TJSP 08/02/2018 - Pág. 1691 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 8 de fevereiro de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XI - Edição 2513
1691
são insuficientes para demonstrar a probabilidade do direito alegado pela autora, porquanto não evidenciam o cumprimento de
todas as obrigações contratuais assumidas por ela no contrato de garantia de pagamento das prestações do FIES para fazer
jus ao benefício nele contemplado. De fato, as clausulas 3.2 do contrato de garantia de pagamento das prestações do FIES
estabelece que deve “mostrar excelência no rendimento escolar e na frequência às aulas e às atividades acadêmicas realizadas
no Curso Superior escolhido; ser disciplinado e colaborador da Instituição em suas iniciativas de melhorias acadêmicas, culturais
e sociais”; a clausula 3.4. “ter no mínimo media 3,0 (três) de desempenho individual no ENADE, numa escala de 1,0 (um) a
5,0 (cinco), conforme critério do Ministério da Educação”e a clausula 3.6 do contrato de garantia de pagamento das prestações
do FIES estabelece que deve “permanecer no curso matriculado até a sua formação e consequente realização da prova
ENADE” (fls. 75/76), entretanto, não é possível avaliar, em cognição sumaria, que houve o cumprimento dos termos descritos
conforme notificação de fls. 86/88. Nestes termos, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada. Diante do interesse expressamente
manifestado pela autora (fls. 17), designo audiência de conciliação para o dia 05/03/2018 às 10:00 h. A audiência será realizada
no CEJUSC - UNIMAR, com endereço na Av. Hygino Muzzy Filho, 1001, Campus Universitário, Bloco VI, ao lado da Biblioteca,
CEP: 17525-902, MARÍLIA/SP.Cite-se e intime-se o requerido. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado
a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática
apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do
CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.Fiquem as partes cientes de que o comparecimento
na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga
de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo
sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar
acompanhadas de seus advogados.Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze
dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou
se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e
apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação
ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção).Intime-se. - ADV: RAFAEL DE CARVALHO BAGGIO
(OAB 339509/SP), JEAN CARLOS BARBI (OAB 345642/SP)
Processo 1000915-82.2014.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula Hipotecária - Banco Santander Brasil
SA - JOSÉ OLAVO BOARIN BOECHAT - - HELOISA HELENA BOARIN BOECHAT - - PAULO ROBERTO BRITO BOECHAT
- Vistos.Fls. 1775 e 1842: Anote-se as penhoras no rosto dos autos.No mais, aguarde-se o julgamento do Agravo.Int. - ADV:
GUILHERME MORENO MAIA (OAB 208104/SP), LEIA LIMA DE SOUZA (OAB 367717/SP), CLITO FORNACIARI JUNIOR (OAB
40564/SP), KELLY REGINA ABOLIS (OAB 251311/SP), ROGÉRIO AUGUSTO CAMPOS PAIVA (OAB 175156/SP), MARCOS
ANTONIO JANUÁRIO (OAB 178900/SP), CARLOS ALBERTO RIBEIRO DE ARRUDA (OAB 133149/SP), BRUNO HENRIQUE
GONCALVES (OAB 131351/SP), LUCIA HELENA NETTO FATINANCI (OAB 118875/SP)
Processo 1002406-90.2015.8.26.0344/01 - Cumprimento de sentença - Seguro - Arnaldo de Lima Alves - Sul América Seguro
de Vida e Previdência S/A - Fica o exequente intimado a comprovar nos autos o recolhimento da taxa postal no valor de R$
21,20 para intimação da executada nos termos do r.Despacho de fls. 27. Prazo: 5 dias. - ADV: LUIZ FELIPE CONDE (OAB
310799/SP), LILIAN SOUSA NAKAO (OAB 343015/SP)
Processo 1002456-82.2016.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Sorocred - Credito,
Financiamente e Investimento S/A - Regina Brito de Moura Oliveira - Fica o requerente intimado acerca do prosseguimento do
feito diante da pesquisa junto ao sistema INFO-JUD realizada às fls. 142 (negativa). Prazo: 10 dias. - ADV: FRANCISCO BRAZ
DA SILVA (OAB 160262/SP)
Processo 1004008-82.2016.8.26.0344 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel
- Sarah Lara Hial e outro - Ficam os requerentes intimados a manifestarem-se acerca do prosseguimento do feito, diante do
retorno dos AR referentes às cartas citatórias (fls.124/135) sem êxito aos destinatários. Prazo: 05 dias. - ADV: MARIA JOSE
JACINTO (OAB 88110/SP)
Processo 1004014-55.2017.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Uti Móvel Marília Ltda - Fica o
exequente intimado acerca do prosseguimento do feito diante da certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 95 (mandado cumprido
positivo) e auto de penhora às fls. 94. Prazo: 5 dias. - ADV: ANA ROSA MARQUES CROCE (OAB 108973/SP)
Processo 1004632-97.2017.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Associação de Ensino de Marília Ltda Fica o exequente intimado acerca do prosseguimento do feito diante da devolução do AR de fls. 51 (motivo: mudou-se). Prazo:
5 dias. - ADV: KELL MAZZINI RIBEIRO DE CAMARGO (OAB 356437/SP), JEFFERSON LUIS MAZZINI (OAB 137721/SP),
GISELE LOPES DE OLIVEIRA (OAB 226125/SP), NILCIMARA DOS SANTOS ISHII (OAB 269458/SP)
Processo 1004890-44.2016.8.26.0344 - Procedimento Comum - Nota Promissória - Eduardo Araújo Pereira - Anderson
Costa Gonçalves - Aguardando Manifestação do(a) Autor(a) acerca da contestação através de negativa geral (fls. 128). Prazo:
15 dias. - ADV: RAFAEL DE CARVALHO BAGGIO (OAB 339509/SP), JEAN CARLOS BARBI (OAB 345642/SP), DEFENSORIA
PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP)
Processo 1004942-06.2017.8.26.0344 - Cumprimento de sentença - Causas Supervenientes à Sentença - Eduardo Araújo
Pereira - Fica o exequente intimado acerca do prosseguimento do feito diante das pesquisas realizadas às fls. 57/60. Prazo: 5
dias. - ADV: RAFAEL DE CARVALHO BAGGIO (OAB 339509/SP), JEAN CARLOS BARBI (OAB 345642/SP)
Processo 1005213-20.2014.8.26.0344 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Material - ARLINDA DOS SANTOS
GONÇALVES - EMPRESA CIRCULAR DE MARÍLIA LTDA - Ciências às partes do laudo pericial apresentado nos autos às
fls. 137/144. - ADV: FABIANO MACHADO GAGLIARDI (OAB 175883/SP), GUSTAVO MAGALHÃES SOTO (OAB 390867/SP),
SERGIO ARGILIO LORENCETTI (OAB 107189/SP), RODRIGO ESCOBAR DE MELO FRANÇA (OAB 164363/SP)
Processo 1005349-46.2016.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A. - Ciência
ao exequente acerca dos ofícios recebidos de fls.314/315. - ADV: MARIA ELISA PERRONE DOS REIS TOLER (OAB 178060/
SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)
Processo 1005668-82.2014.8.26.0344/01 - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Vítor Tolentino dos
Reis - RCG Tecnologia Eletromecânica Ltda - Vistos.Fl. 92. Comprove o exequente nos termos da determinação de fl. 88 ou
esclareça se pretende o cumprimento provisório da sentença.Prazo: 10 dias.No silêncio, retornem ao arquivo.Intime-se. - ADV:
CARLOS HENRIQUE CREDENDIO (OAB 110780/SP), CARLOS EDUARDO B MARCONDES MOURA (OAB 138628/SP)
Processo 1005793-45.2017.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Antônio Fioravante Cirilo Mauro Sebastião Giandomenico e outro - Vistos.Fl. 222. Indefiro. O pedido extrapola os limites da coisa julgada (fls. 213/217).
Registre-se que compete à parte interessada providenciar a retirada do registro indevido.No mais, cumpra-se a determinação de
fl. 219.Intime-se. - ADV: OSVALDO SOARES PEREIRA (OAB 337676/SP), CARLA SILVIA AURANI BELLINETTI (OAB 154470/
SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º