TJSP 07/02/2018 - Pág. 2016 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 7 de fevereiro de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XI - Edição 2512
2016
de liberdade. III. Possibilidade real de o paciente voltar a delinquir caso seja posto em liberdade que igualmente impede a
aplicação de medida cautelar menos gravosa do que a prisão. IV. A alegada ausência de condenação transitada em julgado na
data dos fatos apurados na retrocitada ação penal, mesmo que houvesse sido comprovada, não afastaria a necessidade da
medida cautelatória, pois a existência de diversas sentenças condenatórias em seu desfavor denota a possibilidade concreta de
reiteração delitiva e, por conseguinte, autoriza o decreto prisional para garantia da ordem pública. V. Eventuais condições
pessoais favoráveis do réu que não têm o condão de isoladamente desconstituir a custódia preventiva, caso estejam presentes
outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema. VI. Ordem denegada, nos
termos do voto do Relator.” (STJ, HC 236.203, Rel. Min. Gilson Dipp, Colenda Quinta Turma, j.05.06.2012).Aplicáveis ao caso:
“Não há dúvida de que certos tipos penais, como o latrocínio, o homicídio, o seqüestro, o roubo, o tráfico de entorpecentes, os
crimes sexuais e tantos outros nos quais a falta de escrúpulos, o desrespeito ao ser humano, a perversidade e a insensatez se
fazem presentes, hão de merecer tratamento severo, impondo a segregação de seus autores, mesmo que seja para a
preservação específica.” (Martins, Jorge Henrique Schaefer. Direito Penal no futuro: paradoxos e projeções. RT 773/446)”; “A
gravidade do crime, aliada aos motivos e às circunstâncias do delito, quando praticado com frieza e de forma premeditada, com
emprego de violência exacerbada, demonstrando periculosidade e revelando absoluto desprezo pelas normas que regem a vida
em sociedade, autorizam a decretação da prisão preventiva para a garantia da ordem pública.” (STJ, HC 47372/PE Habeas
Corpus 2005/0143097-4, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima (1128). Colenda 5ª Turma, julgado em 14/02/2006, publicado em DJ
13/03/2006 p. 347); “No conceito da ordem pública, não se visa apenas prevenir a reprodução de fatos criminosos, mas acautelar
o meio social e a própria credibilidade da justiça em face da gravidade do crime e de sua repercussão” (STF, HC nº 60043-RS,
Colenda 2ª Turma, Min. CARLOS MADEIRA, RTJ 124/033).Abra-se vista ao Ministério Público tendo em vista que consta do
auto de qualificação e do auto de vida pregressa fls. 79, anotação de benefício previdenciário, lembrando a fuga e as
circunstâncias da prisão.Int. Cumpra-se.” - ADV: ADEVANIL MOREIRA DOS SANTOS (OAB 357722/SP)
Processo 0003012-50.2016.8.26.0361 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - C.A.O.A. - Cumpra-se o V. Acórdão.
Expeçam-se ofícios com as peças necessárias, a fim de instruir a guia provisória copiada as fls. 398/399.Elabore-se o cálculo de
multa, intimando-se as partes a se manifestarem quanto à concordância.Sem prejuízo, diligencie a z. Serventia junto ao sistema
informatizado SIVEC juntando a comprovação de expedição do Alvará de Soltura.Int. - ADV: ROSEMARY DA PENHA FIGUEIRA
MENEZES (OAB 105527/SP)
Processo 0005881-49.2017.8.26.0361 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Fato Atípico - S.C.R. e outros - Fls. 954/955:
A medida é de ordem administrativa e nessa sede deve ter postulação.Int. - ADV: REGINALDO BARBÃO (OAB 177364/SP)
Processo 0009978-92.2017.8.26.0361 (apensado ao processo 0005881-49.2017.8.26.0361) (processo principal 000588149.2017.8.26.0361) - Restituição de Coisas Apreendidas - Fato Atípico - E.E.C. - J.V. - Nos termos das resp. manifestações
do Ministério Público (fls.104/106 e 114/115), indefiro a restituição pretendida pela defesa de Erinaldo Elias da Cunha, e de
igual forma, o afastamento das restrições inseridas no documento do veículo, esta requerida por Joel Valiati.Intime-se. - ADV:
GUSTAVO ALVARES CRUZ (OAB 386305/SP), ABILIO DONIZETTI DE MORAIS (OAB 106244/SP)
Processo 0010985-56.2016.8.26.0361 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Homicídio Simples - G.S.M. - controle
1774/2016 - “Juntada a carta precatória, encerrada a instrução criminal.Abra-se vista às partes, para memoriais finais.Nos termos
da r. cota do Ministério Público (fls. 1015/1016), que adoto como razão de decidir, por sua pertinência, indefiro a restituição da
liberdade, porquanto presentes a justa causa e a proporcionalidade, notada a prova produzida em exame limitado e preciso
para deliberar sobre o requerido.Não desconstituídas as circunstâncias fático-jurídicas anteriormente examinadas, mantenho a
prisão como posta. Intime-se.” - ADV: MARCOS SUPERBUS SOARES (OAB 285445/SP)
Processo 0011139-74.2016.8.26.0361 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - Ricardo
Noronha de Araujo - Recebo o recurso (fls. 163). Processe-o.Int (Intimar a Defesa a apresenter Recurso de Apelação) - ADV:
MARCO ANTONIO PEREIRA MARQUES (OAB 366561/SP)
Processo 0014164-61.2017.8.26.0361 (apensado ao processo 1013654-31.2017.8.26.0361) (processo principal 101365431.2017.8.26.0361) - Seqüestro - Crimes de “Lavagem” ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores - L.H.O.F. - - C.S.P. - - J.E.R.
- - S.E.C.M.R. - - E.V.R. - - J.S.S. - - M.L.A.M.F. - A par das conhecidas controvérsias sobre a interposição antecipada de recurso
de apelação, desprezando-se as disposições do artigo 129 e 130 do Código de Processo Penal, recebo recurso manejado. Abrase vista ao Ministério Público.Nos limites do requerido, fica admitido o ilustre defensor. Providencie a serventia o necessário,
inclusive com a entrega de senha.Intime-se. - ADV: JULIANA PINHEIRO BIGNARDI (OAB 316805/SP), DENIS SOUZA DO
NASCIMENTO (OAB 332592/SP), TARIJA LOUZADA POZO (OAB 316323/SP), LUIS FELIPE D’ALOIA (OAB 336319/SP), THAIS
PETINELLI FERNANDES (OAB 314897/SP), GUILHERME SUGUIMORI SANTOS (OAB 295675/SP), JORGE FONTANESI
JUNIOR (OAB 291320/SP), ARTHUR MARTINS SOARES (OAB 338364/SP), THIAGO VAZ FERREIRA FLORIANO (OAB
341667/SP), ANNE CRISTINE BONASSI ALVES (OAB 356626/SP), BRUNO MARIO SALGADO CREMONESE (OAB 384732/
SP), RAFAEL YAMASHITA ALVES DE MELLO (OAB 391370/SP), FABRICIO DA FONSECA FERREIRA (OAB 53327/DF), FABIO
SIMAS GONÇALVES (OAB 225269/SP), DAMIAN VILUTIS (OAB 155070/SP), DANIEL LEON BIALSKI (OAB 125000/SP),
FLAVIANO DO ROSARIO DE MELO PIERANGELI (OAB 133249/SP), RICARDO FERNANDES BERENGUER (OAB 133727/SP),
MARCUS VINICIUS RIBEIRO CRESPO (OAB 138767/SP), JOSE CARLOS ABISSAMRA FILHO (OAB 257222/SP), DIRCEU
AUGUSTO DA CÂMARA VALLE (OAB 175619/SP), NÚRIA FRANCISCA SALVAT VALLE (OAB 192686/SP), ITAMAR SAID (OAB
204939/SP), PAULO ROBERTO DA SILVA PASSOS (OAB 34282/SP), LILIANA CRISPIM (OAB 266953/SP)
Processo 0015676-50.2015.8.26.0361 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas Marcelo Donizeti Marques - Vistos.Presentes as condições da ação, a justa causa e os pressupostos processuais, reafirmo o
recebimento da denúncia, ausentes as hipóteses autorizadoras da absolvição sumária e designo audiência para produção da
prova, interrogatório do réu, debates e julgamento o dia 10 de maio de 2018 às 14h30.Para que não passe sem apreciação, de
desclassificação não se cuida. Int. Mogi das Cruzes, 18 de setembro de 2017 - ADV: MIRTES SANTIAGO B KISS (OAB 56325/
SP), FERNANDO LUIZ DA SILVA (OAB 175281/SP), MAURICIO ORSI CAMERA (OAB 135952/SP)
Processo 1016602-77.2016.8.26.0361 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Dano Qualificado - C.A.C. - controle 2495/2016
“ Com o trânsito em julgado da decisão de fls. 101/103, que rejeitou a presente queixa-crime, sejam estes autos arquivados, com
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º