TJSP 08/02/2018 - Pág. 1314 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 8 de fevereiro de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XI - Edição 2513
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ilegível e, portanto, incompreensível. E, apesar da oportunidade aberta pelo juízo a fls. 204, manteve-se a parte executada
inerte e silente, fls. 206, não trazendo aos autos, pois, prova alguma da alegada impenhorabilidade, nada presumível, reitera-se.
Nesse quadro, só uma solução pode ser adotada, qual seja, a rejeição do incidente. Ante o exposto, rejeito e indefiro a peça de
fls. 185/189, mantendo a constrição de fls. 181/182. Prossiga-se a execução. Requisite-se a transferência dos valores bloqueado
a fls. 181/182 para conta judicial.Considerando-se que a execução de título judicial é definitiva e, uma vez ora rejeitada a peça
de impugnação, expeça-se de imediato guia de levantamento em favor do exequente. De resto, diga o exequente, requerendo
o que de direito em termos de prosseguimento, quinze dias, pena de arquivamento. Int.(CAMARA MUNICIPAL - RETIRAR GUIA
DE LEVANTAMENTO EXPEDIDA). - ADV: FABIO NADAL PEDRO (OAB 131522/SP), LUIZ CARLOS DE CARVALHO (OAB
93167/SP), RONALDO SALLES VIEIRA (OAB 85061/SP), EDSON ESBRAVATTI DE ALMEIDA (OAB 320272/SP)
Processo 0034323-02.2008.8.26.0309 (309.01.2008.034323) - Reintegração / Manutenção de Posse - Posse - Municipio de
Jundiai - Andrea Ferreira Barbosa e outros - Certifico e dou fé que decorreu o prazo legal, sem que a corré, Fabiana Ferreira
Barbosa, apresentasse contestação, bem como que nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário
da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Manifeste-se o Autor sobre a certidão acima. - ADV: ANA LUCIA
MONZEM (OAB 125015/SP), ALEXANDRE HONIGMANN (OAB 198354/SP), VANDERLEI SOARES DA COSTA (OAB 220712/
SP)
Processo 1008278-65.2013.8.26.0309 - Procedimento Comum - Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de
Medicamentos - DILZA PRADO BERNARDI - FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - DIRETOR REGIONAL DA
SECRETARIA DE SAÚDE EM CAMPINAS - DRS VII - Vistos.Fls. 368/369: nada a reconsiderar quanto à decisão agravada,
com toda a vênia, a qual fica aqui mantida por seus próprios fundamentos.Aguarde-se o julgamento do agravo ou a requisição
de informações.Intimem-se. - ADV: CASSIANO BERNARDI (OAB 262019/SP), MERCIVAL PANSERINI (OAB 93399/SP), ENIO
MORAES DA SILVA (OAB 115477/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA
JUIZ(A) DE DIREITO GUSTAVO PISAREWSKI MOISÉS
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL EDUARDO RIBEIRO BARBOSA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0051/2018
Processo 0014851-97.2017.8.26.0309 (processo principal 1004803-62.2017.8.26.0309) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Adicional de Fronteira - André Luis Fernandes Gomes - FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO - FESP
- Vistos.Considerando o silêncio do executado, apesar de intimado para tanto, sem ter se manifestado nos autos e interposto
qualquer impugnação, operando-se a preclusão, fls. 41, fica homologada a conta de liquidação apresentada pelo exequente,
fls. 1/2, para que dela surtam seus jurídicos e legais efeitos de direito, vigente para setembro/2017.Nesse quadro, e nos termos
do artigo 535, § 3º, NCPC, agora nada mais resta senão a expedição do requisitório.Contudo, para tanto, deve o interessado
apresentar petição digital própria e autônoma, nos termos do Comunicado n. 394/2015 da E. Presidência do Tribunal de Justiça
do Estado de São Paulo, DJE de 02.07.2015, regulamentado pelo Comunicado SPI 64/2015, DJE de 23.10.2015.Aguarde-se
por 180 dias.Int. - ADV: GLAUCO LEAL NOGUEIRA (OAB 378109/SP), ANA CAROLINA DALDEGAN SERRAGLIA (OAB 300899/
SP), ENIO MORAES DA SILVA (OAB 115477/SP)
Processo 0019385-84.2017.8.26.0309 (processo principal 1012938-63.2017.8.26.0309) - Cumprimento de sentença Irredutibilidade de Vencimentos - Michel da Silva Oliveira Macedo - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos.Cadastrese os dados do procurador do executado, se ainda não cadastrados nestes autos.Intime-se o executado, via IOE, na pessoa
de seu procurador, com a publicação deste, para, querendo, ofertar impugnação no prazo legal de 30 dias, pena de preclusão,
nos termos do artigo 535, NCPC.Sem embargo, e desde já, evitando-se o risco de qualquer omissão e/ou qualquer confusão
futura, ficam de plano afastados quaisquer pedidos que não se enquadram no rito próprio e específico das execuções contra
a fazenda pública, por exemplo, penhora de bens, multa por não pagamento voluntário e arbitramento de nova honorária em
execução, sendo aqui inaplicável o disposto no artigo 523, NCPC.Int. - ADV: ENIO MORAES DA SILVA (OAB 115477/SP),
LUÍS RICARDO RODRIGUES GUIMARÃES (OAB 178892/SP), ANA CAROLINA DALDEGAN SERRAGLIA (OAB 300899/SP),
WELINTON CÉSAR LIPORINI (OAB 398950/SP), ANDERSON PONTOGLIO (OAB 170235/SP)
Processo 0019419-59.2017.8.26.0309 (processo principal 1013353-46.2017.8.26.0309) - Cumprimento de sentença Irredutibilidade de Vencimentos - Igor Nascimento de França - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos.Cadastre-se
os dados do procurador do executado, se ainda não cadastrados nestes autos.Intime-se o executado, via IOE, na pessoa de
seu procurador, com a publicação deste, para, querendo, ofertar impugnação no prazo legal de 30 dias, pena de preclusão, nos
termos do artigo 535, NCPC.Sem embargo, e desde já, evitando-se o risco de qualquer omissão e/ou qualquer confusão futura,
ficam de plano afastados quaisquer pedidos que não se enquadram no rito próprio e específico das execuções contra a fazenda
pública, por exemplo, penhora de bens, multa por não pagamento voluntário e arbitramento de nova honorária em execução,
sendo aqui inaplicável o disposto no artigo 523, NCPC.Int. - ADV: ENIO MORAES DA SILVA (OAB 115477/SP), LUÍS RICARDO
RODRIGUES GUIMARÃES (OAB 178892/SP), JUNIA GIGLIO TAKAES (OAB 236843/SP), WELINTON CÉSAR LIPORINI (OAB
398950/SP), ANDERSON PONTOGLIO (OAB 170235/SP)
Processo 1001298-29.2018.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Teto Salarial - Edson Jorge Aidar Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Deve o requerente imprimir os oficios expedidos, instruí-los com cópias da petição
inicial e decisão, e encaminhá-los, comprovando-se nos autos no prazo de 10 dias - ADV: SORAYA CRISTINA DE MACEDO E
LIMA (OAB 181565/SP), JULIANA DE SOUZA OLIVEIRA (OAB 350135/SP)
Processo 1001298-29.2018.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Teto Salarial - Edson Jorge Aidar - Fazenda
Pública do Estado de São Paulo - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 162, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário
da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s):TENDO EM VISTA OS TERMOS DO COMUNICADO CG Nº 2290/2016,
DISPONIBILIZADO NO DJE DE 05/12/2016, PÁG 7, DEVERÁ O AUTOR PROVIDENCIAR O PETICIONAMENTO ELETRÔNICO
PERANTE O JUÍZO DEPRECADO DA CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO 551/2011.
OUTROSSIM, TERÁ O PRAZO DE 10(DEZ) DIAS SUBSEQUENTES À PUBLICAÇÃO DO PRESENTE ATO ORDINATÓRIO
PARA COMPROVAR NESTES AUTOS PRINCIPAIS O PETICIONAMENTO ELETRÔNICO DA CARTA PRECATÓRIA PERANTE
O JUÍZO DEPRECADO. - ADV: SORAYA CRISTINA DE MACEDO E LIMA (OAB 181565/SP), JULIANA DE SOUZA OLIVEIRA
(OAB 350135/SP)
Processo 1009079-10.2015.8.26.0309/01 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal
- Gilmar Francisco Lacerda - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO - DETRAN - Vistos.Em face do
pagamento do débito executado, julgo extinta a presente execução (artigo 924, II, NCPC).Oportunamente, arquivem-se os
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