 (dez) dias.4 Aguarde-se o cumprimento do acordo.5 - Intime-se. - ADV: AIRTON PICOLOMINI RESTANI (OAB 155354/SP)
Processo 1001788-23.2017.8.26.0362 - Procedimento Comum - Auxílio-Doença Previdenciário - Sueli Cristina Maximiano
- Vistos.A reiteração de pedido de tutela antecipada será apreciado quando do sentenciamento para que não haja inversão
indevida do rito processual. Considerando o tempo de tramitação do processo, zelo do profissional e grau de especialização,
arbitro os honorários do perito no valor de R$ 600,00, conforme previsto na tabela da Resolução 305/14, do Conselho da Justiça
Federal. Expeça-se ofício requisitório e comunique-se. Sem prejuízo, certificado eventual decurso de prazo sem manifestação
do réu, tornem conclusos.Intime-se. - ADV: RENATA DE ARAUJO (OAB 232684/SP)
Processo 1001800-71.2016.8.26.0362 - Procedimento Sumário - Seguro - Adelina Maria Castilho - Seguradora Líder dos
Consórcios DPVAT - Ciência as partes sobre o laudo pericial recebido do IMESC, juntado aos autos às fls. 146/149.Ciência da
apelação interposta às fls. 129/139. Ao Requerido para apresentar contrarrazões no prazo de quinze dias. Apresentadas estas
ou decorrido o prazo sem apresentação, o processo será encaminhado à Superior Instância. - ADV: JULIANA FERNANDES
MONTENEGRO (OAB 310794/SP), BRUNO DE ASSIS SARTORI (OAB 349831/SP)
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