TJSP 08/02/2018 - Pág. 2108 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 8 de fevereiro de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XI - Edição 2513
2108
Nº 1002786-83.2017.8.26.0299 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Jandira - Apelante: Genilda de Barros da Silva
- Apelado: Banco Ge Capital S/A - Magistrado(a) Sebastião Flávio - Negaram provimento ao recurso na parte conhecida. V.U.
- AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E CONDENATÓRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA. INADMISSIBILIDADE.
CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA UNICAMENTE DE DIREITO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL
CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. HIPÓTESE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRELIMINAR AFASTADA.
GRATUIDADE PROCESSUAL. ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS QUE NÃO PERMITEM EVIDENCIAR A CAPACIDADE
DA AUTORA PARA RECOLHER AS CUSTAS PROCESSUAIS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA E DO PREPARO RECURSAL.
PEDIDO CONCEDIDO.JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA QUE NÃO REVELA ONEROSIDADE EXCESSIVA. LIMITAÇÃO.
INAPLICABILIDADE ÀS OPERAÇÕES FIRMADAS COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 596
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ORIENTAÇÃO FIRMADA EM RECURSO ESPECIAL
TOMADO COMO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. ADMISSIBILIDADE,
DESDE QUE HAJA EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL DE SUA INCIDÊNCIA OU INDICAÇÃO DE TAXA ANUAL
SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DO ÍNDICE MENSAL. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO DE DÍVIDA PELO MÉTODO DA TABELA
PRICE. SUFICIENTE AJUSTE CONTRATUAL. REGULARIDADE.COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO LEGÍTIMO DE
INCIDÊNCIA EXCLUSIVA EM PERÍODO DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SÚMULA 472 DO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA. CONTUDO, AUSÊNCIA DE SUA PREVISÃO OU APLICAÇÃO PARA A HIPÓTESE.TARIFAS BANCÁRIAS. NÃO
HOUVE INSURGÊNCIA ESPECÍFICA DA AUTORA NA INICIAL E EM SEU APELO QUANTO À COBRANÇA DE TARIFAS
REPUTADAS ILEGAIS E ABUSIVAS, TENDO HAVIDO APENAS ILAÇÕES GENÉRICAS SEM QUALQUER FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL.SEM A PROVOCAÇÃO DESTE ÓRGÃO REVISOR, COM RESPALDO NO ART. 1013, DO CPC E NO PRINCÍPIO DA
ADSTRIÇÃO, REVELADORES DO BROCARDO JURÍDICO “TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APELATUM”, NÃO HÁ QUE
SE FALAR EM SUA APRECIAÇÃO “EX OFFICIO” E TAMPOUCO NA SUSPENSÃO DO PROCESSO COM BASE EM RECURSO
ESPECIAL REPETITIVO QUE AFETOU A MATÉRIA.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO
PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.
jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE
COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ
- CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referentes ao
PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da
Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Edson de Oliveira Ferraz (OAB: 87790/SP) - Benedicto Celso Benicio
Júnior (OAB: 131896/SP) - Páteo do Colégio - Sala 113
Nº 1002933-52.2016.8.26.0006 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: Maria José Freire dos Santos
(Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bonsucesso Consignado S/A - Magistrado(a) Sebastião Flávio - Deram provimento em parte
ao recurso. V. U. - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, DE REPETIÇÃO DE VALORES E DE INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS.CONTRATO MÚTUO BANCÁRIO PARA RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO
E DE FALSIDADE DE ASSINATURA. PROVA PERICIAL A CARGO DA RÉ. PRECLUSÃO DE SUA PRODUÇÃO. DECLARAÇÃO
DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RECONHECIMENTO. VALOR QUE FOI CREDITADO NA CONTA DA AUTORA E QUE DEVE SER
POR ELA DEVOLVIDO.REPETIÇÃO DE VALORES RELATIVA ÀS PARCELAS DESCONTADAS. NECESSIDADE. ENCONTRO
DE CONTAS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.DANO MORAL. RECONHECIMENTO. ACOLHIMENTO DO RECURSO NESSE
PARTICULAR. ABORRECIMENTO QUE EXTRAPOLOU O ORDINÁRIO. INCESSANTES TENTATIVAS DA AUTORA PARA
SOLUCIONAR O EQUÍVOCO DA RÉ, INCLUSIVE COM ANTERIOR AJUIZAMENTO DE DEMANDA EM SEDE DE JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL. TODAVIA, PROCESSO QUE NÃO PODE REGULARMENTE PROSSEGUIR, DADA A NECESSIDADE DE
PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL.SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTES
OS PEDIDOS. SUCUMBÊNCIA EXCLUSIVA DA RÉ.APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 114,80 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO,
não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de
08/06/2016. - Advs: José Roberto Pinheiro (OAB: 356193/SP) - Fernando Gomes da Silva (OAB: 358013/SP) - Dênio Moreira de
Carvalho Junior (OAB: 269103/SP) - Páteo do Colégio - Sala 113
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 1010715-85.2017.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: Fernanda de Souza da
Cruz - Apelado: Banco do Brasil S/A - Magistrado(a) Sebastião Flávio - recurso não provido, com observação de deferimento
da justiça gratuita à autora. V.U. - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA POR DANOS
MORAIS. IMPROCEDÊNCIA, COM SANÇÃO PROCESSUAL POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INSURGÊNCIA DA AUTORA.
JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS LEGAIS. EXEGESE DOS ARTIGOS 98 E 99 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
ATENDIMENTO. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. CONTRATO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CARTÃO DE CRÉDITO.
DÉBITO QUESTIONADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONJUNTO
DE ELEMENTOS QUE REVELAM A REGULARIDADE DO VÍNCULO NEGOCIAL. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA.
CORRETA IDENTIFICAÇÃO DA CLIENTE. FATURAS DIRECIONADAS AO ENDEREÇO RESIDENCIAL INFORMADO PELA
CONSUMIDORA EM SUA PETIÇÃO INICIAL, PROCURAÇÃO E COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. HIPÓTESE EM QUE SE
INFERE A LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO E A HIGIDEZ DA DÍVIDA EXIGIDA, E NÃO IMPUGNADA PONTUALMENTE.
NEGATIVAÇÃO. RESTRIÇÃO DE CRÉDITO DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO.
PAGAMENTO NÃO COMPROVADO. LEGITIMIDADE DA CONDUTA PRATICADA PELA RÉ. DEVER DE INDENIZAR NÃO
CARACTERIZADO. AUTORA QUE ATUOU FALSEANDO A VERDADE DOS FATOS. OCULTAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO
JURÍDICA A RESPALDAR O DÉBITO POR ELA QUESTIONADO. INEQUÍVOCO CONHECIMENTO DA DÍVIDA POR MEIO DO
ENVIO DE FATURAS MENSAIS DE CONSUMO AO SEU ENDEREÇO RESIDENCIAL, CADASTRADO NO SISTEMA DA RÉ.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º